Procedimento Comum Cível 0247615-25.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247615-25.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: PROCESSOR SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA NEGOCIOS LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0247615-25.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributária proposta por Processor Soluções Tecnológicas Para Negócios LTDA em face do Município de Fortaleza, objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente.. Breve relato. Decido. A fixação da competência do Juízo para a apreciação do pedido formulado pela parte promovente deve ser feita não apenas à luz da Constituição Federal e da Lei n.º 12.153/2009, mas também dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema. Inicialmente, não se pode olvidar a advertência feita pelo doutrinador Humberto Theodoro Júnior, que destaca a importância do Sistema dos Juizados Especiais para a garantia de acesso à Justiça, in verbis: A justificativa para o estabelecimento de uma Justiça especial para as causas de pequeno valor e de menor complexidade foi a de que os custos e as dificuldades técnicas do processamento perante a Justiça comum provocavam o afastamento de numerosos litígios do acesso à tutela jurisdicional, gerando uma litigiosidade contida não compatível com a garantia de tutela ampla e irrestrita assegurada pela Constituição (art. 5º, XXXV). Daí a necessidade de criar órgãos e procedimentos desburocratizados e orientados por princípios de singeleza e economia, para que nenhum titular de direitos e interesses legítimos continuasse à margem da garantia fundamental de acesso à Justiça (in Os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Palestra proferida em 19.02.2010 no III Encontro de Juízes Especiais do estado de Minas Gerais). Feito esse prelúdio, não se nega que a Constituição Federal limitou a competência dos Juizados Especiais de matéria cível às causas de menor complexidade. Nada obstante, o critério de competência absoluta adotado pelo legislador no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 (Lei de Juizados da Fazenda Pública) não pode ser considerado inconstitucional. O Supremo Tribunal de Federal sedimentou o entendimento segundo o qual a controvérsia quanto à alegada incompetência do juizado especial não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à análise da legislação infraconstitucional. Para o Excelso Pretório, eventual violação reflexa ao texto da Constituição Federal não enseja a admissão do Recurso Extraordinário. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Juizado Especial. Valor da Causa. Competência. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n.º768.339/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da fixação da competência dos juizados especiais em razão do valor da causa ou da complexidade da causa, haja vista ser matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido (STF - Segunda Turma - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 813.182/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 30/06/2015). Sendo assim, considerando que a aferição dos critérios definidores de competência do juizado especial deve ocorrer com base na legislação infraconstitucional, eis que a matéria não possui estatura constitucional, entendo que se deve observar os parâmetros definidos no art. 2º da Lei n.º 12.153/09. Ademais, analisando a pretensão autoral, verifica-se que não há qualquer excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as situações elencadas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se podendo olvidar que se trata de incompetência absoluta. Importante salientar, por fim, que, na presente causa, se encontram reunidos todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial fazendário: i) valor da causa aquém do patamar legal; ii) qualidade das partes litigantes; iii) matéria não incluída no rol das exceções da competência; e iv) instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, com fulcro no art. 64, §1°, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC. Intimem-se e remetam-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2023. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166979218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166979218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166979218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCESSOR SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA NEGOCIOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

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