3000329-05.2026.8.06.0099

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000

PROCESSO Nº: 3000329-05.2026.8.06.0099 CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)

REQUERENTE: F. R. D. S. J.

SENTENÇA

I - Relatório. Trata-se de Pedido de Autorização Judicial para Administração dos Atos da Visa Social de Menores proposto por Francisco Reinaldo da Silva Júnior em face dos menores G.E.D.S.S. e W.H.D.S.S, objetivando em síntese a extensão do poder familiar aos avós paternos, bem como aos padrinhos para administrar a vida social dos menores. Por ocasião da análise inicial, constatou-se que a parte autora não delimitou com precisão o objeto do pedido, além de ter incorrido em aparente erro material na formulação dos requerimentos, ao indicar tratar-se de ação indenizatória no tópico dos pedidos, circunstância dissociada da causa de pedir apresentada.

Diante disso, por meio do despacho de id. 194534248, este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial. Certidão de decurso de prazo no id. 198938443, tendo a parte autora permanecido inerte. É o breve relato.

Decido.

II - Mérito. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve observar requisitos mínimos indispensáveis à regular formação e desenvolvimento do processo. Verificada a ausência de tais elementos, cabe ao magistrado oportunizar à parte autora a emenda da inicial, conforme dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal. No caso em análise, embora devidamente intimada para sanar as irregularidades apontadas, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial, deixando de cumprir determinação judicial indispensável ao regular prosseguimento do feito.

Em razão disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o indeferimento da petição inicial, quando ausentes os pressupostos processuais ou quando a parte autora deixa de atender às exigências legais indispensáveis ao regular prosseguimento da demanda. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - Indeferir a petição inicial;

IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada, não promoveu a emenda da petição inicial, deixando de corrigir os vícios apontados, impõe-se o imediato indeferimento da inicial.

III - Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários sucumbenciais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, arquivem-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Isaac de Medeiros Santos Juiz(a) de Direito