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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 2.697.029,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

CNPJ

Autor

HELDINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 169861185

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 169861185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 169861185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 169861185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169861185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169861185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)