Cumprimento de sentença 0051031-81.2021.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051031-81.2021.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:46

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:27

Expedição de Alvará.

10/05/2024, 11:21

Expedição de Alvará.

10/05/2024, 11:20

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84881269

30/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84881269

30/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84881269

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização no juizado especial, em fase de cumprimento de sentença. No prazo de pagamento voluntário, o promovido efetuou depósito judicial em conformidade com os cálculos apresentados pelo autor. Isto posto, e tendo em vista a satisfação do débito, declaro extinta a execução, o que faço subsidiariamente arrimado no art. 924, II do CPC/2015. Expeça-se o devido Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). Após as providências necessárias, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização no juizado especial, em fase de cumprimento de sentença. No prazo de pagamento voluntário, o promovido efetuou depósito judicial em conformidade com os cálculos apresentados pelo autor. Isto posto, e tendo em vista a satisfação do débito, declaro extinta a execução, o que faço subsidiariamente arrimado no art. 924, II do CPC/2015. Expeça-se o devido Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). Após as providências necessárias, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização no juizado especial, em fase de cumprimento de sentença. No prazo de pagamento voluntário, o promovido efetuou depósito judicial em conformidade com os cálculos apresentados pelo autor. Isto posto, e tendo em vista a satisfação do débito, declaro extinta a execução, o que faço subsidiariamente arrimado no art. 924, II do CPC/2015. Expeça-se o devido Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). Após as providências necessárias, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84881269

