3003649-85.2025.8.06.0297

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

PROCESSO N°: 3003649-85.2025.8.06.0297 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

REQUERENTE:

L. D. M. S.

REQUERIDO: E. D.

C.

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por

L. D. M. S., relativa à cobrança individual de valores decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, firmada em ação coletiva de nº 0180780-07.2011.8.06.0001, cuja tramitação foi suspensa no ID 168737098, em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o julgamento de mérito do Tema 1169/STJ ainda não tenha ocorrido, o prosseguimento do feito é justificado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual, ao analisar caso análogo no Agravo de Instrumento de nº 3014015-07.2025.8.06.0000 determinou o prosseguimento do feito.

Tal entendimento se baseia na distinção (distinguishing), considerando que o cumprimento individual de sentença decorre de ação coletiva cujo decisum fixou critérios objetivos e suficientes para a apuração do valor devido, o que possibilita a individualização do crédito mediante operação aritmética, dispensando a prévia liquidação. Assim, o Tribunal a quo afastou a incidência do Tema 1.169/STJ, sob fundamentação de que a suspensão está limitada aos processos em que o título executivo é genérico e exige dilação probatória para a individualização dos créditos, o que entendeu não ser compatível com a natureza deste título.

Diante do exposto, em conformidade com o princípio da duração razoável do processo e do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no caso paradigma, determino o imediato levantamento da suspensão da presente lide. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da impugnação de ID 168554163, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim como determino o recolhimento de custas da parte exequente.

Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário