Cumprimento de sentença 0051916-88.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051916-88.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RECORRIDO: CICERO HELIO FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0051916-88.2020.8.06.0112 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 7848772), provendo parcialmente a remessa necessária e a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. NEXO CAUSAL PRESENTE. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ART. 945, DO CC. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nas razões recursais ( ID 7960778), o ente público fundamenta o seu intento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, suscitando ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Requer o provimento do recurso e a reforma do julgado, "com a sua consequente substituição em termos afetos ao reconhecimento da exorbitância na fixação do valor reparatório". Contrarrazões apresentadas (ID 8089726). É o relatório, no essencial. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Na hipótese, a decisão colegiada possui a seguinte fundamentação: (...) 4. In casu, analisando os autos, verifica-se que a colisão entre os veículos, ocorrida no cruzamento entre duas avenidas, deveu-se ao fato de que um dos semáforos do cruzamento estava verde e o outro, com defeito, ausente qualquer sinalização sobre o defeito no semáforo. Assim, restaram demonstradas a falha do serviço por parte do Município de Juazeiro do Norte, o dano sofrido pela vítima/apelada e o nexo causal. Configurando a responsabilidade civil do ente público e, consequentemente, o seu dever de reparar o dano causado, nos termos dos arts. 186 e 927, do CC. 5. Por outro lado, o alegado pela parte apelante no sentido de que a parte autora concorreu para evento danoso merece acolhimento, pois "o acidente ocorreu por conta da ausência de cautela por parte da vítima, que ao transpor o cruzamento citado, sem a devida atenção, provocou o acidente, se chocando com o veículo". 6. Nesse sentido, ficou constatada a culpa concorrente da parte autora, porém, não exime o ente público de responsabilidade civil, influindo apenas na fixação do quantum indenizatório, nos termos do art. 945, do CC. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 7. No que concerne à indenização a título de danos materiais, o apelado fez prova da extensão do dano material sofrido, com a demonstração das avarias da motocicleta. Dessa forma, considerando a contribuição do autor para o evento, reduzo o quantum arbitrado pelo juízo a quo para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Quanto ao dano moral, à luz das particularidades do caso concreto, entendo que a quantia arbitrada pelo magistrado sentenciante é excessiva, razão pela qual minoro o quantum indenizatório de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando a proporcionalidade e a razoabilidade, conforme os precedentes deste e. TJCE. 9. Por fim, com relação ao dano estético, minoro a condenação para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Outrossim, em sede de Reexame Necessário, a sentença merece reforma para adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do Tema nº 905 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021. 11. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. De seu turno, o insurgente alega ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Todavia, consoante os excertos acima reproduzidos, a conclusão a que chegou o colegiado foi baseada no acervo fático-probatório contido nos autos, de modo que, para sua alteração, seria indispensável o reexame desse acervo, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) VII - Para se chegar à conclusão diversa no caso concreto, quanto à redução do valor da indenização por danos morais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é igualmente vedado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 927.090/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 2.080.410/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) destaquei Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051916-88.2020.8.06.0112. Apelante: Município de Juazeiro do Norte Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelado: Cícero Hélio Fernandes dos Santos Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. NEXO CAUSAL PRESENTE. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ART. 945, DO CC. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia cinge-se a aferir a responsabilidade do ente público municipal pelos danos causados ao autor, ora apelado, pelo acidente de trânsito sofrido em decorrência de semáforo com defeito. 2. O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil da municipalidade por falha no serviço público, semáforo defeituoso, o qual teria ocasionado um acidente de trânsito envolvendo o veículo do autor, quando ao avançar em sinal apagado colidiu com um carro, que estava vindo da Avenida Virgílio Távora, sentido Leste/Oeste, sentido contrário, fazendo a conversão a esquerda. 