Cumprimento de sentença 0844521-64.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0844521-64.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 161849284

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 161849284

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161849284

29/08/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:12

Conclusos para decisão

05/03/2025, 18:48

Juntada de certidão

19/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 05:06

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132264040

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132264040

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TANIA JOIAS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inicialmente, ante o decurso de prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do devedor, expeça-se nova intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em face da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, à SEJUD para confecção do Ofício RPV, via SAPRE, nos termos da decisão de ID 104122592, com os dados indicados na petição de ID nº 105454873. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0844521-64.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Fiscal ou Fatura]

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132264040

21/01/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 09:46

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 11:37

Despacho

•13/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TANIA JOIAS LTDA - EPP Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0844521-64.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Tânia Joias Ltda. Intimado, o Estado do Ceará não impugnou a execução assim como não se manifestou sobre a obrigação de fazer, conforme se vê na certidão de ID 88280704, razão pela qual homologo os cálculos de ID 84263921, declarando a quantia de R$ 251,79 como a da execução da sentença atinente ao crédito principal. A cerca dos honorários sucumbenciais, tal verba corresponde ao montante de R$ 2.043,33. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença, com a expedição de requisição de pequeno valor de R$ 251,79, correspondente ao crédito principal, em favor de Tânia Joias Ltda. e R$ 2.043,33 devidos a títulos de honorários sucumbenciais, em favor do advogado Carlos Henrique da Rocha Cruz, devendo a parte credora juntar aos autos cópia do dos seus documentos de identificação civil (RG e CPF), seu CNPJ e de comprovante referente aos seus dados bancários. Determino a intimação da parte autora para informar se a obrigação de fazer foi cumprida. Intimem-se as partes. Fortaleza, 5 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844521-64.2014.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: TANIA JOIAS LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SELAGEM DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO AO TRANSPORTE PESSOAL DE MERCADORIAS. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Remessa necessária não conhecida, a teor do art. 496, § 1º, do CPC. 2. A insurgência recursal volta-se contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando que o Estado do Ceará proceda o registro das Notas Fiscais de Trânsito, bem como se abstenha a deixar de selar notas fiscais de trânsito nas operações futuras que se enquadrarem na mesma situação, sem a exigência de envio das mercadorias com o conhecimento de transporte, salvo a existência de outro motivo. 3. No caso, a operação não se deu por intermédio de empresa transportadora, o sócio da própria recorrida que realizou o transporte pessoal das mercadorias, que estavam acompanhadas de Nota Fiscal idônea e continha todas as informações necessárias para identificação delas. 4. De acordo com o art. 157 do Decreto n° 24.569/1997, a realização da selagem dos documentos fiscais constitui medida indispensável para o envio das mercadorias destinadas ao conserto, não podendo a autoridade fiscal se negar a fazê-la, inclusive pelo fato de não haver qualquer vedação legal ao transporte pessoal, sem a intervenção de uma transportadora. Nesse contexto, ofende o direito constitucional do livre exercício da atividade econômica (arts. 5º, inciso XIII, e 170 da CF/88) a negativa pela Fazenda Estadual da realização do aludido procedimento. O ente público não pode coagir o contribuinte ou impedir o livre desempenho da sua atividade. Precedentes do TJCE. 5. Honorários majorados. 6. Remessa não conhecida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença (id. 6669655) proferida pelo Juiz de Direito Agenor Studart Neto, da 4ª Vara da Fazenda Pública, na qual, nos autos da ação declaratória ajuizada por Tânia Joias Ltda., julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para determinar que a promovida proceda o registro das Notas Fiscais de Trânsito de nº 695, 724, 725, 726, 744, 745, 746, 748, 761, 768, 775, 791, 793, 822, 855, 856, 857, 862, 868, 879, 931, 932 e 933, de datas diferentes (NF's de remessa) e nº 826, 40840, 41289, 14435, 15104, 14975, 14864, 14704, 14571, 14824, 15030, 2955, 3133, 16439, 3134, 16974, 47924, 17560, 17891, 3216, 18095, 50090 e 49641, de datas diferentes (NF's de retorno), assim como, para determinar que o promovido se abstenha a deixar de selar notas fiscais de trânsito nas operações futuras que se enquadrarem na mesma situação, sem a exigência de envio das mercadorias com o conhecimento de transporte, salvo a existência de outro motivo. