Execução Fiscal 0004671-78.2013.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2013

Valor da Causa

R$ 32.292,65

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/CE 5590·CPF·Representa: Autor

MANUELITO MELO MAGALHAES

OAB/CE 41127·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

CONAPE - CIA INDUSTRIAL AGROPECUARIA

Reu

COMPANHIA INDUSTRIAL AGRO PECUARIA CONAPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2025, 12:22

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:22

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:12

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:16

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Comissao de Valores Mobiliarios - Cvm e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA REU: Conape - Cia Industrial Agropecuaria ADV REU: EXECUTADO: CONAPE - CIA INDUSTRIAL AGROPECUARIA À executada para manifestação, em quinze dias, sob os documentos novos juntados ao processo. Após, conclusos para avaliação da prejudicial de mérito sustentada. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004671-78.2013.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 10:38

Todas as movimentações(142)

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2025, 12:22

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:22

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:40

Decisão

•14/02/2025, 12:22

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:12

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:16

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Comissao de Valores Mobiliarios - Cvm e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA REU: Conape - Cia Industrial Agropecuaria ADV REU: EXECUTADO: CONAPE - CIA INDUSTRIAL AGROPECUARIA À executada para manifestação, em quinze dias, sob os documentos novos juntados ao processo. Após, conclusos para avaliação da prejudicial de mérito sustentada. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004671-78.2013.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:55

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:37

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 20:24

Mov. [124] - Certidão emitida

03/06/2022, 01:53

Mov. [123] - Concluso para Despacho

27/05/2022, 09:45

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01803372-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 19:32

26/05/2022, 20:05

Mov. [121] - Certidão emitida

23/05/2022, 14:06

Mov. [120] - Mero expediente: Intime-se a exequente para que atenda ao que determinado no despacho de fls 100, no prazo de trinta dias, sob pena de possível extinção do feito.

23/05/2022, 13:49

Mov. [119] - Concluso para Despacho

23/05/2022, 13:48

Mov. [117] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254-2022

02/03/2022, 12:41

Mov. [118] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254-2022

02/03/2022, 12:41

Mov. [116] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deu a origem a CDA de pág. 6, para fins de verificação de possível ocorrência da prescrição/decadência.

05/10/2021, 22:11

Mov. [115] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/02/2021, 15:06

Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020

22/01/2021, 12:49

Mov. [114] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução 07/2020

22/01/2021, 12:49

Mov. [112] - Concluso para Despacho

13/04/2020, 13:00

Mov. [111] - Conclusão

28/03/2020, 01:53

Mov. [110] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2019, 01:33

Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 08:04

Mov. [108] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 20/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

20/08/2019, 22:25

Mov. [107] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos

23/07/2019, 12:59

Mov. [105] - Entrega em carga: vista/CVM Tipo de local de destino: Procurador Federal Especificação do local de destino: Procurador Federal

08/05/2019, 11:40

Mov. [106] - Recebimento: CVM

08/05/2019, 11:40

Mov. [104] - Expedição de Carta

03/05/2019, 09:33

Mov. [102] - Recebimento

30/04/2019, 13:53

Mov. [103] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria

30/04/2019, 13:53

Mov. [101] - Mero expediente: Intime-se a exequente para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se acerca da decadência e da prescrição do crédito tributário, conforme alegações do executado às fls. 60/62. Remetam-se os autos à Procuradoria Federal em Sobral/CE.

30/04/2019, 13:20

Mov. [100] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos

17/04/2019, 12:15

Mov. [99] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: PSTQ19000152676

17/04/2019, 11:37

Mov. [98] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PSTQ19000152644

17/04/2019, 11:08

Mov. [97] - Decisão Proferida: Defiro o pedido de fls. 57, consistente em determinar a realização de hasta pública dos bens penhorados e avaliados às fls. 50v. Expedientes necessários.

