3074092-76.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Infância e Juventude Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 Fone: (85) 3108-2475, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo nº: 3074092-76.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: A.

C. G. F. Requerido: E. D.

C. Trata-se de ação declaratória de isenção de tributo estadual (IPVA) cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por Anna Cecília Gonçalves Farias, criança representada por seu genitor, Wagner Farias Pereira, em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA relativamente a veículo automotor adquirido e registrado em nome de seu representante legal, em razão de ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores recolhidos a título do referido tributo nos exercícios de 2022 a 2025.

Narra a autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, condição neurodesenvolvimental de origem genética e caráter permanente, necessitando de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo. Sustenta que o veículo utilizado para seus deslocamentos foi adquirido por seu genitor em seu benefício e atende aos requisitos previstos na legislação estadual para concessão da isenção tributária.

Defende que o direito ao benefício decorre de condição existente desde o nascimento e não da data do diagnóstico formal, razão pela qual postula o reconhecimento da inexigibilidade do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2025, com a consequente restituição dos valores recolhidos e concessão da isenção para os exercícios subsequentes. Requereu ainda tutela de urgência para suspensão das cobranças do tributo, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova.

Inicialmente, os autos foram distribuídos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Aquele Juízo, entendendo tratar-se de demanda envolvendo direito individual de criança, declinou da competência em favor de uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Redistribuído o feito, este Juízo suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia possuía natureza eminentemente tributária e patrimonial.

Submetida a questão ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi julgado o conflito para declarar a competência deste juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude para processar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos. Após o retorno dos autos, foi determinada a emenda da petição inicial para apresentação de documentos relativos à alegada hipossuficiência econômica e para comprovação de eventual requerimento administrativo de isenção junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ou justificativa para sua ausência.

Em atendimento, a autora juntou documentação financeira, comprovantes de despesas com plano de saúde e educação, além de manifestação sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e precedentes dos tribunais superiores. Na sequência, foi proferida decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Concluiu-se, em juízo de cognição sumária, pela ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, destacando-se que o veículo encontrava-se registrado em nome do genitor da autora e que não havia, naquele momento, comprovação bastante de sua utilização indispensável em benefício direto da criança. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e o pleito de restituição em sede liminar.

Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual por inexistência de requerimento administrativo prévio perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. No mérito, sustentou que a legislação estadual condiciona a isenção do IPVA à titularidade do veículo pela própria pessoa com deficiência ou autista, requisito que não estaria preenchido, uma vez que o automóvel encontra-se registrado em nome do genitor da autora.

Argumentou, ainda, que normas concessivas de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, invocando o art. 111 do Código Tributário Nacional e precedentes jurisprudenciais, defendendo a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da impossibilidade de restituição dos valores pagos. Em réplica, a autora impugnou os argumentos defensivos, reiterando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa e sustentando que a titularidade formal do veículo não constitui impedimento ao reconhecimento do benefício, desde que o automóvel seja destinado ao transporte e atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.

Informou, ainda, fato superveniente consistente na alienação do veículo durante o curso do processo, requerendo a desistência parcial apenas do pedido referente à isenção futura, com manutenção dos pleitos de reconhecimento da isenção relativamente aos exercícios de 2022 a 2025 e de restituição do indébito tributário. Reafirmou que a condição de autismo existe desde o nascimento e que eventual reconhecimento judicial do direito deve produzir efeitos retroativos.

Em parecer final, o Ministério Público do Estado do Ceará opinou pela procedência do pedido, destacando que a jurisprudência tem admitido a concessão da isenção de IPVA mesmo quando o veículo se encontra registrado em nome do representante legal da pessoa com deficiência, desde que destinado ao seu transporte e benefício. Ressaltou que a autora comprovou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, a utilização do veículo em seu favor e o preenchimento dos requisitos materiais exigidos para a concessão da benesse fiscal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório, no essencial.

Decido. Da preliminar de ausência de interesse processual O Estado do Ceará suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo, hipótese que, segundo defende, conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A insurgência não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407), cuja tese foi fixada em julgamento por reafirmação de jurisprudência dominante em 22/02/2025, com publicação no DJe em 05/03/2025 e trânsito em julgado certificado em 28/10/2025, firmou o seguinte entendimento: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo." Embora a questão examinada naquele precedente vinculante estivesse relacionada à isenção de imposto de renda por doença grave, a razão jurídica que fundamenta a conclusão adotada possui alcance mais amplo.