3. Nos termos da art. 37, §6º, da Carta Magna, a Administração, via de regra, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado causada por omissão administrativa, ela pode vir a ser subjetiva. 4. In casu, analisando os autos, verifica-se que a colisão entre os veículos, ocorrida no cruzamento entre duas avenidas, deveu-se ao fato de que um dos semáforos do cruzamento estava verde e o outro, com defeito, ausente qualquer sinalização sobre o defeito no semáforo. Assim, restaram demonstradas a falha do serviço por parte do Município de Juazeiro do Norte, o dano sofrido pela vítima/apelada e o nexo causal. Configurando a responsabilidade civil do ente público e, consequentemente, o seu dever de reparar o dano causado, nos termos dos arts. 186 e 927, do CC. 5. Por outro lado, o alegado pela parte apelante no sentido de que a parte autora concorreu para evento danoso merece acolhimento, pois "o acidente ocorreu por conta da ausência de cautela por parte da vítima, que ao transpor o cruzamento citado, sem a devida atenção, provocou o acidente, se chocando com o veículo". 6. Nesse sentido, ficou constatada a culpa concorrente da parte autora, porém, não exime o ente público de responsabilidade civil, influindo apenas na fixação do quantum indenizatório, nos termos do art. 945, do CC. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 7. No que concerne à indenização a título de danos materiais, o apelado fez prova da extensão do dano material sofrido, com a demonstração das avarias da motocicleta. Dessa forma, considerando a contribuição do autor para o evento, reduzo o quantum arbitrado pelo juízo a quo para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Quanto ao dano moral, à luz das particularidades do caso concreto, entendo que a quantia arbitrada pelo magistrado sentenciante é excessiva, razão pela qual minoro o quantum indenizatório de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando a proporcionalidade e a razoabilidade, conforme os precedentes deste e. TJCE. 9. Por fim, com relação ao dano estético, minoro a condenação para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Outrossim, em sede de Reexame Necessário, a sentença merece reforma para adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do Tema nº 905 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021. 11. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível / Remessa Necessária Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer a Apelação e a Remessa Necessária, a fim de dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, em Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos, proposta porCÍCERO HÉLIO FERNANDES DOS SANTOS, em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do seguinte dispositivo (ID n° 7355462): Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelo Autor, resolvendo-se o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR o réu apagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor dos danos do veículo, incidindo sobre o montante correção monetária pelo INPC, a partir da data do dano e juros de mora de 1% contados da citação; II) CONDENAR o réu apagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao valor dos danos estéticos, incidindo sobre o montante correção monetária pelo INPC, a partir da data do dano e juros de mora de 1% contados da citação; III) CONDENAR o promovido a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros, calculados a partir da citação, em 1% (um por cento) ao mês. A correção monetária dos valores devidos a título de dano material e estético incide da data do efetivo prejuízo (24/01/2019) e os juros de mora a partir da citação (18/03/2021). A correção monetária dos valores devidos a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso. (Súmula 54/STJ). Sem custas, diante da isenção em favor do ente público. Condeno o réu a arcar com o ônus da sucumbência, consistente no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, independente de recurso, remeta-se aos autos ao TJCE. Em suas razões recursais (ID n° 7355468), o apelantereitera os argumentos lançados em sua defesano sentido de que: i)o laudo médico produzido na justiça federal e juntado aos autos não presta para instrução na Justiça Estadual,vez quea municipalidadenãoparticipou desua elaboraçãoe aresposta aosquesitosnão observouoprevisto no art. 473 do Código de Processo Civil; ii) restaausente seudever de indenizar, ante a culpa exclusiva da vítima,que não agiu com cautela, ou pelo reconhecimento da culpa concorrente. Alega que os danos materiais carecem de prova de quantificação,pois oautor não demonstrou por meio de documentos (orçamentos e notas fiscais)os gastossupostamenterealizados; iii)não há comprovaçãonos autos acerca dos danos estéticos; iv) devem ser corrigidos os consectários legais, observando o Tema905/STJ, até dez/2021, e, após esta data, conforme EC 113/2021e v) inversão do ônusdesucumbência.No mais, argumenta que ovalor arbitrado a título de dano moralpelo juízo a quo se revela excessivoe em discordância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. Ao final, requer a procedência da apelação cível; e, subsidiariamente,pugnapelaminoração do quantum arbitrado, tendo em vista a alegadaculpa concorrente. A parte autora, em sede de contrarrazões recursais(ID n.