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/16, mas condenando o ente estadual a restituir as custas e despesas processuais do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 6669659), o apelante sustenta, em síntese, a legalidade da conduta praticada pelo fisco estadual, que observou a regulamentação tributária do ICMS no Estado do Ceará. Nesse sentido, como o art. 209 do Decreto n° 24.569/1997 estabelece várias indicações que devem conter o "Conhecimento Aéreo", a comprovação da efetiva operação de saída de mercadoria não poderia se dar apenas com a apresentação do bilhete de viagem, que não menciona os objetos e suas quantidades. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação. Contrarrazões de Tânia Joias Ltda. (id. 6669667), nas quais alega que: i) o sócio da empresa visava o transporte da mercadoria pessoalmente, razão pela qual o art. 209 do Decreto Estadual não teria aplicação ao caso, sendo dispensada a apresentação do conhecimento de transporte, consoante art. 206 do Decreto Estadual nº 24.569/1997; e ii) a existência de sanção política. Roga pelo desprovimento do recurso. A Procuradora de Justiça Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva deixou de se manifestar sobre o mérito, haja vista a falta de interesse público (id. 7667928). É o relatório. VOTO De início, entendo que a remessa necessária não comporta processamento. A teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos; veja-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. Sobre o tema, confira-se a lição de Humberto Teodoro Júnior: Quando a causa for julgada em desfavor da Fazenda, cumprirá ao juiz, de ofício, determinar a subida dos autos ao tribunal, mesmo se a pessoa jurídica sucumbente não interpuser apelação no prazo legal. Se não o fizer, o presidente do tribunal poderá avocá-los para que o reexame necessário seja cumprido (art. 496, § 1º). A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes: a remessa necessária e a apelação, o que quase sempre culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública, diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. (Código de Processo Civil anotado. 20ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.246/1.247). (g.n.) Nesse sentido tem decidido esta egrégia Câmara de Direito Público: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS RELATIVOS À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CÁLCULO FEITO COM BASE NOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO (ART. 29, II, DA LEI 8.213/91). PAGAMENTO DOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 01. Cuida-se de Apelação Cível e Reexame Necessário com vistas a modificar a sentença a quo que julgou procedente a ação que condenou o INSS a revisar o auxílio-doença pago ao demandante, observada a prescrição quinquenal. 02. Inicialmente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade ré foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária, consoante o art. 496, § 1º, do CPC. Precedentes do TJCE. 03. No mérito, tem-se a pretensão ao recálculo do benefício previdenciário, e por conseguinte o pagamento das supostas diferenças, nos termos do inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91. O benefício do auxílio-doença acidentário consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Precedentes. 04. [...] 07. Reexame Necessário não conhecido e Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, para reconhecer a prescrição do direito autoral de ressarcimento da diferença entre 05/06/2007 (DIB) e 18/07/2007 (DCB), referentes ao benefício de nº 520780942-0. Mister a inversão do ônus sucumbencial, contudo com a suspensão da sua exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida (art. 98, §3º, do CPC). (Apelação / Remessa Necessária - 0876677-08.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 06/06/2023; grifei). Não conheço, portanto, da remessa necessária. Por sua vez, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A insurgência recursal volta-se contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando que o Estado do Ceará proceda o registro das Notas Fiscais de Trânsito de nº 695, 724, 725, 726, 744, 745, 746, 748, 761, 768, 775, 791, 793, 822, 855, 856, 857, 862, 868, 879, 931, 932 e 933, de datas diferentes (NF's de remessa) e nº 826, 40840, 41289, 14435, 15104, 14975, 14864, 14704, 14571, 14824, 15030, 2955, 3133, 16439, 3134, 16974, 47924, 17560, 17891, 3216, 18095, 50090 e 49641, de datas diferentes (NF's de retorno), assim como, bem como se abstenha a deixar de selar notas fiscais de trânsito nas operações futuras que se enquadrarem na mesma situação, sem a exigência de envio das mercadorias com o conhecimento de transporte, salvo a existência de outro motivo. Segundo consta nos autos, a apelada exerce atividade econômica no ramo de comércio de joias e necessita costumeiramente realizar o conserto das mercadorias em outro estado. Assim, por serem peças pequenas e que requerem maior cuidado, um dos sócios da empresa transporta consigo os produtos durante o voo e a selagem das Notas Fiscais é feita antes do embarque, no