3000016-63.2025.8.06.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1

DECISÃO

Recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por ora, indefiro a tutela de urgência, haja vista que os elementos ainda são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015). No caso, é necessária a formação da relação processual para melhor compreensão do caso. Ante à falta de recolhimento das custas referente à diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora, através de seus causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamentos referentes à Diligência, conforme Provimento nº 07/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará Ofício Circular nº 68/2016/CGJ-CE.

Após, aponte a Secretaria data para a realização de audiência de Conciliação e Mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se a parte requerida, com antecedência de até 15 (quinze) dias para o ato supra - designado, (art. 695,§2º, CPC), constando no mandado de citação apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando ao mesmo o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. (art. 695, §1º, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334,§3º). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por procuração específica, com poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, ). Caso a parte ré não oferte contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ). Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo (PC).

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DECISÃO

Recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por ora, indefiro a tutela de urgência, haja vista que os elementos ainda são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015). No caso, é necessária a formação da relação processual para melhor compreensão do caso. Ante à falta de recolhimento das custas referente à diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora, através de seus causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamentos referentes à Diligência, conforme Provimento nº 07/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará Ofício Circular nº 68/2016/CGJ-CE.

Após, aponte a Secretaria data para a realização de audiência de Conciliação e Mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se a parte requerida, com antecedência de até 15 (quinze) dias para o ato supra - designado, (art. 695,§2º, CPC), constando no mandado de citação apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando ao mesmo o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. (art. 695, §1º, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334,§3º). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por procuração específica, com poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, ). Caso a parte ré não oferte contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ). Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo (PC).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1

DECISÃO

Recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por ora, indefiro a tutela de urgência, haja vista que os elementos ainda são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015). No caso, é necessária a formação da relação processual para melhor compreensão do caso. Ante à falta de recolhimento das custas referente à diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora, através de seus causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamentos referentes à Diligência, conforme Provimento nº 07/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará Ofício Circular nº 68/2016/CGJ-CE.

Após, aponte a Secretaria data para a realização de audiência de Conciliação e Mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se a parte requerida, com antecedência de até 15 (quinze) dias para o ato supra - designado, (art. 695,§2º, CPC), constando no mandado de citação apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando ao mesmo o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. (art. 695, §1º, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334,§3º). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por procuração específica, com poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, ). Caso a parte ré não oferte contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ). Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo (PC).