Cumprimento de sentença 3000342-64.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000342-64.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 15:44

Juntada de Certidão

20/02/2024, 15:44

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 15:44

Juntada de documento de comprovação

20/02/2024, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:01

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 78528639

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000342-64.2023.8.06.0113. AUTOR: DAVI DA SILVA GOMES REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id.78523052 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 68743224 informando os dados bancários do patrono da da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 216,16 (Duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526121, Operação: 040, ID: 040003200032401104, (Id. 78523052), o qual deverá ser depositado em nome do causídico da parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JOSUÉ GOMES LIMACPF: 058.744.393-66BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAGÊNCIA: 03587CONTA POUPANÇA: 000787816696-0OPERAÇÃO: 1288 II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTASupervisora de Unidade A.C.

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78528639

16/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78528639

15/02/2024, 13:30

Juntada de certidão

14/02/2024, 15:23

Expedição de Alvará.

08/02/2024, 15:08

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2024, 18:16

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000342-64.2023.8.06.0113. AUTOR: DAVI DA SILVA GOMES REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id.78523052 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 68743224 informando os dados bancários do patrono da da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 216,16 (Duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526121, Operação: 040, ID: 040003200032401104, (Id. 78523052), o qual deverá ser depositado em nome do causídico da parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JOSUÉ GOMES LIMACPF: 058.744.393-66BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAGÊNCIA: 03587CONTA POUPANÇA: 000787816696-0OPERAÇÃO: 1288 II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTASupervisora de Unidade A.C.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000342-64.2023.8.06.0113. AUTOR: DAVI DA SILVA GOMES REU: BANCO BMG SA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Trata-se de procedimento executivo judicial (cumprimento de sentença), que a parte autora/exequente DAVI DA SILVA GOMES move em desfavor do BANCO BMG S/A. A sentença exequenda proferida sob o Id. 64069257, estabeleceu as seguintes obrigações (de fazer/não fazer e de pagar): "i) Declarar a nulidade do parcelamento lançado na fartura do mês de setembro de 2022 do cartão de crédito nº. 5368**.******.134, discutido na presente demanda, declarando a inexistência de débito (juros, taxas, despesas com cobrança e demais encargos) decorrentes do referido parcelamento não autorizado; ii) Declarar a inexistência de débito decorrente da fatura do mês de setembro de 2022, exceto, quanto aos juros e encargos incidentes por motivo de seu pagamento com 19 (dezenove) dias de atraso; iii) Compelir o Banco réu na obrigação de fazer, consistente em fornecer ao autor boleto bancário para pagamento das faturas do cartão de crédito nº 5368**.******.1341, vencidas a partir de 25.10.2022 até a data do fornecimento, em cujo título devem constar as compras vencidas no período, sem qualquer ônus ao autor, salvo os juros e encargos referentes ao pagamento atrasado da fatura de setembro de 2022; iv) Impor ao Banco requerido a obrigação de fazer, concernente em proceder a exclusão dos apontamentos restritivos do crédito do autor relativos ao parcelamento indevido objeto desta demanda; v) Condenar a Instituição Financeira ré na obrigação de pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405, CC)". Através da petição juntada aos autos sob Id. 71477407, a parte requerida informou que, por limitações técnicas, encontra-se impossibilitada de cumprir todas as obrigações determinadas em decisão. Em razão disso, requereu a conversão das obrigações de fazer, em perdas e danos, sugerindo o valor a ser pago, na quantia de R$ 216,16 (duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). A parte autora/exequente, por meio da petição de Id. 72500613, aquiesceu ao pedido de conversão. Inclusive, em exemplar gesto de boa-fé, o autor informa e demonstra que a parte demandada cumpriu "com a obrigação de fazer concernente em proceder a exclusão dos apontamentos restritivos do crédito do Autor relativos ao parcelamento indevido objeto" do processo cognitivo, procedendo, até mesmo com a juntada do respectivo comprovante (Id. 72500614). Decido. Na sentença que fixa obrigação de fazer (art. 497 do CPC) o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Também é sabido que a conversão em perdas