3000250-35.2026.8.06.0096

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000250-35.2026.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. G. D. S.Endereço: RUA ESTEVAM RODRIGUES MOREIRA, 30, VILA NOVA, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. G. D. S.Endereço: RUA ESTEVAM RODRIGUES MOREIRA, 30, VILA NOVA, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Guarda proposta por Miquelângio Gomes dos Santos, em favor do menor F.G.D.S., em razão do falecimento de sua genitora, Ana Paula dos Santos Ferreira, e da inexistência de paternidade registrada. No id (ID. 199460523), foi indeferida a guarda provisória pleiteada. Laudo Social (ID. 222493413). Parecer ministerial no id 225258473, manifestando-se pela PROCEDÊNCIA do pedido, com a concessão da guarda judicial do menor F.G.D.S. em favor de MIQUELÂNGIO GOMES DOS SANTOS.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, apercebo-me, mesmo assim, que a matéria ventilada que merece exame para decisão é toda ela de fato e de direito. Pois, o que interessa nesta ação é regularizar a guarda do menor, o qual está sob os cuidados do requerente, seu tio materno, em razão do falecimento da genitora, e o pai nunca foi presente.

O processo encontra-se regular e apto para ser julgado, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual e as condições para o exercício do direito de ação. Não foram suscitadas preliminares, bem como inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passando à análise do mérito, observo que os autos versam sobre pedido de guarda e responsabilidade e tutela proposta pelo tio materno do infante, objetivando sua guarda.

Compulsando os autos, verifica-se a veracidade das alegações da parte autora e a necessidade do menor. Da análise do feito em epígrafe, constato que a menor vive na companhia e responsabilidade do requerente, que vem lhe prestando a assistência material, moral e educacional de que necessita. Nos termos do art. 21 da Lei nº. 8.069/90, "o poder familiar será exercido em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência".

Nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.069/90 "A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à Criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". No presente caso, quanto ao grau de parentesco entre as partes, verifica-se que a Miquelângio Gomes do Santos é tio do infante F.G.D.S. Depreende-se do estudo social realizado (ID. 198327773), o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e o menor, além de ambiente familiar adequado, com condições satisfatórias de moradia, escolarização e saúde.

Verificou-se, ainda, acompanhamento especializado no CAPS e investigação para TDAH, com a devida assistência e observância do tratamento pelo requerente. Com efeito, levando em consideração os laços familiares existentes entre as partes, verifica-se que a permanência do menor com o autor não acarretará nenhum prejuízo ao seu desenvolvimento afetivo, emocional e psicológico. Assim é que, não verifico qualquer óbice ao julgamento procedente do pedido formulado.

Tenho, pois, que a regularização de situação já existente consagrará o melhor interesse do menor, diretriz que deve servir como balizadora das decisões judiciais nos casos como o presente.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo a guarda definitiva de F. G. D. S. em favor do requerente MIQUELÂNGIO GOMES DO SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade. Custas isentas, a teor do que dispõe o art. 141, § 2º, do ECA. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, datado e assinado digitalmente. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito, respondendo