º 7355472), suscita, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, defende, emsuma,a manutenção, in totum, dar. sentença recorrida; aaplicação de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento do recurso interposto, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas deixa de adentrar no mérito da questão, por entender desnecessária a intervenção ministerial (ID n° 7574063). É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível e da remessa necessária, passando, a seguir, a analisá-las conjuntamente. O cerne da questão consiste em analisar a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Município de Juazeiro do Norte a indenizar a parte autora pelos danos sofridos em acidente de trânsito, decorrente de semáforo com defeito. O Juízo a quo, conforme a sentença (ID n° 7355462), reconheceu a responsabilidade civil da municipalidade por falha no serviço público, semáforo defeituoso, o qual teria ocasionado um acidente de trânsito envolvendo o veículo do autor motocicleta de marca/modelo Honda/CG 125 FAN, de placa HWV5943, na Avenida Virgílio Távora no sentido Oeste/Leste, no cruzamento com a Avenida Humberto Bezerra, quando ao avançar em sinal apagado colidiu com um carro de marca/modelo Nissan/March 16SL, de placa OSC9950, conduzido por Pedro Grangeiro Macedo e Silva, que estava vindo da Avenida Virgílio Távora, sentido Leste/Oeste, sentido contrário, fazendo a conversão a esquerda. Nesse sentido, o art. 37, § 6º, da Carta Magna, dispõe que a Administração, via de regra, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ressalta-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, ordinariamente, objetiva, uma vez que decorre dorisco administrativo em si, não se exigindo perquirir sobre existência de culpa ou dolo por parte do agente. Nesses casos, basta comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, de modo que o Estado apenas se exime de sua obrigação se comprovar alguma excludente de responsabilidade civil. Igualmente se sabe que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por "faute du service", causada por omissão administrativa, ela pode vir a ser subjetiva. Oportuno consignar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 841526, submetido à sistemática de repercussão geral, correspondente ao Tema 592), "a responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral". Do mesmo julgado, extrai-se que "a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso." (destacou-se) Feitas tais considerações, constata-se que o ato imputado ao ente público é omissivo, qual seja, falha na prestação do serviço público e a comprovação de sua culpa para o evento danoso. Todavia, a simples relação entre a ausência/falha do serviço e o dano não basta para que se configure a responsabilidade estatal, devendo ser demonstrada a atuação anêmica do ente público de acordo com os padrões de normalidade dele esperados, bem como o nexo de causalidade propriamente dito. In casu, analisando os autos, verifica-se que a colisão entre os veículos, ocorrida no cruzamento entre duas avenidas, deveu-se ao fato de que um dos semáforos do cruzamento estava verde e o outro, com defeito, ausente qualquer sinalização sobre o defeito no semáforo, conforme informou o agente de trânsito do DEMUTRAN (ID n° 7355414): "O semáforo da Av. Virgílio Távora sentido Oeste/Leste encontrava-se com problema, não funcionava as luzes vermelhas (fechado)...". Desta forma, como bem entendeu o douto magistrado sentenciante, realmente restou demonstrada a responsabilidade do ente público, ante sua omissão no dever de conservar a sinaleira em regular estado de funcionamento, a fim de evitar esse tipo de acidente. No caso dos autos, mostram-se presentes: o ato ilícito (falha no serviço público, demonstrada pelo documento emitido pelo DEMUTRAN - ID n° 7355414), o dano (acidente, consoante o BO - ID ° 7355410 e o Relatório Médico - ID n° 7355411) e o nexo causal (defeito no sinal de trânsito e o acidente). Configurando, assim, a responsabilidade civil do ente público e, consequentemente, o seu dever de reparar os danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927, do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Noutro giro, o ente federado argumenta, em suas razões recursais (ID n° 7355468), a culpa concorrente da parte autora pelo trágico infortúnio, pois "o acidente ocorreu por conta da