Procedimento Comum Cível 0000165-10.2016.8.06.0207 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000165-10.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000165-10.2016.8.06.0207. APELANTE: DTC TRADING LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DTC Trading Ltda. em face de sentença (id. 18710732) proferida pela Juíza de Direito Samara Costa Maia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que, em sede de ação de repetição de indébito movida pela apelante contra o Estado do Ceará, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante do abandono da causa. Inconformada com essa sentença, a autora/apelante apresentou, em 27/08/2024, pedido de reconsideração (id. 18710738), o qual foi rejeitado em 21/11/2024 (id. 18710744). Em 10/12/2024, a promovente interpôs a presente apelação (id. 18710749), na qual aduz, em resumo: (i) a necessidade de intimação pessoal para ser proferida a sentença de abandono de causa; (ii) não restar caracterizada a sua inércia durante o trâmite processual; e (iii) conforme Súmula 240 do STJ, a extinção do processo por abandono de causa depende de requerimento do réu. Ao final, roga pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento. Preparo recolhido (id. 18710750-18710751). Contrarrazões do Estado do Ceará (id. 18710755), nas quais alega: (i) a regularidade do andamento processual; (ii) o cumprimento dos requisitos necessários para a extinção do processo, pois "a intimação pessoal do autor já é suficiente para cientificá-lo da sua inércia" (id. 18710755, p. 7); (iii) a inexistência de prejuízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista não preencher um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Da análise dos autos, verifico que, em 22/08/2024, a Magistrada singular prolatou a sentença de extinção do processo (id. 18710732). A sentença foi divulgada no Diário Eletrônico do dia 23/08/2024 e o sistema PJe 1º Grau registrou a ciência dos advogados da autora no dia 02/09/2024 (segunda-feira) às 00h:00:00. Assim, a contagem do prazo recursal (em dias úteis) para a interposição da apelação iniciou-se em 03/09/2024 (terça-feira) e o dies ad quem foi verificado em 23/09/2024. Todavia, a autora, ora apelante, em vez de manejar o recurso cabível contra a sentença, limitou-se a apresentar o pedido de reconsideração em 27/08/2024 (id. 18710738), o qual foi indeferido em 21/11/2024 (id. 18710744). Em seguida, contra a sentença de extinção do processo, a promovente interpôs a presente apelação (id. 18710749) no dia 10/12/2024, quando já havia transcorrido o lapso recursal. Nessas circunstâncias, resta caracterizada a intempestividade desta apelação, porquanto não fora interposta no momento oportuno, ou seja, assim que a parte teve ciência da sentença. Ressalta-se que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o curso do prazo para a interposição do recurso cabível. Do STJ e do STF, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifei) EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da certidão de intimação da decisão agravada (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º). 2. Agravo de instrumento: intempestividade: o ajuizamento de pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento - recurso cabível - contra a decisão que indefere o RE por deserção. (STJ, AI 455351 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 23-03-2004, DJ 30-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02149-17 PP-03322) A propósito, colaciono julgado do TJCE, aplicáveis mutatis mutandis à espécie: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da parte da primeira decisão que se pretende obter a reforma, e não daquela que indefere o pedido de reconsideração, estando correta, portanto, a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJCE, Agravo de Instrumento - 30009103120238060000, Relatora Desembargadora Joriza Magalhaes Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/03/2024) Do exposto, com esteio no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 76, inc. XIV, do RTJCE, ante a sua intempestividade, deixo de conhecer da apelação. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de março de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DTC TRADING EIRELI REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000165-10.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Autora em face da sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, sob o argumento de que não recebeu as intimações relacionadas à manifestação constante nos autos. Alega que o Aviso de Recebimento (AR) referente à tentativa de intimação pessoal retornou com a informação de "sem cumprimento", em razão de mudança de endereço. É o breve relatório.DECIDO. Pois bem, em reanálise dos autos, constata-se que o AR juntado ao ID 90249494 de fato retornou sem cumprimento em razão da mudança do destinatário, conforme relatado. No entanto, verifica-se que: 1. A parte autora não atualizou o endereço constante nos autos, descumprindo o dever processual de manter atualizado o seu endereço para comunicação, conforme prevê o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe ser obrigação das partes "comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço enquanto não transitada em julgado a sentença"; 2. Foram regularmente intimados os advogados constituídos pela parte autora nos autos, como demonstram as intimações eletrônicas de nº 5900462, 5900461 e 5900460, dirigidas aos patronos ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI e AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO, respectivamente. A intimação dos advogados constitui meio hábil e suficiente de ciência dos atos processuais, nos termos do art. 272 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte em situações como esta. Portanto, não houve qualquer irregularidade nas intimações realizadas, sendo presumidas válidas as comunicações realizadas no endereço constante nos autos e por meio eletrônico aos advogados regularmente constituídos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, mantendo-a integralmente pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DTC TRADING EIRELI REU: ESTADO DO CEARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Recorrente: EMBRATEL TVSA TELECOMUNICAÇÕES S/A/CLARO TV. Recorrido: JOSÉ MARIA DUARTE. Data do Julgamento: 15/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR - INTIMAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - ÔNUS DA PARTE - ABANDONO CONFIGURADO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. É dever das partes manter atualizado o seu endereço, assim como informar caso sobrevenha alguma alteração no curso do processo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada. 2. In casu, a última vez que o autor compareceu nos autos foi na audiência de conciliação, deixando, desse modo, de promover os demais atos processuais. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT 80100397020148110090 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2022) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000165-10.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por DTC Trading EIRELI em face do Estado do Ceará. Após várias tentativas de movimentação processual, constata-se que o autor deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam para o regular andamento do processo, sendo certificado o decurso de prazo sem manifestação, conforme Id.87331692. Importa registrar que não foi possível proceder à intimação pessoal do autor, uma vez que este se mudou do endereço constante nos autos, sem informar o novo endereço, conforme AR colacionado no Id.90249494. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, o autor, além de não promover o andamento do processo, não manteve atualizado o seu endereço nos autos, o que impossibilitou a sua intimação pessoal. Neste sentido, considerando que o autor não cumpriu com a sua obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, revelando patente desinteresse, já que as intimações reputam-se realizadas, não há alternativa senão a extinção do presente feito. A propósito é o entendimento jurisprudencial, vejamos: Recurso Inominado nº 8010039-70.2014.8.11.0090. Origem: Juizado Especial Cível de Nova Canaã do Norte. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor. Custas pelo autor já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 154128344

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 154128344

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 154128344

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154128344

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