Cumprimento de sentença 3914571-57.2011.8.06.0102 - TJCE

Cumprimento de sentença 3914571-57.2011.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 11:53

Juntada de Certidão

13/04/2023, 11:44

Transitado em Julgado em 12/04/2023

13/04/2023, 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:21

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: NOVA UNIDAS OPERACOES LOG E DIST BEB GERAL LT, JAIME PEREIRA FILHO, ESPERANCA FATIMA ANNUNCIATO BIONDI, RICARDO GUEDES SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento/Execução de Sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora (ou o endereço atualizado do devedor), tendo em vista a frustração na constrição de bens (ou na intimação deste), deixando correr o prazo concedido. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial (ou caso seja localizado o endereço correto do devedor). Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 / 85 98869-1079 Email: [email protected]. Processo 3914571-57.2011.8.06.0102 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução, antes do transcurso do prazo prescricional. P. R. I. Intime-se as partes. Após trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo juiz, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 17:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/03/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:05

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 Processo nº 3914571-57.2011.8.06.0102 DESPACHO R.H. Considerando a frustração do ato constritivo, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a existência de outros bens da parte executada passíveis de penhora, indicando-os e demonstrando a existência, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 75 (Fonaje) Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 15:53

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2023, 17:47

DESPACHO

•16/02/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: NOVA UNIDAS OPERACOES LOG E DIST BEB GERAL LT, JAIME PEREIRA FILHO, ESPERANCA FATIMA ANNUNCIATO BIONDI, RICARDO GUEDES SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento/Execução de Sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora (ou o endereço atualizado do devedor), tendo em vista a frustração na constrição de bens (ou na intimação deste), deixando correr o prazo concedido. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial (ou caso seja localizado o endereço correto do devedor). Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 / 85 98869-1079 Email: [email protected]. Processo 3914571-57.2011.8.06.0102 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução, antes do transcurso do prazo prescricional. P. R. I. Intime-se as partes. Após trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo juiz, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 12/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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