ausência de cautela por parte da vítima, que ao transpor o cruzamento citado, sem a devida atenção, provocou o acidente, se chocando com o veículo". De fato, de acordo com a exordial (ID n° 7355405), o autor narrou que "o motorista do carro e conforme apurado pelo agente de trânsito, o condutor do carro avançou, ao abrir o sinal verde (sentido Leste/Oeste), fazendo conversão para a esquerda, enquanto o sinal oposto (sentido Oeste/Leste), estava com problema, não funcionando as luzes vermelhas, direção de onde vinha o autor, pelo que não parou ocorrendo o acidente/colisão. O abalroamento se deu pelo fato de que o semáforo da Avenida Virgílio Távora, sentido Oeste/Leste, estava com defeito, ao ficar em sinal vermelho as luzes não acendiam, além disso, não havia nenhuma sinalização alertando sobre o defeito no semáforo (conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito em anexo)". (negritei). Assim, não se deve deixar de considerar a ausência de cautela da parte autora, a qual deveria estar atenta ao cruzar a avenida, uma vez que o sinal não estava operante e naquele local não havia vias preferenciais devido à existência dos dois sinais. Logo, entendo que o apelado infringiu as normas de trânsito em seus arts. 28, 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Dessa forma, entendo que há concorrência de culpas: do autor/vítima/apelado por atravessar o cruzamento simplesmente ignorando a ausência da sinalização que ali deveria existir e da municipalidade em decorrência de omissão que permitiu e contribuiu para o evento danoso. Nesse sentido, colaciono um julgado da 2ª Turma do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO. SEMÁFORO DEFEITUOSO. CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO E DO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA INOPERANTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA RUA EM QUE O SEMÁFORO ESTAVA VERDE. "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário" (AGA 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.4.2004). No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, ou seja, pelo não-funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Na espécie, a colisão entre os veículos, ocorrida no cruzamento entre duas ruas, deveu-se ao fato de que um dos semáforos do cruzamento estava verde e o outro, inoperante; ausente qualquer sinalização sobre o defeito no semáforo. Assim, como bem enfatizou a Corte de origem, "evidente a responsabilidade do Município pelo dever de conservar a sinaleira em regular estado de funcionamento. No caso dos autos, deveria ter providenciado alguma indicação do defeito que tornou inoperante o semáforo, porquanto há notícia de que dois outros acidentes ocorreram no mesmo local, fato que não é impugnado na contestação" (fl. 122). In casu, portanto, restou caracterizada a culpa do Município recorrido ao não ter colocado sinalização evidenciando que naquele cruzamento um dos semáforos não estava acionado. Não se deve deixar de considerar, contudo, que o recorrente Jorge Luiz Lourenço deveria ter sido atento ao cruzar a rua, uma vez que o sinal não estava operante e naquele local não há vias preferenciais devido à existência dos dois sinais. Dessa forma, quanto a esse recorrente, deve ser mantido o raciocínio da Corte Estadual de que "há concorrência de culpas: a do motorista por atravessar o cruzamento simplesmente ignorando a ausência da sinalização que ali deveria existir, a da Municipalidade em decorrência de omissão que permitiu e contribuiu para um tal proceder" (fl. 123). Fincado nessa premissa, cumpre dar provimento in totum ao recurso no que concerne ao pedido de danos materiais de Anilto Klein de Oliveira, uma vez que quando do acidente trafegava na via em que o semáforo estava verde, não lhe sendo cobrado qualquer dever de diligência quanto ao provável surgimento de veículos provenientes das outras ruas. Recurso especial provido em parte, para condenar o Município de Canoas/RS ao pagamento de danos materiais a Anilto Klein de Oliveira, no valor do menor orçamento juntado aos autos. (REsp n. 716.250/RS, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 12/9/2005, p. 298.) (negritei). Inclusive, essa tem sido a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e por este egrégio Tribunal de Justiça, em situações análogas: Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico decorrente de falha no funcionamento de semáforo. Sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão de reforma afastada. Concessionária que tem obrigação de promover a segurança na via sob concessão. Demonstração de que o acidente decorreu de defeito na prestação do serviço. Demora na solução da falha de sinalização. Culpa concorrente corretamente sopesada. Adequação do valor arbitrado a título de reparação pelos danos materiais, morais e estéticos suportados. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP;Apelação Cível 1007195-05.2017.8.26.0590; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) (negritei). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BARRANCO EM VIA PÚBLICA DETERIORADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL PRESENTE. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a aferir a responsabilidade do ente público municipal pelos danos causados ao autor, ora apelante, em decorrência da queda em barranco em via pública, sem a devida sinalização e com proteção insuficiente. 2. A relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável. 3. É dever do Município conservar e fiscalizar as vias públicas, a fim de assegurar as suas condições de trafegabilidade e evitar risco à segurança e integridade dos transeuntes, devendo ser responsabilizado no caso de falha. 4. In casu, é fato incontroverso que no dia 04/08/2018, aproximadamente às 9h15min, o autor/apelante caiu dentro de um enorme barranco ao tentar atravessar pela margem de uma ponte deteriorada em sua motocicleta. Desse modo, considerando que há nexo de causalidade entre a omissão do Município (falha na prestação do serviço público de conservação da via) e o dano causado ao promovente, que foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros e precisou de atendimento médico, resta caracterizada a responsabilidade civil do ente público. 5. Está comprovada a presença da culpa concorrente da vítima, a qual deliberadamente se expôs ao perigo e tentou trafegar pela margem da ponte deteriorada em plena luz do dia, circunstância que deverá ser considerada na fixação do quantum indenizatório. 6. Presente o dano moral decorrente do acidente. Apresenta-se, portanto, razoável o quantum fixado pelo Judicante singular em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, uma vez que o promovente não sofreu lesões graves (p. 20-21) e que houve a culpa concorrente da vítima. 7. Honorários advocatícios não majorados, pois o STJ tem entendido que "O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária" (Jurisprudências em Tese, Edição nº 129). 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível- 0003864-58.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:29/08/2022, data da publicação:29/08/2022) (negritei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MOVIDA PELO ESTADO DO CEARÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. quantum fixado PROPORCIONALMENTE pelo magistrado de primeiro grau DE ACORDO COM O ART 945 DO CC/2002. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelações Cíveis, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que concluiu pela parcial procedência de ação de reparação de danos materiais oriundos de acidente de trânsito. 2. A perícia realizada in loco, à época, apontou como causa determinante para colisão a manobra imprudente do particular, que avançou, indevidamente, a via preferencial, não sendo suficientes, para afastar as conclusões contidas no laudo, meros questionamentos, desprovidos de qualquer amparo em provas técnicas-científicas. 3. É verdade que ficou constatada tambéma culpa concorrente do motorista do veículo oficial para a ocorrência do acidente de trânsito, o que, porém, não retira do Estado do Ceará o direito à reparação dos danos materiais, influindo apenas no valor final da indenização, que deve ser fixada proporcionalmente (CC/2002, art. 945). 4. Ora, foi exatamente isso o que fez o magistrado de primeiro grau, estando sua decisão perfeitamente adequada ao contexto fático-probatório dos autos, e, por isso, deve ser confirmada, na íntegra, por este Tribunal. - Precedentes. - Recursos conhecidos e não providos. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0137743-27.2011.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para lhes negar provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 19 de setembro de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0137743-27.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) (negritei) Em continuidade, colhe-se o disposto no artigo 945 do Código Civil, in verbis: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Dessa forma, cumpre dar parcial provimento ao recurso do município no que concerne ao pedido de culpa concorrente, uma vez que o autor concorreu para o evento danoso. Porém, isso não exime a responsabilidade do ente público em indenizar a parte apelada pelos danos sofridos. Por outro lado, comprovada a presença da culpa concorrente da vítima, essa circunstância deverá ser considerada na fixação do quantum indenizatório a seguir analisados. Nesse contexto, é válido destacar o seguinte julgado do STJ: "[...] havendo culpa concorrente, deverá o valor dos danos serem fixados proporcionalmente. Na espécie, tendo o laudo pericial concluído pela culpa do sinistro em igual proporção para ambas as partes (autora e Rondonorte), é devido que cada uma arque com 50% do dano submetido e postulado. Deixando o Poder Público de tomar os cuidados necessários, afastando-se do seu dever legal de impedir eventos danosos, a ele deve ser imputada responsabilização por danos eventualmente ocorridos. Na espécie, em decorrência de autorização do ente público, a vítima/autora desempenhou funções alheias a sua atividade típica, obrigando-se a transitar por estrada, sob os cuidados do Município, sem condições de trafegabilidade, sobrevindo o acidente e danos. [...]