A tese decorre diretamente da garantia constitucional de acesso à jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afastando a exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa como condição para o exercício do direito de ação em matéria tributária. Por identidade de fundamentos, aplica-se o entendimento ao caso em exame, em que a autora busca o reconhecimento de benefício fiscal e a restituição de valores supostamente recolhidos indevidamente.

Rejeito a preliminar. Contudo, que o afastamento da preliminar limita-se ao reconhecimento da legitimidade do acesso à tutela jurisdicional. Quanto a delimitação da controvérsia diante de fato superveniente Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, deve ser considerada a informação trazida pela autora em réplica acerca da alienação do veículo objeto da demanda, comprovada por meio do contrato de compra e venda juntado sob o Num. 212158363.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. A autora informou que a negociação ocorreu pouco antes da apresentação da manifestação protocolada em 22/06/2026.

Em razão desse fato superveniente, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de isenção com efeitos prospectivos e por prazo indeterminado, uma vez que o bem não mais integra o patrimônio da família. Permanece, entretanto, o interesse processual quanto à análise do alegado direito à isenção e à eventual restituição de valores referentes ao período em que o veículo permaneceu registrado em nome do representante legal da autora, compreendido entre o fato gerador do exercício de 2022 e a data de sua alienação, ocorrida durante o ano de 2026.

Pois bem, passando ao mérito. O regime jurídico aplicável O benefício pretendido encontra previsão no art. 4º, VI, da Lei Estadual nº 12.023/1992 , com a redação conferida pela Lei nº 15.066/2011, segundo a qual: Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto: [...]

VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.066, de 27.12.11) Por se tratar de hipótese de isenção tributária, aplica-se a regra interpretativa prevista no art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação literal da norma concessiva do benefício.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Quanto a titularidade do veículo O parecer ministerial sustenta a possibilidade de extensão da isenção ao caso concreto com fundamento na Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Todavia, a leitura do enunciado evidencia situação jurídica diversa da discutida nesta ação: SÚMULA Nº

40 - Pessoa com deficiência física - direito à aquisição de veículo automotor com isenção de ICMS e IPVA. A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo. A orientação sumulada limita-se a afastar a necessidade de que a própria pessoa com deficiência possua aptidão para dirigir o veículo beneficiado.

A controvérsia dos presentes autos, entretanto, não envolve a capacidade de condução da autora, aspecto absolutamente irrelevante diante de sua condição de menor de idade. O ponto controvertido reside na possibilidade de concessão da isenção quando o veículo está registrado em nome de terceiro, ainda que este seja seu representante legal. O enunciado invocado não trata dessa questão. Nesse mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao interpretar dispositivo de teor equivalente ao do art. 4º, VI, da Lei cearense nº 12.023/1992: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FATO GERADOR PASSADO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.1. O veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, é isento de IPVA (Lei Distrital 6.466/2019, art. 2º, V).

2. "A isenção não pode ser interpretada de forma retroativa e não atinge os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão. Precedentes do STJ." (AgRg no Ag nº 1.333.229/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 2/2/2011).

3. Ainda que tenha sido reconhecida a condição de pessoa com deficiência da parte autora, a isenção não pode ser aplicada a fato gerador do IPVA ocorrido antes da aquisição do veículo por ela.

4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1979931, 0717124-89.2024.8.07.0018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2025, publicado no DJe: 03/04/2025.) Se nem mesmo o contribuinte que efetivamente veio a adquirir o veículo em seu próprio nome consegue estender o benefício a período anterior a essa aquisição, com maior razão não pode pretendê-lo a autora.

Superada essa distinção, prevalece a literalidade da norma estadual. O art. 4º, VI, da Lei nº 12.023/1992 condiciona expressamente a isenção à circunstância de o veículo ser "de propriedade" da pessoa com deficiência. Nos autos, é incontroverso que o automóvel estava registrado em nome de Wagner Farias Pereira, pai da autora, conforme demonstrado pelo CRLV por ela própria apresentado. Assim, não se verifica o atendimento ao requisito legal de titularidade.

