Cumprimento de sentença 3908524-77.2010.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA SELVA HONORIO MACIEL

CPF

Autor

ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO DE MARCHI

OAB/CE 11060·CPF·Representa: Autor

GERARDO GUIMARAES COELHO

OAB/CE 23288·CPF·Representa: Autor

LUIDY TSUNEHIKO GURGEL YAMAWAKI

OAB/CE 19635·CPF·Representa: Réu

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE 23798·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE 16599·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANO DE MARCHI

OAB/CE 11060·CPF·Representa: Autor

GERARDO GUIMARAES COELHO

OAB/CE 23288·CPF·Representa: Autor

LUIDY TSUNEHIKO GURGEL YAMAWAKI

OAB/CE 19635·CPF·Representa: Réu

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE 23798·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE 16599·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157186824

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157186824

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157186824

03/06/2025, 12:26

Determinado o arquivamento definitivo

28/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 15:54

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:34

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2023, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de id. nº 35130866. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 12:31

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de MARIA SELVA HONORIO MACIEL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 01:09

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157186824

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157186824

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157186824

03/06/2025, 12:26

Determinado o arquivamento definitivo

28/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão

Documentos

DECISÃO

•27/03/2024, 15:54

DECISÃO

•13/04/2023, 12:31

15/05/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 15:54

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:34

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2023, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de id. nº 35130866. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 12:31

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de MARIA SELVA HONORIO MACIEL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 01:09

Decorrido prazo de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2022, 12:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/08/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:22

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de GERARDO GUIMARAES COELHO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO DE MARCHI em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 06:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2022, 14:57

Conclusos para decisão

11/07/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 14:39

Conclusos para despacho

11/11/2020, 14:39

Decorrido prazo de ADRIANO DE MARCHI em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de GERARDO GUIMARAES COELHO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 14:30

Conclusos para despacho

16/10/2020, 12:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2020, 10:15

Decorrido prazo de GERARDO GUIMARAES COELHO em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de ADRIANO DE MARCHI em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:13

Conclusos para despacho

21/09/2020, 14:31

Decorrido prazo de GERARDO GUIMARAES COELHO em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2020, 19:32

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO DE MARCHI em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 14:11

Conclusos para despacho

25/08/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/11/2018, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 18:15

Conclusos para decisão

19/09/2018, 16:11

Juntada de Petição de contra-razões

19/09/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 13:10

Mov. [54] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2010.908.524-4) para o PJe (3908524-77.2010.8.06.0013)

22/06/2018, 16:19

Mov. [53] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 26/04/18

16/05/2018, 23:59

Mov. [49] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MARIA SELVA HONORIO MACIEL)

26/04/2018, 11:01

Mov. [50] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA SELVA HONORIO MACIEL)

26/04/2018, 11:01

Mov. [51] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ELETRO SHOPPING)

26/04/2018, 11:01

Mov. [52] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELETRO SHOPPING)

26/04/2018, 11:01

Mov. [48] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

26/04/2018, 11:01

Mov. [47] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular EZEQUIAS DA SILVA LEITE

26/04/2018, 10:02

Mov. [46] - Documento expedido: Certidão expedido(a) IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO PARA A PARTE PROMOVIDA

26/04/2018, 10:02

Mov. [45] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - GERARDO GUIMARAES COELHO 23288 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente MARIA SELVA HONORIO MACIEL

26/04/2018, 09:37

Mov. [44] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - LUIDY TSUNEHIKO GURGEL YAMAWAKI 19635 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido ELETRO SHOPPING

20/04/2018, 16:20

Mov. [43] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizEZEQUIAS DA SILVA LEITE )

28/02/2018, 11:49

Mov. [42] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de MARIA SELVA HONORIO MACIEL/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(22/09/17)

04/10/2017, 23:59

Mov. [41] - Improcedência: Julgada improcedente a ação

03/10/2017, 18:03

Mov. [40] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

28/09/2017, 19:29

Mov. [37] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de MARIA SELVA HONORIO MACIEL)

22/09/2017, 11:24

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELETRO SHOPPING)