e danos, trata-se de uma medida excepcional (art. 499 do CPC), somente sendo viável na hipótese de se tornar (i) impossível o seu cumprimento, ou (ii) a requerimento do credor. A primeira hipótese em referência deve ser investigada cum grano salis, pois a possibilidade é característica que deve revestir o objeto da obrigação para que esta seja válida. Aferir-se, portanto, se o objeto de uma prestação é, ou não, possível é requisito para que se possa afirmar a validade da própria obrigação. No que toca à segunda hipótese ela deverá ter aplicabilidade, posto que 'in casu', embora não tenha sido requerido pelo credor, este aquiesceu à postulação do obrigado. Assim, fixo a indenização por perdas e danos no valor de R$ 216,16 (duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), ante a ausência de qualquer outro parâmetro para apuração da quantia, face a característica das obrigações ora convertidas, bem como tendo em vista a aquiescência a este valor, por parte do credor. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 499, do CPC, Converto as obrigações de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 216,16 (duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). Por via de consequência, determino que se Intime a parte ré/executada [por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito] para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor ora convertido, sob pena de bloqueio online, via Sisbajud sobre a citada quantia. Intime-se a parte autora/exequente, por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito, para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: BANCO BMG S/A S e n t e n ç a: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Processo N.º: 3000342-64.2023.8.06.0113 Autor(a): DAVI DA SILVA GOMES Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por Davi da Silva Gomes em face do Banco BMG S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega a promovente que é possuidor do cartão de crédito de nº 5368**.******.1341, com vencimento da fatura para dia 25 de cada mês; que a fatura vencida em 25/09/2022, no valor de R$ 303,03 (-) foi paga somente em 13/10/2022, ou seja, com 19 dias de atraso; que aguardou o fechamento da fatura do mês seguinte (outubro/2022), onde deveria constar os juros e encargos referente ao atraso, além dos valores das compras realizadas; que ao receber a fatura de outubro/2022 foi surpreendido com o parcelamento automático da fatura anterior mediante juros exorbitantes, sem que tivesse contratado o serviço de parcelamento ou, ainda, sem que o Banco requerido tivesse realizado qualquer contato para fins de lhe informar sobre o serviço; que a partir do recebimento da fatura de outubro/2022, entrou em contato com a central de atendimento do cartão de crédito através dos seguintes números telefônicos (85) 3089-0270, (85) 3089-0275 e (85) 9.8831-0305, mas, ao relatar o ocorrido foi informado que é prática do Banco requerido realizar o parcelamento automático de fatura pendente de pagamento com fundamento na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, ainda que O atraso seja por poucos dias. Sob tais fundamentos requereu: i) a declaração de inexistência de contratação de serviço de parcelamento da fartura do mês de setembro de 2022; ii) a declaração de inexistência de débito (juros, taxas, despesas com cobrança e demais encargos) decorrentes do parcelamento não autorizado; iii) declaração de inexistência de débito decorrente da fatura do mês de setembro de 2022, exceto, quanto aos juros e encargos incidentes por motivo de seu pagamento com 19 (dezenove) dias de atraso; iv) condenação do Banco réu em obrigação de fazer, para que forneça ao autor boleto bancário para pagamento das faturas do cartão de crédito nº 5368**.******.1341, vencidas a partir de 25.10.2022 até a data do fornecimento, no qual deve constar as compras vencidas no período, sem qualquer ônus ao Autor, salvo os juros e encargos referente ao pagamento atrasado da fatura se setembro de 2022; v) condenação do Banco requerido em obrigação de fazer, para que retire o nome/CPF do Consumidor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e demais cadastros de inadimplentes; vi) indenização a título de danos morais no importe de R$ 6.000,00 (-). Em sua peça de resistência, o Banco acionado suscitou preliminares de Incompetência desta Jurisdição Especial [necessidade de perícia técnica]; Ausência de validade de documentos [procuração e comprovante de residência]. No mérito defendeu, em síntese, serem lícitas as cobranças e a negativação do nome/CPF do autor; reconheceu o parcelamento da fatura, sustentando que este se deu de acordo com as normas firmadas entre as partes. Asseverou inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugnou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a improcedência da ação. Houve réplica (Id. 60711618). É o breve relato, na essência. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Aliás, esta questão já foi resolvida por este Juízo Ordinário, conforme decisão proferida sob o Id. 62941896. De modo que a matéria poderá ser devolvida à Segunda Instância, em sede de preliminar recursal, se for o caso. Da(s) preliminar(es): a) Incompetência do Juízo: Afasto a arguição de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível suscitada sob o argumento de se tratar de matéria complexa que exige a realização de perícia técnica, por entender que a matéria posta em análise se trata de parcelamento automática de fatura de cartão de crédito sem autorização do consumidor. Porquanto não se mostrando necessária a realização de nenhum tipo de perícia. b) Ausência de validade de documentos b.1) procuração Rejeito esta preambular, por entender que o ordenamento jurídico vigente não estabelece prazo de validade para procuração; inclusive o Código Civil atribui validade à procuração ad judicia até ulterior revogação pelo mandante ou renúncia do mandatário. b.2) comprovante de residência Rechaço esta preliminar uma vez que, quando do ajuizamento da ação (11.03.2023) o comprovante de endereço de titularidade da mãe do autor juntado sob o Id. 56535800 estava atualizado. Não havendo, destarte, previsão legal que imponha à parte autora a obrigação de renovar o comprovante de residência no curso da demanda. Superada(s) a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s) e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. De início, cumpre destacar que a relação jurídica subjacente à lide tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo; portanto, independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O artigo 6º do código consumerista dispõe que são direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido: "A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O art. 39, VI, do referido Código determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em consequência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança sendo devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor. (REsp 332.869-RJ, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 24/6/2002). Ainda, de conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nesse diapasão, o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido. No caso vertente, insurge-se a parte autora contra o parcelamento compulsório da fatura de seu cartão de crédito com vencimento em 25.09.2022, no valor de R$ 303,03 (-) que foi paga somente no dia 13.10.2022, ou seja, com 19 dias de atraso. Relata a instituição bancária, em contestação, que, por força da resolução Bacen, o banco é obrigado a financiar o saldo remanescente em condições melhores que o rotativo do cartão de crédito. Nesse contexto, cabe analisar a legalidade do parcelamento automático realizado pelo Banco réu, ocorrido no mês de outubro de 2022, referente à fatura vencida em 22.09.2022, mas adimplida em 13.10.2022. A Instituição financeira defende que a prática encontra respaldo legal na resolução do Banco Central nº 4.549 de 26/01/2017. A referida resolução dispõe sobre o financiamento do saldo devedor de cartão de crédito, limitando o uso do rotativo pelo prazo máximo de 30 dias, com a finalidade de evitar que a dívida se acumule e se torne impagável. A intenção do ato normativo é obrigar as instituições financeiras a oferecerem uma solução de parcelamento para o cartão de crédito, mais favorável e vantajosa ao consumidor. Segundo art. 2º da resolução em comento, após o prazo de trinta dias, "o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros". A problemática que se esbarra no caso é presumir que o cliente parcelaria a dívida, arcando com os juros ao longo de todo o período do parcelamento. O autor nega que requereu o parcelamento, alegando, inclusive, que somente teve ciência do ocorrido na fatura com vencimento em outubro de 2022, ocasião em que entrou em contato com a central de atendimento do cartão de crédito através dos seguintes números telefônicos (85) 3089-0270, (85) 3089-0275 e (85) 9.8831-0305, sem êxito, todavia. Por outro lado, o réu não junta nenhuma prova de que o autor tenha feito tal requerimento ou de que, ao menos, tenha sido cientificado do parcelamento automático caso não optasse por outro plano de parcelamento. Ademais, o réu sequer prova se, de fato, foi ofertado ao cliente outras formas de parcelamento mais benéficas. Nessa linha de raciocínio, o parcelamento automático infringe o dever de informação ao consumidor acerca do negócio jurídico. Com efeito, prevê o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Ora, é certo que a ausência do dever de informação ao consumidor, de maneira que o parcelamento automático do débito lhe seja demasiadamente oneroso, implica na invalidade da operação, desvirtuando a finalidade da resolução do BACEN nº 4.549, que o réu alega aplicar e prejudicando o consumidor. Em suma, o réu não se desincumbiu de seu ônus, deixando de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não demonstrando que este tenha anuído com o parcelamento lançado