Cumprimento de sentença 0005063-59.2011.8.06.0169 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005063-59.2011.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 167688368

11/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 167688368

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 167688368

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 167688368

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688368

07/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688368

07/05/2026, 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 22:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de PAULO AUTRAN UCHOA DO AMARAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 02:33

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: APELANTE: LEANDRO DE SOUZA MAIA RÉU/REQUERIDO: APELADO: VALE MOTOS - VALE JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às páginas 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, "... Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII – interposto recurso:... d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito...." Eduardo Moraes de Souza AUXILIAR JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005063-59.2011.8.06.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR/

10/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 22:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL DE MOTOS LTDA RECORRIDO: LEANDRO DE SOUZA MAIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE/CEARÁ JUÍZA PRESIDENTE: GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO DA PRESIDENTE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO nº. 0005063-59.2011.8.06.0169 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (id 5738521) interposto por Vale do Jaguaribe Comercial de Motos Ltda, com arrimo no art. 102, III, a, da Constituição da República, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal (id 5738496), que conheceu para negar provimento ao recurso inominado outrora interposto, mantendo a sentença que condenou o requerente demandado a pagar indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação moral (ids 5738699 e 5738700). Aduziu a recorrente que o acórdão recorrido teria ferido preceitos normativos constitucionais, notadamente o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, arguindo não ter sido a causadora do suposto dano sofrido pelo recorrido, tendo seu nome sido utilizado indevidamente para fins ilícitos, não restando analisada nos autos a culpabilidade do outro promovido, E.C Machado Veículos. Por fim, requereu a reforma do acórdão recorrido, com o julgamento pela improcedência da ação. Solicitou, ainda, os benefícios da gratuidade judicial. Adiante, exauriu-se em branco o prazo legal destinado às contrarrazões recursais (id.5738505). A empresa recorrente foi intimada para demonstrar nos autos a sua hipossuficiência financeira (id. 5738495), tendo esta juntado os documentos aos ids 5738515 e 5738495, restou-se não comprovado o benefício da justiça gratuita, razão pela qual o seu pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (id 6128463). Intimada para comprovação do recolhimento das custas processuais para interposição do recurso extraordinário a apelante deixou de cumprir o que foi determinado (id 6128463). Da análise do recurso interposto, verificou-se que não havia documentação comprobatória da efetivação do preparo, por esta razão em cumprimento ao disposto no art. 511, § 2º, foi a parte devidamente intimada para efetuar o preparo em sua totalidade, contudo, nada apresentou, conforme certidão de fls. 256. É cediço que a STF, já firmou entendimento no sentido de que incumbe ao recorrente, no momento da interposição do extraordinário, o ônus de recolher o respectivo preparo, sob pena de deserção. Sobre esse aspecto, cito os acórdãos do AI-AgR 708.559, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009, e do AI-AgR 522.181, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.9.2010, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃOCOMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEM NO PRAZO FIXADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, ou no prazo fixado judicialmente para essa finalidade. Deserção por irregularidade do preparo. 2. Agravo regimental desprovido. Na espécie, a empresa recorrente teve o seu pedido de assistência judiciária indeferido e não providenciou o recolhimento das custas processuais ou preparo recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO em razão de restar ausente pressuposto de admissibilidade, por ser manifestamente deserto. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Fortaleza, 16 de março de 2023. Drª Geritsa Sampaio Fernandes Juíza Presidente da Primeira Turma recursal

17/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 167688368

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 167688368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 167688368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 167688368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688368

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUTRAN UCHOA DO AMARAL em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 18/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

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