14/02/2019, 13:51

Mov. [96] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/06/2018, 12:20

Mov. [95] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ CORREGEDOR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/06/2018, 09:07

Mov. [94] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/06/2018, 08:51

Mov. [93] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

10/05/2018, 17:41

Mov. [92] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

10/05/2018, 17:34

Mov. [91] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: cvm PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

10/05/2018, 17:33

Mov. [90] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

20/04/2018, 10:41

Mov. [89] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

15/02/2018, 13:59

Mov. [88] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

25/01/2018, 15:13

Mov. [87] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

25/01/2018, 15:12

Mov. [86] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

12/01/2018, 14:59

Mov. [85] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.211.79819-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/12/2017, 16:39

Mov. [84] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

27/10/2017, 13:56

Mov. [83] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.211.79819-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

27/10/2017, 00:00

Mov. [82] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

23/10/2017, 17:24

Mov. [81] - Mandado devolvido não cumprido: MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.211.74732-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/10/2017, 14:30

Mov. [80] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.211.74732-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/10/2017, 00:00

Mov. [79] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/10/2017, 14:02

Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

03/10/2017, 17:30

Mov. [77] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

06/09/2017, 14:42

Mov. [76] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

06/09/2017, 14:41

Mov. [75] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA CVM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

06/09/2017, 14:40

Mov. [74] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

06/09/2017, 10:02

Mov. [73] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/05/2017, 08:50

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

12/05/2017, 14:28

Mov. [71] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

08/05/2017, 17:02

Mov. [70] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

08/05/2017, 16:50

Mov. [69] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

02/05/2017, 09:51

Mov. [68] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: procuradoria da união PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

02/05/2017, 09:47

Mov. [67] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/03/2017, 16:44

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/03/2017, 08:54

Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/02/2017, 13:02

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/02/2017, 13:01

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

23/06/2016, 15:38

Mov. [62] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/06/2016, 17:39

Mov. [61] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

20/06/2016, 13:39

Mov. [60] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO PROCESSO SUPENSO DIA 28/01/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

10/03/2016, 13:42

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

28/01/2016, 14:42

Mov. [58] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

28/01/2016, 13:00

Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

20/01/2016, 17:50

Mov. [56] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

20/01/2016, 17:41

Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

20/01/2016, 12:25

Mov. [54] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/12/2015, 13:01

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

23/11/2015, 16:43

Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

12/11/2015, 14:09

Mov. [51] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

09/11/2015, 13:46

Mov. [50] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: cvm PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

09/11/2015, 13:45

Mov. [49] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

09/11/2015, 13:15

Mov. [48] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/10/2015, 10:38

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/10/2015, 12:34

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

07/10/2015, 15:32

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/07/2015, 16:49

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/06/2015, 14:27

Mov. [43] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/06/2015, 14:26

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/06/2015, 14:24

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/06/2015, 13:34

Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/06/2015, 15:18

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

07/05/2015, 08:49

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/04/2015, 10:38

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/03/2015, 15:33

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/03/2015, 15:32

Mov. [35] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/01/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 16/02/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/01/2015, 17:18

Mov. [34] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/01/2015, 17:13

Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/01/2015, 17:10

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

07/10/2014, 09:06

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/09/2014, 17:28

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: procuradoria da união PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/09/2014, 17:18

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/09/2014, 14:25

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/09/2014, 11:20

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

05/09/2014, 13:15

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

30/06/2014, 16:53

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

04/06/2014, 17:30

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

04/06/2014, 17:20

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

04/06/2014, 17:19

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

02/06/2014, 12:28

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO CVM - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

24/04/2014, 09:03

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/03/2014, 15:40

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

28/02/2014, 16:01

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

28/02/2014, 15:22

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

19/11/2013, 14:15

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/10/2013, 09:27

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

09/10/2013, 14:40

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

09/10/2013, 14:39

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PRO.GERAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

08/10/2013, 14:35

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

08/10/2013, 08:36

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/08/2013, 15:04

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/06/2013, 17:30

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/06/2013, 17:29

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: HILDEBRANDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

15/03/2013, 10:41

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

07/02/2013, 14:38

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/02/2013, 11:44

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

01/02/2013, 11:44

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/01/2013, 15:03

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/01/2013, 15:00

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/01/2013, 15:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/01/2013, 13:40

Despacho

•03/07/2024, 15:22

Despacho

•29/11/2023, 16:48

Decisão

•14/08/2023, 11:12

Despacho

•07/12/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 22:11

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:54

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Todos os documentos(36)

Despacho

•13/02/2026, 17:40

Decisão

•14/02/2025, 12:22

Despacho

•03/07/2024, 15:22

Despacho

•29/11/2023, 16:48

Decisão

•14/08/2023, 11:12

Despacho

•07/12/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 22:11

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:54

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 01:53