Procedimento Comum Cível 0202254-23.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202254-23.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 Processo nº 0202254-23.2022.8.06.0171; SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. ANTONIA ANALDA SILVA DE MACEDO e OUTROS, por intermédio de representante judicial, ajuizaram Ação de Cobrança, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. A exordial, se fez acompanhar de documentos (id. 51444981/51444987). Em socorro da pretensão submetida ao escrutínio judicial, os autores deduziram o seguinte quadro fático, em apertada síntese: I - Que foram aprovados em concurso público para exercerem a função de professores junto ao requerido, sendo as mesmas admitidas no seguinte período: I - Antônia Analda Silva de Macedo, foi aprovada e empossada em concurso, sendo admitida em 18/01/1989 para ocupar cargo de professora no município requerido, tendo exercido atividade de Magistério por período que contempla 1999 a 2003; II - Rita Antunes de Almeida, foi aprovada e empossada em concurso, sendo admitida em 03/03/1980 para ocupar cargo de professora no município requerido, tendo exercido atividade de Magistério por período que contempla 1999 a 2003; III - Rita Mendes da Silva Alves, foi aprovada e empossada em concurso, sendo admitida em 11/07/1995 para ocupar cargo de professora no município requerido, tendo exercido atividade de Magistério por período que contempla 1999 a 2003; II - Que, sabe-se que restará repassada ao ente público verba relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, a qual deve ser utilizada, unicamente, para complementação do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento do profissionais do magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no arts. 7º e 2º da Lei nº 9.424/96, art. 47-A, da Lei Federal nº 14.113/2020 (incluído pelo art. 1ª, da Lei 14.325/22) e no parágrafo único, art.5º, da Emenda Constitucional nº 114/2021. III - Que o crédito será pago por precatório decorrente da ação de liquidação que tramitou sob o nº 0805572-08.2019.4.05.8100, sendo esta liquidação do valor deferido nos autos de nº 0023875-31.2004.4.05.8100, cobrança dos valores não repassados pelo período de 1999 a 2003. IV - Que o precatório nº 2022.81.00.001.200301 já fora expedido com previsão de pagamento em 2023, de modo que buscam ver assegurado seu direito à percepção decorrente do numerário, quando de sua quitação. V - Que o Município se encontra com crédito apto ao pagamento, não tendo previsão de pagamento aos profissionais devidos, razão pela qual necessária intervenção judicial no feito para determinação do pagamento nos moldes acima informados. Ao fim, entre outros pedidos, requereram: 1. Deferir os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Requerente, bem como citar o requerido, através de seu representante legal, para responder os termos da presente ação; 2. Conceder a tutela antecipada, ordenando o pagamento ou depósito judicial imediato do valor devido a título de repasse do FUNDEF; 3. Determinar que o Município seja intimado a demonstrar o saldo atualizado do crédito, bem como a quantidade dos profissionais que receberão o rateio; 4. Julgar procedente a presente ação, em todos os seus termos, com o fito de condenar o Requerido a repassar os valores devido aos autores; 5. Determinar, desde logo, bloqueio do numerário para que seja destinado o percentual mínimo estabelecido ao repasse aos Profissionais do Magistério, devendo a medida ser implementada para que seja assegurado o pagamento; 6. Condenar o promovido em honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, custas processuais e demais cominações de estilo. Sinopse da marcha processual e principais incidentes: I - Antes do recebimento da exordial, a parte requerida apresentou petição pugnando pela suspensão do feito, considerando que foi sancionada lei municipal nº 016/2023, que estabelece as normas do rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do FUNDEF (id. 59928982). II - Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se silente, considerando que consta apenas informação no id. 79714650, "segue em anexo", contudo, não consta petição protocolada. III - As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 106953588). IV - A parte autora informou que não pretende produzir provas além das já documentadas (id. 112450253). V - O Município apresentou petição informando que efetuou o pagamento da primeira parcela em setembro de 2023, a segunda parcela em abril de 2024 e a terceira parcela possui previsão para ser efetuada no ano de 2025 (id. 124759957). É o relatório. DECIDO. MOTIVAÇÃO: Primeiramente, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, conforme art. 355, inciso I, do CPC, motivo pelo qual o faço no presente ato, sem necessidade de outras manifestações das partes. Depreende-se dos autos que os servidores públicos efetivos pertencentes aos quadros do Município de Quiterianópolis/CE, exercem o cargo de Professor, alegam que o crédito será pago por precatório decorrente da ação de liquidação que tramitou sob o nº 0805572-08.2019.4.05.8100, sendo esta liquidação do valor deferido nos autos de nº 0023875-31.2004.4.05.8100, cobrança dos valores não repassados pelo período de 1999 a 2003. No presente feito, os autores requereram a condenação do Município de Quiterianópolis ao pagamento dos valores correspondente à cota que alegam fazer jus do valor previsto no aludido precatório. Em sua defesa, o promovido asseverou que o Município já integralizou o pagamento da primeira parcela em setembro de 2023, e a segunda parcela em abril de 2024, ressalvando que o pagamento da terceira parcela possui previsão para ser efetuado no ano de 2025. Avanço, pois, no exame de mérito. Após intensa controvérsia jurisprudencial, a questão jurídica subjacente ao presente feito foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, como se demonstra adiante. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1997 a 2006 e foi substituído pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a partir de janeiro de 2007, é um fundo especial de natureza contábil, com base constitucional, constituído por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados necessariamente à educação, e de parcela de recursos federais, a título de complementação financeira. A Lei Federal nº 14.113/2020, determina que o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do Fundeb se destinam ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Por seu turno, foi editada a Lei Federal nº 14.325/2022, que altera a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEF), a fim de regulamentar a subvinculação dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, acrescentando o art. 47-A ao diploma alterado, com a seguinte redação: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; Analisando os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram do seu ônus probatório, não comprovaram o efetivo exercício das funções. Verifica-se que não anexaram documentos comprobatórios que atestem o vínculo com o Município requerido, tampouco que comprovem serem beneficiários do rateio do FUNDEF, se limitando a apresentarem, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, ficha funcional antiga com informações vagas e ilegíveis. O que poderia ter sido comprovado com a juntada de contracheques, termo de posse, contratos, declaração da Secretaria de Educação e/ou certidão de tempo de serviço. Noutro giro, verifica-se que as partes já ingressaram com diversos pedidos de tutela cautelar em processos autônomos relacionados a este, todos julgados improcedentes. Diante da ausência de prova robusta por parte dos autores, conclui-se que não se desincumbiram de seu ônus probatório. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Tauá-CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173555898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173555898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173555898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 124896892

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