Ressalte-se, ainda, que a incapacidade civil da autora não impediria a formalização do registro do bem em seu nome. O ordenamento jurídico admite a aquisição e o registro de veículos em favor de menores de idade, desde que representados por seus responsáveis legais, providência frequentemente adotada em situações análogas e já mencionada por este Juízo em decisão anterior. Quanto a restituição retroativa Ainda que se admitíssemos interpretação mais ampla da norma de isenção, superando a exigência formal de titularidade em homenagem à finalidade protetiva do benefício e à situação peculiar da autora, subsistiria fundamento autônomo suficiente para afastar a restituição dos valores recolhidos relativamente aos exercícios anteriores.

Isso porque a isenção pleiteada possui natureza individual, dependendo da comprovação de circunstâncias específicas do beneficiário e de reconhecimento formal pelo Poder Público, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.

Nessa modalidade de benefício fiscal, a fruição da isenção não decorre automaticamente da mera existência da condição pessoal que a justifica. Nesse sentido, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, ao apreciar caso semelhante envolvendo pessoa com Transtorno do Espectro Autista que buscava isenção de IPVA e repetição de indébito, assentou: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.

IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FORMAL PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS ISENTIVAS. ARTIGOS 111, II, 165 E 179 DO CTN. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento da isenção de IPVA, em razão da perda superveniente do objeto, diante do deferimento administrativo do benefício, e julgou improcedente o pedido de repetição de indébito referente aos exercícios de 2021 a 2025.

A recorrente sustenta que o Transtorno do Espectro Autista possui natureza congênita e que o reconhecimento administrativo da isenção teria natureza meramente declaratória, defendendo a retroatividade do benefício fiscal e a restituição dos valores recolhidos anteriormente.II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a isenção de IPVA concedida à pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode produzir efeitos retroativos para alcançar fatos geradores anteriores ao requerimento administrativo e ao reconhecimento formal do benefício;(ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA nos exercícios anteriores ao reconhecimento administrativo da isenção.III.

Razões de Decidir No caso concreto, resta incontroverso o direito da parte autora à isenção do IPVA, benefício já reconhecido administrativamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com efeitos a partir do exercício de 2026. A insurgência recursal limita-se à pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao benefício e à consequente repetição dos valores recolhidos anteriormente.A isenção tributária de caráter individual depende de reconhecimento formal, na forma do art. 179 do CTN, não produzindo efeitos automáticos pelo simples preenchimento da condição pessoal do beneficiário.

A interpretação das normas concessivas de isenção deve observar o disposto no art. 111, II, do CTN, vedando-se ampliação dos seus efeitos sem previsão legal expressa.A atual orientação da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que a condição de pessoa com TEA, embora suficiente para o reconhecimento da isenção, não autoriza a retroatividade automática do benefício fiscal.

A isenção produz efeitos apenas após o reconhecimento formal do direito, inexistindo fundamento legal para alcançar fatos geradores anteriores.Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma Recursal:"(...) A isenção tributária de caráter individual depende de reconhecimento formal, nos termos do art. 179 do CTN. A condição congênita não autoriza, por si só, a retroatividade automática do benefício. Na ausência de norma expressa autorizando retroação, a isenção produz efeitos apenas a partir do exercício subsequente ao requerimento ou reconhecimento.

A restituição de valores pagos anteriormente é indevida, pois não há direito adquirido à retroatividade da isenção. (...)" (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0069026-51.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.07.2026).Em igual sentido:"(...) A isenção do IPVA prevista no artigo 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003 depende de reconhecimento formal da condição, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento administrativo ou à comprovação da deficiência.

A natureza congênita do Transtorno do Espectro Autista não autoriza a retroatividade do benefício fiscal para alcançar fatos geradores anteriores ao reconhecimento formal da isenção. Não é devida a restituição de valores pagos anteriormente ao reconhecimento da isenção, por inexistir pagamento indevido à época dos recolhimentos. (...)" (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0003815-60.2025.8.16.0146, Rel.

Juíza Rafaela Zarpelon, j. 06.07.2026).À época dos recolhimentos objeto da demanda, inexistia isenção formalmente reconhecida, circunstância que afasta a caracterização de pagamento indevido exigida pelo art. 165 do CTN para a repetição do indébito.O fato de o Transtorno do Espectro Autista constituir condição congênita não altera a necessidade de observância dos marcos legais estabelecidos para a fruição do benefício fiscal, especialmente diante da expressa disciplina normativa acerca do termo inicial da isenção prevista na legislação estadual vigente.Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV.

Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Tese de julgamento:"1. A isenção de IPVA assegurada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista depende de reconhecimento formal do direito, nos termos do art. 179 do CTN.""2. A natureza congênita do Transtorno do Espectro Autista não autoriza a retroatividade automática do benefício fiscal.""3. Não é devida a restituição dos valores pagos a título de IPVA anteriormente ao reconhecimento da isenção, por inexistir pagamento indevido à época dos recolhimentos."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CTN, arts. 111, II, 165 e 179; Lei Estadual nº 14.260/2003, art. 14, V e § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.840.658/SP; STJ, AREsp nº 2.272.732/SP; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0069026-51.2025.8.16.0014, Rel.

Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.07.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0003815-60.2025.8.16.0146, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 06.07.2026.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0045783-57.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 20.09.2026) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ISENÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE EXERCÍCIO FUTURO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO VINCULADO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 20, §3º, DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021 PELA RESOLUÇÃO SEFA Nº 353/2025. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas partes autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se buscava o reconhecimento da isenção do tributo de forma retroativa e a restituição do valor recolhido no exercício de 2025.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o termo inicial da isenção do IPVA concedida à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e (ii) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos anteriormente ao reconhecimento administrativo do benefício fiscal.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A isenção do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) encontra previsão no artigo 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003.No caso concreto, é incontroverso que a parte autora Luiz Miguel Leal Hass possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como que o Estado do Paraná reconheceu administrativamente o direito à isenção de IPVA, produzindo efeitos a partir do exercício de 2026.A controvérsia recursal limita-se à pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao benefício fiscal, com consequente restituição do valor recolhido a título de IPVA no exercício de 2025.Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.A legislação tributária aplicável estabelece que a isenção produz efeitos a partir do fato gerador seguinte ao requerimento administrativo, nos termos do artigo 14, §5º, inciso III, alínea "c", da Lei Estadual nº 14.260/2003, observando-se, ainda, a regulamentação administrativa vigente à época dos fatos.Com efeito, a natureza jurídica da isenção em questão é individual, dependendo de requerimento administrativo específico para sua concessão, nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional.

Por representar hipótese excepcional de exclusão do crédito tributário, a norma concessiva de isenção submete-se à interpretação literal, conforme artigo 111, inciso II, do CTN.Embora o laudo médico juntado aos autos (mov. 1.12) indique que o Transtorno do Espectro Autista possui natureza congênita, constata-se que o diagnóstico formal foi emitido em 10/04/2025, sendo este o documento idôneo utilizado para reconhecimento administrativo da condição.Além disso, conforme corretamente destacado na sentença, a Resolução SEFA nº 353/2025 revogou o §3º do artigo 20 da Resolução SEFA nº 135/2021, dispositivo que anteriormente admitia o reconhecimento da isenção em relação a fatos geradores pretéritos mediante comprovação documental inequívoca do início da condição.Assim, ausente previsão normativa vigente autorizando a retroatividade pretendida, não há como reconhecer efeitos pretéritos ao benefício fiscal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária.O entendimento desta Turma Recursal firmou-se no sentido de que a isenção do IPVA concedida à pessoa com deficiência, inclusive à pessoa com TEA, produz efeitos conforme os marcos temporais estabelecidos pela legislação de regência, sendo inviável a retroatividade sem expressa autorização legal.Dessa forma, inexistindo isenção validamente constituída à época do fato gerador referente ao exercício de 2025, não há que se falar em repetição de indébito, porquanto o tributo foi regularmente exigido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:4.1. A isenção do IPVA prevista no artigo 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003, concedida à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), produz efeitos nos termos da legislação vigente e do requerimento administrativo formulado perante a autoridade fazendária, sendo inviável a retroatividade sem expressa previsão legal.4.2. Revogado o artigo 20, §3º, da Resolução SEFA nº 135/2021 pela Resolução SEFA nº 353/2025, inexiste fundamento normativo para reconhecimento da isenção em relação a fatos geradores pretéritos com base apenas na natureza congênita da condição.Inexistente isenção válida à época do fato gerador, é indevida a restituição dos valores pagos a título de IPVA em exercício anterior ao reconhecimento administrativo do benefício.4.3.

Mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.5. Dispositivos relevantes: artigos 111, inciso II, 165 e 179 do Código Tributário Nacional; artigo 14, inciso V, e §5º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.260/2003; artigo 46 da Lei nº 9.099/95; Resolução SEFA nº 135/2021; Resolução SEFA nº 353/2025.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025501-97.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054947-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.11.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024395-07.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 24.08.2026) A conclusão mostra-se ainda mais pertinente ao caso concreto.

