Cumprimento de sentença 3001104-86.2019.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001104-86.2019.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO HONDA S/A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) BANCO HONDA S/A ingressou tempestivamente com Embargos Declaratórios contra a sentença prolatada por este juízo no ID n 53520939, alegando, em suma, a ocorrência de omissão no referido decisum, pelos motivos ali apontados. Aduz o embargante que a omissão teria se configurado diante da ausência de manifestação deste juízo quanto ao pedido de devolução do valor excedente depositado a título de quitação do débito exequendo, na cifra de R$ 1.322,42 (mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). Breve relatório. Decido. Para o cabimento do recurso de Embargos de Declaração, mister se faz que se preencham os requisitos de sua admissibilidade, que são a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorrentes na sentença ou acórdão prolatado. Apreciando o referido recurso, verifico que assiste razão ao embargante, porquanto olvidou este juízo quanto ao referido pleito, já que o deposito judicial fora realizado a maior. Nesse passo, constato que o embargante/executado logrou demonstrar e comprovar o valor excedente que foi depositado, conforme apontam dos documentos anexados ao ID n. 53139586. Desse modo, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº º 3001104-86.2019.8.06.0221 recebo os embargos declaratórios, na forma do art. 48, da LJEC, e DOU-LHES PROVIMENTO, para acrescentar à parte dispositiva da sentença combatida o seguinte texto: Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório, na forma determinada no ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE, durante o período extraordinário da pandemia, para transferência da quantia de R$ 4.135,51 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para a conta bancária informada na petição constante do ID n. (Banco: Santander; Agência: 4279; Conta:01.089388-3; CPF: 054.563.673-60; PIX = CPF); bem como determinando a expedição, nos mesmos moldes, de alvará liberatório em favor da parte executada para transferência da quantia de R$ 1.322,42 (mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), atentando-se para os dados bancários informados à pág. 2 da petição apresentada no ID n 53139585 (Favorecido: Alvim Coelho Sociedade de Advogados Banco Santander (033) Agência: 3710 Conta Corrente: 13005843-7 CNPJ: 143924480001-02 PIX CNPJ) No mais, deve a sentença manter-se tal como lançada. Renovem-se as intimações necessárias e, ao arquivo, após a expedição de alvarás, certificando-se o trânsito em julgado, de logo, em face da inexistência de sucumbência. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de AUGE MOTOS LTDA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FERRAZ CARANNANTE em 09/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)