." (STJ - REsp: 1818953 RO 2019/0161792-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 07/08/2019). (negritei). Com relação ao dano material, este restou comprovado por meio do documento acostados aos autos de ID n° 7355414. Sobre o tema, anote-se que o apelado fez prova da extensão do dano material sofrido, com a comprovação das avarias do veículo. Dito isto, entendo devida a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais ao apelado, porém, considerando a contribuição do autor para o evento, reduzo o quantum arbitrado pelo juízo a quo para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com relação ao quantum indenizatório por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça entende que, na fixação da quantia, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (REsp n. 1.300.187/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.) Neste contexto, partindo de tais premissas, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, a título de danos morais, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), encontra-se desproporcional e excessivo, à luz dos parâmetros normalmente adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJCE em casos mais graves, envolvendo vítima fatal. Vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES. FALECIDA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRESENÇA DE CONDUTA ESTATAL, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO E A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA ATÉ 08/12/2021. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE PERTINE AOS JUROS DE MORA. 1 - Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores em desfavor do Município de Lavras da Mangabeira. 2 - A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 - No caso, os demandantes perderam a sua companheira e mãe, que se encontrava no interior de uma ambulância pertencente ao ente municipal demandado, veículo esse que colidiu com a traseira de uma motocicleta que estava à sua frente, tendo a aludida senhora sido arremessada da ambulância e caído sobre uma ponte, onde foi atropelada por outro veículo, falecendo no local. 4 - A perda precoce da companheira e mãe dos autores, decorrente de conduta ilícita por parte do ente público, gera evidentes danos morais aos requerentes, que sequer necessitam ser provados, por se tratarem de dano in re ipsa, ou seja, presumido. 5 - Na espécie, mostram-se presentes a conduta, o dano e o nexo causal, não tendo o ente público comprovado a presença da excludente do nexo de causalidade invocada, a saber, fato de terceiro. Art. 373, II do CPC. 6 - Na espécie, considerando-se as circunstâncias do fato, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e tendo em vista a concorrência de culpas, mostra-se adequada a fixação, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 7 - Mantém-se a correção monetária pela taxa Selic, a contar da data do arbitramento, devendo a sentença ser retificada no que pertine aos juros de mora, para que sejam fixados os índices da caderneta de poupança a partir da data do evento danoso, até 08/12/2021, mantendo-se a taxa Selic fixada na sentença a partir de 09/12/2021, ante o disposto no art. 3º da EC 113/2021. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada no que pertine aos juros de mora. (Remessa Necessária Cível- 0000228-52.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:07/11/2022, data da publicação:07/11/2022) (negritei). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE SOFRIDO POR MENOR NO INTERIOR DE ESCOLA ESTADUAL. CHOQUE ELÉTRICO ORIUNDO DO USO DO BEBEDOURO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA (ART. 4º DO ECA). INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CUIDADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CONFIGURADA (ART. 945 DO CC/02). DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DEVER DE ASSISTÊNCIA (ART. 229 DA CF/1988). PENSÃO MENSAL A GENITORA DO MENOR. SÚMULA 491 DO STF. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ). APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG (RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM CUSTAS ANTE A ISENÇÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível com o fim de obter a reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos autorais de condenação do Município de Cariré em indenização por danos morais e materiais causados a parte autora em decorrência da morte de seu filho, o qual foi vítima de choque elétrico enquanto utilizava o bebedouro na Escola Pública Municipal Cefisa Aguiar. 