Procedimento Comum Cível 0200490-94.2022.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200490-94.2022.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 07/06/2024

13/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão

13/06/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:42

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 83765407

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA ROCHA, JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200490-94.2022.8.06.0108 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por José Agostinho da Silva, incapaz, neste ato representado por sua filha, a Sra. Maria de Fátima Silva Rocha, em face do Município de Jaguaruana e do Estado do Ceará, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar o fornecimento de 17 pacotes de fraldas geriátricas e 20 pacotes de protetores, sob pena de multa diária, com a confirmação desta em sede de sentença. Liminar deferida em ID. 47916939. Em ID. 67186282, o Município de Jaguaruana informou o óbito do requerente. Instada a se manifestar, a representante legal do requerente confirmou o óbito pugnando pela extinção do processo (ID. 83644922). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pela qual a parte autora pretendeu que o Município de Jaguaruana fornecesse 17 pacotes de fraldas geriátricas e 20 pacotes de protetores para o seu tratamento. A tutela de urgência foi deferida, contudo, a parte autora veio a falecer, verificando-se assim a perda superveniente do objeto. A morte da parte autora afasta a possibilidade de discussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo pleiteado nos autos da presente ação, ensinando, a esse respeito, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Intransmissibilidade do direito material. Na verdade a causa de extinção do processo é da intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito" (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 505.) Nesse contexto, imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito controvertido. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Constatada a morte da parte autora no curso do processo em que se pleiteia o fornecimento de medicamento ou tratamento médico, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação de obrigação de fazer ajuizada pela falecida, nos termos do artigo 267. Inciso IX, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000160059291001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data de Publicação: 04/03/2016) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade da ação. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 190/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 83765407

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83765407

21/05/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:22

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2024, 11:06

DESPACHO

•16/01/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA ROCHA, JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200490-94.2022.8.06.0108 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por José Agostinho da Silva, incapaz, neste ato representado por sua filha, a Sra. Maria de Fátima Silva Rocha, em face do Município de Jaguaruana e do Estado do Ceará, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar o fornecimento de 17 pacotes de fraldas geriátricas e 20 pacotes de protetores, sob pena de multa diária, com a confirmação desta em sede de sentença. Liminar deferida em ID. 47916939. Em ID. 67186282, o Município de Jaguaruana informou o óbito do requerente. Instada a se manifestar, a representante legal do requerente confirmou o óbito pugnando pela extinção do processo (ID. 83644922). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pela qual a parte autora pretendeu que o Município de Jaguaruana fornecesse 17 pacotes de fraldas geriátricas e 20 pacotes de protetores para o seu tratamento. A tutela de urgência foi deferida, contudo, a parte autora veio a falecer, verificando-se assim a perda superveniente do objeto. A morte da parte autora afasta a possibilidade de discussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo pleiteado nos autos da presente ação, ensinando, a esse respeito, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Intransmissibilidade do direito material. Na verdade a causa de extinção do processo é da intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito" (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 505.) Nesse contexto, imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito controvertido. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Constatada a morte da parte autora no curso do processo em que se pleiteia o fornecimento de medicamento ou tratamento médico, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação de obrigação de fazer ajuizada pela falecida, nos termos do artigo 267. Inciso IX, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000160059291001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data de Publicação: 04/03/2016) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade da ação. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 190/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 31/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 83765407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 83765407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83765407

Expedição de Outros documentos.

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