29/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/04/2024, 09:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/04/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RAIMUNDO SILVA GOMES RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0051031-81.2021.8.06.0163 Vistos em inspeção. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 22 de setembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 28 de setembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 26 de setembro de 2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por Raimundo Silva Gomes em face de Enel Companhia Energética do Ceará. Em síntese, o reclamante aduz que possui uma propriedade rural e nela planta, dentre outras, cana-de-açúcar. Afirma que, no dia 31 de junho de 2021, um dos fios elétricos que passam sobre a plantação de cana rompeu e, em razão do contato com as palhas secas das canas, ocasionou um incêndio, causando grande prejuízo material e moral. Discorre que foram afetadas 35 fileiras de cana-de-açúcar, cada uma custando aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais). Assim, estima o prejuízo material em R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais). Por esses fatos requereu a condenação da promovida em indenização por danos morais e materiais. A requerida, em contestação, sustentou a ilegitimidade do autor, posto a ausência de comprovação da propriedade do imóvel. No mérito, a existência de caso fortuito ou força maior, pelos fortes ventos; a ausência de provas; inexistência de provas para quantificação do dano material; ausência de provas do dano moral; a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugna a contestação e pugna pela procedência dos pedidos. Anunciado o julgamento antecipado da lide, as partes não se opuseram, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Consigno, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado, conforme faculta o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as partes não se opuseram após o anúncio do julgamento antecipado. De igual modo, a prova oral não seria eficaz para a prova dos fatos narrados na inicial, pois por se tratarem de danos material e moral, podem e devem ser provados por meio de orçamentos, informações oficiais, etc. Pois bem. Não prospera a arguição da promovida de ilegitimidade ativa. Com efeito, não apenas o proprietário, mas também o posseiro, o arrendatário, dentre outros, são partes legítimas a figurar no polo ativo de ação reparatória de danos ocasionados na propriedade em que trabalham. Ademais, não se trata de ação petitória, cuja prova da propriedade por meio de documento idôneo é essencial à propositura da ação. O autor juntou a fatura do consumo de energia elétrica, na qual constam o nome do autor, o local onde se localiza o relógio, o número do relógio, dentre outras informações suficientes para a requerida, detentora dos dados da conta, identificar e, se fosse o caso, demonstrar que o local afetado por incêndio não pertence a uma UC em nome do promovente. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. É cediço que a busca por indenizações no âmbito civil demandam prova dos elementos constitutivos da responsabilidade, quais sejam: conduta, nexo causal, dano e, em alguns casos, culpa. Tratando-se de relação consumerista, como o caso dos autos, bem assim a ocorrência de fato do serviço (art. 14, do CDC), a responsabilidade do fornecedor não depende da comprovação da culpa. Ainda assim, cabe ao autor da ação demonstrar a conduta, o dano e o nexo entre o primeiro e o segundo. No caso dos autos, o reclamante comprovou a existência do dano, conforme se extrai das fotos e vídeos colacionados, bem como que tais danos decorreram de incêndio provocado pelo rompimento de fio/cabo de energia elétrica, de propriedade da promovida, os quais caíram sobre sua plantação de cana-de-açúcar. Nesse ponto é preciso dizer que a alegação da concessionária de que o fato decorreu por caso fortuito ou força maior não se sustenta. Isso porque, caso a fiação elétrica realmente houvesse sido danificada em decorrência de fortes ventos, como alegado, os danos não seriam em um único fio/cabo, como é possível verificar pelas imagens advindas com a inicial. Mesmo que o vento tenha influenciado no rompimento do fio de energia, tal fato apenas ocorreu por ausência de manutenção na rede, cuja responsabilidade é da empresa reclamada em razão do risco da atividade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade. 4. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. 5. Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 6. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor. 7. Reconhece-se também que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental importância para o sustento da família. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.095.575/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 26/3/2013.) [grifei] Vale dizer, ainda, que como o caso em análise provém de relação de consumo, a responsabilidade da ré pela falha na prestação de serviço só é afastada se ela demonstrasse que, prestado o serviço, o defeito inexiste – CDC, art. 14, § 3º, I. Diante disso, não restou evidente a ocorrência de força maior ou caso fortuito, seja por não haver prova dos ventos fortes, seja porque a concessionária ré não demonstrou que realizou manutenção dos cabos recente e constantemente. Dessa forma, conclui-se que a parte autora demonstrou os três elementos exigidos para a responsabilização civil da requerida, inexistindo causas excludentes de nexo causal. A responsabilidade estando demonstrada, deve-se ater às provas dos autos quanto aos valores devidos. Eis o problema! Apesar de demonstrar a ocorrência do dano, o reclamante, como bem lembrou a reclamada, não indicou os parâmetros utilizados para quantificar o dano material. Não há como condenar a ré a indenizar danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) sem prova do efetivo dano, aferido com base em dados confiáveis. Não pode o autor alegar que teve um prejuízo aproximado de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), sob o argumento de que se tratavam de 35 carreiras de cana, cada uma avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observe-se que o promovente não diz o porquê de cada carreira de plantação de cana-de-açúcar custar quatrocentos reais, tampouco o tamanho delas. Nem mesmo notas fiscais ou orçamentos de valores referentes aos canos, mangueiras, bicos, fitas, adubos, etc. Não existe dano material por arbitramento judicial. Ou são comprovados os efetivos prejuízos imediatos (danos emergentes) e aquilo que razoavelmente deixou de se apurar (lucros cessantes), ou não há possibilidade de indenização por dano material. Em relação aos objetos industriais danificados, deveria o autor demonstrar por foto que eles foram destruídos e comprovar o valor de mercado referente a cada um, individualizá-los e efetuar a soma do prejuízo. Quanto à plantação, deveria o requerente realizar, por intermédio de profissional competente, um breve cálculo em unidade de medida confiável e utilizada para a cana-de-açúcar, como o quilograma (kg), realizar a pesagem das canas queimadas, ou, pelo menos, realizar estimativa do peso com base no hectare (ha) e assim chegar a um valor do prejuízo. Em resumo, o promovente não comprovou, por fontes confiáveis o valor real dos danos sofridos, motivo pelo qual é impossível a indenização correspondente. Os valores não poderiam ser aferidos por meio de prova oral, pois também não passariam de meras suposições do autor ou de testemunhas. Nem mesmo uma perícia – no juízo comum – seria capaz de atestar o valor do prejuízo, pois, pelo decurso do tempo, não teria como verificar as dimensões do fogo, a quantidade da plantação afetada, etc. Assim, incabível a condenação da reclamada a indenizar os danos materiais causados. Por outro lado, como a indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, único método utilizado atualmente e amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, cabe à parte demonstrar apenas o dano, pois o valor compete ao juízo indicar, por meio de prudente valoração da prova. Como mencionado, o promovente demonstrou os elementos constitutivos da responsabilidade civil, motivo pelo qual cabível a indenização por danos morais. As lições doutrinárias defendem que nem todo abalo pode ser reputado como dano moral passível de indenização. Com efeito, só deve ser reputado dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, agrida gravemente direitos personalíssimos, ou interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Vale reproduzir a indispensável lição doutrinária: Na configuração do dano moral deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca em igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade; deve-se buscar a concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimento. (Sérgio Cavalieri Filho – Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 1ª. Edição, p. 76). O caso dos autos se encaixa entre aqueles que fogem da normalidade do dia a dia, pois não há como negar a ocorrência de abalo, vexame e desespero quando o produtor rural presencia sua plantação e todo o esforço nela empenhados serem destruídos, inutilizados e sem lhe dar o retorno esperado. O sustento, ou parte do sustento do autor era proveniente da sua produção, motivo pelo qual é inegável a ocorrência do dano extrapatrimonial. Em relação à indenização, por sua vez, atento ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, bem como pelos danos terem recaído diretamente sobre as áreas de cultivo do requerente – repita-se de onde ele extrai a renda ou parte dela – hei por fixar o valor da reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Mencione-se que a requerida deu e tem dado causa a centenas de ações judiciais arquivadas e em trâmite nesta Comarca, nas quais consumidores questionam diversas falhas na prestação de serviços por ela ofertados, geralmente decorrentes de desatenção de seus prepostos, de omissões na fiscalização (como o caso dos autos), etc., de modo que o valor acima arbitrado é justo e condizente para reprimir as ações e omissões rotineiramente praticadas pela promovida. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela SELIC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 15/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84881269

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84881269

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84881269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84881269

Todas as movimentações(139)

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