22/09/2017, 11:24

Mov. [39] - Conclusão: Conclusos para Sentença

22/09/2017, 11:24

Mov. [36] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação

22/09/2017, 11:24

Mov. [35] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação

20/09/2017, 15:23

Mov. [34] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ADRIANO DE MARCHI) em 14/09/17 *Referente ao evento Expedição de Intimação(06/09/17)

14/09/2017, 19:57

Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de Intimação

06/09/2017, 08:40

Mov. [32] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA SELVA HONORIO MACIEL)

06/09/2017, 08:40

Mov. [33] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELETRO SHOPPING)

06/09/2017, 08:40

Mov. [30] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Para 19 de Setembro de 2017 às 13:15 )

06/09/2017, 08:38

Mov. [29] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

06/09/2017, 08:27

Mov. [28] - Documento: Juntada de Decisão

29/06/2016, 17:17

Mov. [26] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO CONTESTAÇÃO (EVENTO 22); RÉPLICA (EVENTO 24).

30/06/2011, 14:52

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para Sentença

30/06/2011, 14:52

Mov. [25] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Juntada de Certidão de 19/04/11

30/04/2011, 00:00

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Petição

28/04/2011, 12:37

Mov. [23] - Documento: Juntada de Certidão Após manifestação do patrono da promovente ou decorrido o prazo de 10 dias, os autos deverão seguir conclusos para julgamento.

19/04/2011, 16:44

Mov. [22] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

19/04/2011, 16:01

Mov. [21] - Documento: Juntada de Certidão

17/09/2010, 18:38

Mov. [19] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

17/09/2010, 18:34

Mov. [20] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

17/09/2010, 18:34

Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

17/09/2010, 14:01

Mov. [17] - Documento: Juntada de Comprovante Citação

17/09/2010, 11:01

Mov. [16] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ELETRO SHOPPING em 03/09/10

17/09/2010, 11:00

Mov. [15] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ELETRO SHOPPING

30/07/2010, 11:20

Mov. [14] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ADRIANO DE MARCHI) em 26/07/10 *Referente ao evento Expedição de Mandado(19/07/10)

26/07/2010, 14:57

Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Mandado

19/07/2010, 14:12

Mov. [12] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ELETRO SHOPPING

19/07/2010, 14:12

Mov. [13] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA SELVA HONORIO MACIEL)

19/07/2010, 14:12

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 17 de Setembro de 2010 às 16:30)

19/07/2010, 14:11

Mov. [8] - Documento: Juntada de Certidão

19/07/2010, 14:10

Mov. [9] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada/Sem conciliação

19/07/2010, 14:10

Mov. [7] - Liminar: Não Concedida a Medida Liminar a MARIA SELVA HONORIO MACIEL

17/04/2010, 16:45

Mov. [6] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

18/03/2010, 11:07

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 19 de Julho de 2010 às 14:00)

18/03/2010, 11:00

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para MARIA SELVA HONORIO MACIEL) em 18/03/10 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(18/03/10)

18/03/2010, 11:00

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/1º Juizado Especial Civel

18/03/2010, 10:59

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

18/03/2010, 10:59

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB11060NCE

18/03/2010, 10:59

SENTENÇA

•22/08/2022, 19:22

DECISÃO

•12/07/2022, 06:23

DECISÃO

•22/01/2021, 08:47

DESPACHO

•22/10/2020, 14:30

DECISÃO

•22/09/2020, 10:15

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2020, 19:32

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2020, 19:32

DESPACHO

•25/08/2020, 14:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2020, 22:57

DESPACHO

•16/11/2018, 18:15

DESPACHO

•26/04/2018, 11:01

DESPACHO

•03/10/2017, 18:03

DECISÃO

•06/09/2017, 08:27

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•27/03/2024, 15:54

DECISÃO

•13/04/2023, 12:31

SENTENÇA

•22/08/2022, 19:22

DECISÃO

•12/07/2022, 06:23

DECISÃO

•22/01/2021, 08:47

DESPACHO

•22/10/2020, 14:30

DECISÃO

•22/09/2020, 10:15

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2020, 19:32

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2020, 19:32

DESPACHO

•25/08/2020, 14:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2020, 22:57

DESPACHO

•16/11/2018, 18:15

DESPACHO

•26/04/2018, 11:01

DESPACHO

•03/10/2017, 18:03

DECISÃO

•06/09/2017, 08:27

DECISÃO

•17/04/2010, 16:45