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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS MATOS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Francisca Castelo Matos em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11348722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11348722

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11348722

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPUEIRAS - CNPJ: 07.680.846/0001-69 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 07/03/2024. Documento: 11148065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 11148065

Todas as movimentações(28)