Procedimento Comum Cível 0196427-61.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0196427-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0196427-61.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROBERIO FARIAS GARCIA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0196427-61.2019.8.06.0001 Recorrente: ROBERIO FARIAS GARCIA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EMBARGADO. DÚVIDA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA DECISÃO COLEGIADA. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, O ARBITRAMENTO RECAI SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 6514128), opostos por Roberio Farias Garcia, em face de acórdão (ID 6414151) proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, arbitrando honorários nos seguintes termos: "Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação". O autor e ora embargante suscita omissão deste órgão julgador, pois não estaria especificado o valor da condenação nem no acórdão nem na sentença de piso. Pede, então, o suprimento da omissão, para possibilitar o cálculo dos honorários advocatícios. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou deixa de se manifestar sobre questão que deveria ser conhecida de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. No caso dos autos, embora não se tenha verificado omissão quanto ao valor da condenação, vício alegado pelo embargante, necessário o reconhecimento quanto ao erro material no tópico nº 14, onde constou arbitramento de honorários sobre o valor da condenação, quando deveria ter sido sobre o valor corrigido da causa. Explico. A presente ação, conforme petição inicial (ID 4881903), é de natureza declaratória c/c obrigação de fazer. Por consequência, a condenação constante nas sentenças de ID's 4881940 e 4882057 não contém, de fato, qualquer condenação pecuniária, o que também não poderia ter sido indicado no acórdão de ID 6414151, quando a Turma Recursal houve por bem apenas negar provimento ao recurso do Estado do Ceará. O vício, portanto, não corresponde à não indicação de um valor de condenação, já que sequer constava pedido nesse sentido, mas, sim, à expressão "do valor da condenação", uma vez que inexistente, no caso, condenação pecuniária. Em se tratando de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, aplica-se, conforme constou expressamente ao final da decisão, o Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995: Lei nº 9.099/95, Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, para DAR-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para suprir o vício (erro material) no tópico nº 14 da decisão colegiada de ID 6414151, onde se deve ler "Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa". Sem custas e acréscimo de honorários, decorrentes do julgamento dos presentes embargos declaratórios, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0196427-61.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROBERIO FARIAS GARCIA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0196427-61.2019.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ROBERIO FARIAS GARCIA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ANTIGO PROPRIETÁRIO. COMPROVADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. LEI Nº 12.023/1992 ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3 DE 1993. A INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Robério Farias Garcia em desfavor do Estado do Ceará e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, para requerer a atualização da propriedade do veículo VW/GOL 1.0, ano / modelo: 2009/2010, de cor prata, chassi 9BWAA05U3AP092197, placa NUS4851, e RENAVAM 198078129, bem como o reconhecimento de ser o autor parte ilegítima para pagamento de quaisquer débitos de IPVA’s relativos aos anos de 2015 a 2019, bem como de multas, taxas ou outras cobranças. Requer tutela de urgência determinando a retirada de seu nome a dívida ativa do Estado, decorrente das cobranças indevidas do IPVA dos anos de 2015 a 2019. 02. Parecer Ministerial ao ID 4882077: pela improcedência da ação. 03. O juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito parcialmente procedente (sentença de ID 4881940), reconhecendo a inexistência da propriedade veicular e exonerando, inclusive por tutela antecipada, o requerente do pagamento do IPVA, mas não das multas de trânsito e eventuais encargos devidos na forma do Art. 134 do CTN. Ao ID 4882057, determinou-se a retirada do nome do autor da dívida ativa referente ao IPVA dos anos 2015 a 2019. 04. O Estado do Ceará, em recurso inominado (ID 4882079), defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; no mérito, alega que a suposta transferência não teria sido comunicada ao órgão de trânsito, de modo que poderia ser responsabilizado o demandante, consoante a Lei Estadual nº 12.023/1992. Requer a reforma da sentença, ou para exclui-lo do polo passivo ou para aplicar a legislação estadual, reconhecendo o demandante como responsável pelos tributos estaduais cobrados. 05. O autor e ora recorrido, em contrarrazões (ID 4882084), argumenta que o Estado do Ceará seria o ente político competente para instituir o IPVA, bem como para exigir o tributo, sendo legítimo para compor o polo passivo da demanda. No mérito, alega que não deveria ser aplicada Lei Estadual nº 12.023/1992, uma vez que anterior à EC 3/1993. Por isso, deveria ser julgado improcedente o recurso do Estado. 06. Devidamente intimadas as partes para se manifestar (ID 5942621) a respeito do julgamento do tema do repetitivos do STJ nº 1.118, deixaram transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. 07. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 08. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 09. A demanda destes autos foi proposta contra o Estado do Ceará e, também, contra o DETRAN, visando a atualização da propriedade do veículo, bem como o afastamento da responsabilidade do autor por imposto (IPVA), do período de 2015 a 2019, e de outros encargos. O Estado do Ceará é parte legítima para responder pela lide no tocante aos pedidos relativos à declaração de inexigibilidade de débito de IPVA, não tendo o juízo a quo determinado ao ente público afastar qualquer multa de trânsito ou responder por quaisquer danos causados por outro órgão ou autarquia estadual. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pelo recorrente. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no tema dos repetitivos nº 1.118, consignou que “Somente mediante lei estadual / distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. Manteve-se, assim, a tendência da jurisprudência do STJ, no sentido de que o Art. 134 do CTB não atribuía ao antigo proprietário responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA. 11. Como o juízo a quo, compreendo que a Lei Estadual nº 12.023/1992, mencionada pelo ente público como aquela que instituiu a responsabilidade solidária ao vendedor que descumpriu o dever de comunicar a transferência, padece de vício de inconstitucionalidade, já que anterior à Emenda Constitucional nº 3 de 1993, a qual incluiu o parágrafo 7º ao Art 150 da CF/88, possibilitando à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição. 12. Ressalte-se que não se admite, no ordenamento jurídico brasileiro, a constitucionalidade superveniente, já que a inconstitucionalidade constitui vício insanável, desde a origem. O Supremo Tribunal Federal já assentou inexistir, no ordenamento jurídico nacional, a constitucionalidade superveniente. Precedentes: AI 620557 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, Acórdão Eletrônico DJe-071, Divulg 09-04-2014, Public 10-04-2014; ADIn nº 2.158/PR, Relator Min. Dias Toffoli, DJ-e de 16/12/2010. 13. Recurso conhecido e não provido. 14. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do Julgamento os Eminentes Juízes Dra. Mônica Lima Chaves e Dr. Alisson do Vale Simeão. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)