Nos precedentes citados, ao menos havia sido formulado pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Aqui, não existe qualquer demonstração de comunicação prévia à Administração Fazendária acerca da existência do veículo, da condição de saúde da autora ou da intenção de usufruir do benefício tributário. Os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 transcorreram sem qualquer provocação administrativa, tendo a demanda judicial sido proposta apenas em setembro de 2025.

Não se pode exigir da Administração Pública o reconhecimento espontâneo e retroativo de situação fática da qual jamais foi formalmente cientificada. A atuação do Fisco pressupõe a apresentação, pelo interessado, dos elementos justificadores da exceção à regra geral de incidência tributária. É justamente por essa razão que o art. 179 do CTN condiciona a concessão das isenções individuais à apresentação de requerimento instruído com prova do preenchimento dos requisitos legais.

Na hipótese em que a parte opta diretamente pela via judicial, o marco processual que equivale à comunicação formal da pretensão ao ente tributante é a citação válida. Somente a partir desse momento o Estado toma conhecimento inequívoco da situação fática alegada e passa a ter oportunidade de se manifestar sobre ela em contraditório. Diante das premissas expostas, conclui-se que: (i) Em relação aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, não há direito ao reconhecimento da isenção nem à restituição dos valores recolhidos.

A improcedência decorre tanto da ausência do requisito legal de titularidade do veículo em nome da pessoa com deficiência quanto da inexistência de qualquer comunicação formal da situação à Administração Fazendária durante esse período. Consequentemente, os pagamentos realizados não se qualificam como indevidos para os fins do art. 165 do CTN. (ii) Quanto ao período compreendido entre a citação válida do Estado do Ceará e a alienação do veículo, tem-se situação distinta.

A partir desse marco, a Administração passou a ter ciência formal e inequívoca da condição alegada pela autora e da pretensão de reconhecimento da isenção. Considerando a finalidade protetiva da norma e a necessidade de evitar a manutenção de exigência tributária já submetida ao controle jurisdicional, reconhece-se o direito da autora à isenção do IPVA referente ao intervalo compreendido entre a citação e a transferência do veículo, bem como à restituição de eventual quantia recolhida nesse mesmo lapso temporal, desde que comprovada nos autos ou em fase de cumprimento de sentença.

Ressalta-se ainda que seria possível ter simplesmente provocado a administração pela via administrativa, ainda que obtido negativa, simplesmente para comprovar a intenção de obter o benefício destinado à criança portadora de necessidades específicas. Neste caso, a parte deliberadamente optou por não fazê-lo, não podendo imputar à administração um conhecimento espontâneo da situação tratada no caderno processual.

Os precedentes encontrados na linha da tese da parte autora seriam, em sua grande maioria, do colendo Tribunal de Justiça paulista. A problemática se dá pelo fato de que, em todos precedentes que lá foram encontrados pelo juízo, abertos e lidos no seu teor, a parte tinha notificado previamente a administração de sua condição, diferente do caso retratado nos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; DECLARO PREJUDICADO o pedido de concessão de isenção com vigência futura e indeterminada, diante da alienação do veículo noticiada e comprovada nos autos; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo HYUNDAI/HB20 1.0TA SPORT, placa RIE5E19, exclusivamente no período compreendido entre a data da citação válida do Estado do Ceará e a data da alienação do bem, declarando inexigível eventual cobrança referente a esse intervalo e assegurando a restituição de quantias eventualmente pagas no mesmo período, mediante apuração em liquidação de sentença, se necessária; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como a pretensão de restituição das quantias recolhidas nesse período, pelos fundamentos expostos nesta decisão; CONDENO o Estado do Ceará a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), dado o proveito econômico do capítulo em que sucumbiu, em R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo em conta o período reconhecido.

CONDENO a autora a pagar honorários advocatícios à Procuradoria-Geral do Estado, fixados em 15% (quinze por cento) sobre R$ 7.765,12 (valor do capítulo em que sucumbiu), totalizando R$ 1.164,77, com exigibilidade suspensa pelo prazo do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida; Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo recursal voluntário, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Custas ex lege.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. FORTALEZA-CE, 24 de setembro de 2026. Alda Maria Holanda LeiteJuíza de Direito