3000955-77.2020.8.06.0020

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000955-77.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: FRANCISCA DALVANIR FREITAS FERNANDES EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferida sentença, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 89382921.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BARCELOS BARBOSA Fortaleza/CE, 15 de julho de 2024. RAFAEL MOURISCA RABELOAnalista Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000955-77.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: FRANCISCA DALVANIR FREITAS FERNANDES EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) despacho / decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 60813321.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BARCELOS BARBOSA Fortaleza/CE, 21 de junho de 2023. MARCOS AURELIO GOMES FEITOSA Auxiliar Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000955-77.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: FRANCISCA DALVANIR FREITAS FERNANDES EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) Decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 59927712.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BARCELOS BARBOSA Advogado(s) do reclamado: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023. MARCOS AURELIO GOMES FEITOSA Auxiliar Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000955-77.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: FRANCISCA DALVANIR FREITAS FERNANDES EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) despacho / decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 58518978.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BARCELOS BARBOSA Advogado(s) do reclamado: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO Fortaleza/CE, 9 de maio de 2023. MARCOS AURELIO GOMES FEITOSA Auxiliar Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106. Fax: (85)3488-6107. E-mail: [email protected] Processo número: 3000955-77.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: FRANCISCA DALVANIR FREITAS FERNANDES EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Analisando os autos, verifica-se que fora procedido bloqueio de valores no montante de R$ 639,60 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), conforme ID53870837, bem como penhorados bens por Oficial de Justiça (ID35766779). Intimado para apresentar Embargos à Execução, o promovido permaneceu inerte. O autor, por sua vez, solicitou a transferência dos referidos valores em seu favor e a adjudicação dos bens em questão.

Em assim sendo, buscando sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional, objetivando tão somente viabilizar o levantamento dos valores a disposição das partes, entendo por bem, de modo excepcional e nos termos da portaria nº 557/2020, determinar a expedição de alvará dos valores transferidos em nome do patrono da parte autora DR. Roberto Barcelos Barbosa, OAB-CE nº 12.155. Desta feita, além dos elementos de praxe, o citado documento deverá conter as seguinte informações do beneficiário para fins de transferência de valores: • Roberto Barcelos Barbosa, inscrito no CPF nº 355.***.***-72, titular da conta poupança 1288.000752954827-2, agência 02015, Caixa Econômica Federal- CEF – 104.

Para viabilizar o cumprimento da presente ordem, proceda a secretaria o encaminhamento do citado alvará via e-mail à Caixa Econômica Federal - CEF, agência n.º 4030, localizada no Fórum Clóvis Beviláqua, endereço [email protected], devendo constar em seu corpo todas as informações já comumente presentes nos alvarás judiciais, acrescidas das informações acima referidas. Ademais, anexe-se ao mencionado e-mail cópia da procuração, da guia de depósito e da presente decisão.

No mais, NOTIFIQUE-SE o banco para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se procedeu com a operação financeira, devendo encaminhar a resposta através do e-mail: [email protected] Empós, defiro a alienação particular requerida pelo autor dos bens penhorados no ID35766779. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito a ser cumprido por Oficial de Justiça, no domicílio do depositário e na presença do requerente, que deverá assinar o auto de depósito e fornecer os meios para transporte dos bens mencionados.

Ressalte-se que o exequente deverá fornecer seu telefone de contato, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o Oficial de Justiça responsável pelo ato possa entrar em contato e para fins de ser possibilitado o citado ato, sob pena de arquivamento. Empós, o exequente deve, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a alienação do bem e informar a este Juízo o valor apurado, bem como o respectivo comprovante de alienação.

Cumprida a referida alienação, retorne o feito concluso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2023. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito assinado eletronicamente

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo número: 3000955-77.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: FRANCISCA DALVANIR FREITAS FERNANDES EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

DESPACHO

R.h. Tendo em vista a ausência de apresentação de embargos à execução do réu, bem como o requerimento do autor, transfira-se os valores bloqueados no ID30265245 para conta judicial. Ademais, a parte autora peticiona nos autos solicitando a expedição de alvará judicial dos referidos valores em nome de seu advogado. Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar procuração atualizada aos autos, uma vez que tal documentação é exigida para cumprimento da ordem de transferência, por parte da instituição financeira, nos termos requeridos.

Intime-se o autor também para, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito, bem como informar se opta pela alienação particular ou penhora do bem constringido no ID35766779, uma vez que a alienação judicial só ocorre em caso de impossibilidade dos métodos acima referidos, nos termos do art. 881, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2023. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Assinado eletronicamente