3031663-60.2026.8.06.0001

17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031663-60.2026.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: ELIZANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDOS: EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO e TALITA OLIVEIRA FERNANDES

SENTENÇA

Vistos etc.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Guarda c/c Pedido de Guarda Provisória proposta por Elizangela Maria Ferreira da Silva em face de Emerson Ferreira do Nascimento e Talita Oliveira Fernandes, qualificados nos autos, objetivando a regularização da guarda jurídica do menor E. D. F. F., seu neto, sob o argumento de exercer a sua posse de fato desde o nascimento, em razão do alegado abandono materno e da hipossuficiência financeira do genitor, conforme petição inicial apresentada (ID 199973420).

A peticionária requereu os benefícios da justiça gratuita. Por despacho, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e determinada a sua intimação para, no prazo legal, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento (ID 200356529). Devidamente intimada por intermédio do seu patrono via Diário da Justiça (ID 200477169), a parte promovente deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme atesta a Certidão de Decurso de Prazo (ID 203844749).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A regularidade da petição inicial é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Verificada a ausência de requisitos essenciais estabelecidos na legislação adjetiva civil, confere-se à parte o direito de sanar o vício, em estrita observância ao princípio da cooperação. O art. 321 do CPC estabelece expressamente que o juiz, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido.

O parágrafo único do referido dispositivo legal é imperativo ao cominar a sanção processual aplicável à desídia da parte: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso vertente, a qualificação das partes e a indicação de seus respectivos domicílios e residências constituem elementos indispensáveis para viabilizar a citação e o regular contraditório, nos termos do art. 319, II, do Diploma Processual Civil.

Diante da inércia da requerente em cumprir as determinações de emenda exaradas por este Juízo, resta obstaculizado o prosseguimento do feito. A ausência de cumprimento da diligência enseja, inevitavelmente, o indeferimento da exordial, acarretando a extinção da relação processual sem apreciação do mérito. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, com espeque no art. 98 do CPC, motivo pelo qual resta suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DjeN. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado da sentença e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2026. Eduardo Braga Rocha Juiz de Direito Assinatura Digital