automaticamente em sua fatura, razão pela qual os pedidos: i) de declaração de inexistência de contratação de serviço de parcelamento da fartura do mês de setembro de 2022; ii) de declaração de inexistência de débito (juros, taxas, despesas com cobrança e demais encargos) decorrentes do parcelamento não autorizado; iii) de declaração de inexistência de débito decorrente da fatura do mês de setembro de 2022, exceto, quanto aos juros e encargos incidentes por motivo de seu pagamento com 19 (dezenove) dias de atraso devem ser acolhidos. Quanto aos danos morais postulados, a alteração unilateral da forma de pagamento, com a cobrança de tarifas mais onerosas não informadas ao consumidor, configura a ocorrência de dano moral, uma vez que gera cobrança indevida e prejuízo patrimonial, bem como, por consequência, transtornos de ordem psíquica, já que obriga o consumidor ao pagamento de valores que não contratou. No caso dos autos, o autor teve o seu nome incluído em cadastros de restrição ao crédito, em razão do parcelamento automático indevido. Finalmente, e para os fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que algum ponto eventualmente não referenciado expressamente na fundamentação deste decisum não teve o condão de infirmar a este(a) Julgador(a) conclusão diferente da acima estabelecida. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Procedentes os pedidos apresentados por Davi da Silva Gomes em face do Banco BMG S/A, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Declarar a nulidade do parcelamento lançado na fartura do mês de setembro de 2022 do cartão de crédito nº. 5368**.******.134, discutido na presente demanda, declarando a inexistência de débito (juros, taxas, despesas com cobrança e demais encargos) decorrentes do referido parcelamento não autorizado; ii) Declarar a inexistência de débito decorrente da fatura do mês de setembro de 2022, exceto, quanto aos juros e encargos incidentes por motivo de seu pagamento com 19 (dezenove) dias de atraso; iii) Compelir o Banco réu na obrigação de fazer, consistente em fornecer ao autor boleto bancário para pagamento das faturas do cartão de crédito nº 5368**.******.1341, vencidas a partir de 25.10.2022 até a data do fornecimento, em cujo título devem constar as compras vencidas no período, sem qualquer ônus ao autor, salvo os juros e encargos referentes ao pagamento atrasado da fatura de setembro de 2022; iv) Impor ao Banco requerido a obrigação de fazer, concernente em proceder a exclusão dos apontamentos restritivos do crédito do autor relativos ao parcelamento indevido objeto desta demanda; v) Condenar a Instituição Financeira ré na obrigação de pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405, CC). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte recorrente (autora / ré), a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000342-64.2023.8.06.0113. AUTOR: DAVI DA SILVA GOMES REU: BANCO BMG SA D e s p a c h o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Por ocasião da audiência de conciliação (Id. 60723561), a parte demandada BANCO BMG S/A requereu a designação de audiência de instrução "para depoimento pessoal da parte autora". Em que pese a pretensão de se provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ser permissivo constitucional, devendo ser respeitado, a parte que postular tal direito deve justificar precisamente porque pretende a produção de tal prova (oitiva de testemunhas e/ou o depoimento pessoal das partes), não podendo ser considerado protesto genérico. Com efeito, os argumentos de fato por parte do(a) demandante já se encontram expostos em sua peça vestibular, o que possibilitou, inclusive, a defesa da parte ré, ora suscitante. Ademais, é sabido que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual. Neste sentido o art. 370 do CPC/2015. Portanto, com supedâneo nas razões supra, Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte demandada acima referida, unicamente com o objetivo de oitiva da parte requerente, ressalvada a possibilidade de haver, por ocasião do julgamento deste litígio, a conversão em diligência, se tal providência ou mesmo outra se mostrar necessária. Outrossim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior em sede recursal. Intime(m)-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste decisum, encaminhando-se, ato contínuo, o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAVI DA SILVA GOMES através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida REU: BANCO BMG SA através do sistema PJe. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ARIELE SOUSA SANTOS Mat.:46034 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 14/06/2023 16:00. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime a parte autora

17/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 78528639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78528639

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78528639

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(80)