2. A relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era previsível e evitável. 3. Restou comprovado que o filho da promovente faleceu em virtude de asfixia por choque elétrico e que havia a passagem de corrente elétrica na carcaça do bebedouro, conforme laudo pericial, além de que o referido problema de choques causados pelo equipamento era antigo, sendo de conhecimento dos alunos da instituição de ensino. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o Município de Cariré não providenciou a manutenção do bebedouro, bem como não adotou ações preventivas como retirar o aparelho da área de livre circulação na escola, ainda mais considerando que no local existia alagamentos, ou inserir uma placa no local ou no próprio aparelho alertando acerca dos choques e da proibição de uso deste. 5. Embora à época dos fatos a instituição de ensino estivesse fechada e os alunos estivessem em férias escolares, tendo a vítima entrado clandestinamente no no local para jogar futebol na quadra com os amigos, já era de conhecimento da direção da escola que tal situação era rotineira, pois a Polícia Militar já havia sido acionada em ocasiões semelhantes, de forma que o Município de Cariré deveria ter-se cercado de cuidados para lidar com o respectivo cenário. 6. (...) 7. Depreende-se a falha no dever de cuidado e proteção dos menores (art. 4º do ECA) por parte do Ente Municipal, ao qual cabia adotar a cautela necessária ao proceder a vigilância da escola, a fim de preservar a integridade física e moral das crianças e dos adolescentes. Por conseguinte, resta caracterizada a responsabilidade civil do ente público ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 8. Apesar do reconhecimento da responsabilização civil do Município de Cariré em virtude de sua omissão, foi observado que o filho da parte autora também contribuiu para a ocorrência do sinistro, sendo caracterizada a culpa concorrente (art. 945 do CC/02). 9. Presente o dano moral decorrente do falecimento do menor. Apresenta-se, portanto, razoável a fixação do quantum em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (morte de menor em unidade escolar) e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. Precedente do STJ e TJCE. 10. É cabível a fixação de pensionamento em favor da genitora pela morte de filho menor, nos termos do enunciado da Súmula nº 491 do STF, segundo a qual "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Nessa linha, o período e os valores do pensionamento devem ser condizentes com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual "é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário-mínimo até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". (STJ. REsp 1346320/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016). 11. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0001570-77.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022). Dessa forma, considerando que o acidente foi de grande monta, o qual acarretou ao autor sequelas permanentes, ficando incapacitado totalmente para o trabalho, conforme o laudo pericial (ID n° 7355412 e 7355413) e o relatório médico (ID n° 7355411), bem como as circunstâncias fáticas descritas nos fólios, minoro o valor do dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado, cumprindo com o seu caráter pedagógico e compensatório da indenização, e observando os valores arbitrado por este egrégio Tribunal de Justiça nos precedentes acima colacionados. No que pertine ao dano estético, este restou devidamente comprovado pelo relatório médico acostados aos autos (ID n° 7355411) e pelas fotos colacionadas nas contrarrazões da parte apelada (ID n° 7355472), constatando-se a perda parcial do crânio. Ressalta-se que o dano estético, consoante a construção da melhor doutrina, evoluiu para abranger não só deformidades físicas que provocam repugnância, mas também os casos de marcas ou aspectos físicos que causem à vítima complexo de inferioridade ou desgosto. Nessa linha, minoro a condenação para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021. Pelo exposto, conheço do recurso e da remessa necessária para dar-lhes parcial provimento, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau para reduzir o quantum da condenação referente aos danos materiais, morais e estéticos; e, em sede de remessa necessária, adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do Tema nº 905 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021, conforme acima delineados, mantendo a sentença vergastada inalterada nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

14/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175457504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175457504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175457504

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)