Posto Fiscal do Aeroporto Internacional Pinto Martins. Contudo, a selagem de várias NF's foi negada à empresa. Tentando solucionar a questão, o representante da empresa requereu a selagem das notas fiscais à Célula de Fiscalização de Trânsito - CEFIT, a qual informou que o procedimento de remessa só poderia ser feito através de uma transportadora, a fim de haver controle do trânsito das mercadorias pela SEFAZ, e que é necessária a apresentação de documentos comprobatórios da efetiva circulação da mercadoria. Ocorre que, na presente demanda, a operação não se deu por intermédio de empresa transportadora. O sócio da própria recorrida que realizou o transporte pessoal das mercadorias, que estavam acompanhadas de Nota Fiscal idônea e continha todas as informações necessárias para identificação delas. Sendo assim, é incabível a aplicação do art. 209 do Decreto Estadual nº 24.569/1997. Ora, de acordo com o art. 157 do mesmo decreto, a realização da selagem dos documentos fiscais constitui medida indispensável para o envio das mercadorias destinadas ao conserto, não podendo a autoridade fiscal se negar a fazê-la, inclusive pelo fato de não haver qualquer vedação legal ao transporte pessoal, sem a intervenção de uma transportadora. Decreto Estadual n° 24.569/97 Art. 157. A aplicação do Selo de Trânsito será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias. Nesse contexto, ofende o direito constitucional do livre exercício da atividade econômica (arts. 5º, inciso XIII, e 170 da CF/88) a negativa pela Fazenda Estadual da realização do aludido procedimento. Ressalta-se que o ente público não pode coagir o contribuinte ou impedir o livre desempenho da sua atividade, contrariando suas próprias determinações. Esse posicionamento também está sedimentado nos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso vertente, in verbis: Súmula 70 do STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 do STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Nessa perspectiva, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. NEGATIVA DE SELAGEM DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO AO TRANSPORTE PESSOAL DE MERCADORIAS. PRECEDENTES TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal volta-se contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando que o Estado do Ceará procedesse à imediata selagem das Notas Fiscais de n° 453, 454, 455, 513, 514, 519, 521, 542, 552 e 572, da empresa T3A Comercial Ltda. 2. No caso, a operação não se deu por intermédio de empresa transportadora, o sócio da própria recorrida que realizou o transporte pessoal das mercadorias, que estavam acompanhadas de Nota Fiscal idônea e continha todas as informações necessárias para identificação delas. 3. De acordo com o art. 157 do Decreto n° 24.569/1997, a realização da selagem dos documentos fiscais constitui medida indispensável para o envio das mercadorias destinadas ao conserto, não podendo a autoridade fiscal se negar a fazê-la, inclusive pelo fato de não haver qualquer vedação legal ao transporte pessoal, sem a intervenção de uma transportadora. 4. Nesse contexto, ofende o direito constitucional do livre exercício da atividade econômica (arts. 5º, inciso XIII, e 170 da CF/88) a negativa pela Fazenda Estadual da realização do aludido procedimento. O ente público não pode coagir o contribuinte ou impedir o livre desempenho da sua atividade. Precedentes do TJCE. 5. Reexame necessário e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJCE, Apelação/ Remessa necessária nº 0161632-39.2013.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/05/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. PREDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado possui mecanismos próprios para recebimento de crédito tributário, sendo-lhe defeso valer-se de expedientes como recusar-se a autorizar a impressão de documentos fiscais, por ter constatado a existência de débito em nome da sociedade empresária agravada. 2. O ato administrativo praticado pela autoridade coatora, nesse aspecto, constitui-se, sem sombra de dúvidas, sanção política, que dificulta a atividade empresarial da pessoa jurídica agravada, violando o livre exercício da atividade econômica. Precedentes do STF. 3. A legislação tributária prevê procedimento adequado para a cobrança dos créditos de natureza fiscal, não se tolerando a utilização de meios indiretos para tal. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno Cível n°0005719-06.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/01/2016; Data de registro: 18/01/2016) Diante do exposto, não conheço da remessa necessária e conheço da apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, por estar de acordo com a legislação e jurisprudência aplicada ao caso. Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

09/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 161849284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 161849284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161849284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132264040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132264040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132264040

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todos os documentos(35)