3083346-73.2025.8.06.0001

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Edital

Órgão

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

M. T. D. L.

Acrescenta que recebe benefício do INSS, depositados mensalmente junto ao Banco Bradesco e, devido a sua condição, é passível de bloqueio, caso não seja concedida a curatela. Ressalte-se que a curatelanda possui diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID-10: D30), com comprometimento da manifestação de vontade ou prejuízo do discernimento, sendo absolutamente incapaz para realizar atos da vida civil, dependendo totalmente de seus filhos.

Pois bem. A matéria de fundo debatida nos presentes autos tem fundamento, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade"; Consigne-se, nesse passo, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou a ordem jurídica vigente sobre a matéria para tornar a curatela uma medida da natureza exclusivamente protetiva, temporária e excepcional, restringindo seu alcance a atos de cunho negocial e patrimonial. Nesse contexto, não mais figuram razões legais para a interdição de pessoas ao fundamento de que sua capacidade volitiva encontra-se comprometida por doença mental, impondo-se tão-somente a instituição do regime de curatela, em tais casos.

Eis os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que levam a tal conclusão: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Art.

84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." (...) § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. No caso, verifica-se que a prova produzida nos autos, notadamente o laudo médico de ID 176084285, demonstram que a curatelanda é portador de Macroadenoma hipofisário (CID-10 D33) com sequelas cognitivas graves e capacidade de comunicação efetiva e dependência total para todas as atividades básicas de vida diária, incluindo mobilidade, alimentação, higiene e autocuidado, razão que o impede de, por si só, exercer os atos da vida civil.

VÊ-se, pois, que a curatela requerida nos autos revela-se absolutamente necessária e consulta ao melhor interesse da pessoa a ser submetida a tal regime excepcional (art, 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). As constatações acima atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus arts. 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

II - DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro o pedido formulado na inicial, para submeter MARIA TEREZA DE LIMA, ao regime de curatela, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal.

Por conseguinte, nomeio-lhe como curadora a requerente / filha ANTONIA MARCIA DE LIMA COSTA, que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de benefícios previdenciários e assistenciais eventualmente recebidos. A curadora nomeada deverá prestar o devido compromisso. Exaurida, assim, a prestação jurisdicional, declaro resolvido o mérito da causa, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da Curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a Curadora será advertida, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo.

Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Remanescem preservados os direitos políticos da curatelada, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los.

Remanescem igualmente preservados o exercício pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou não negociais. Em respeito às regras dos artigos 755, § 3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, devendo esta sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses.

Publique-se igualmente, 1 (uma) vez, na imprensa local, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). Custas pela parte requerente, contudo, suspendo a obrigação, vez que a mesma goza dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Expeça-se, de logo, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado desta sentença, Termo de compromisso, cabendo a curadora nomeada providenciar sua assinatura e a juntada do respectivo documento aos autos através de sua Advogada, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 759 do CPC. Após a providência a que se refere o parágrafo anterior, expeça-se Alvará definitivo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se a parte promovente, por sua Advogada (via DJEN). Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público, pelos respectivos portais. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

Do prosseguimento do feito No mais, designo, à luz do art. 751 do CPC, ENTREVISTA DA CURATELANDA para o dia 28 de julho de 2026 às 09h30min, que será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams 365, por meio do seguinte link de acesso ou QR Code: https://link.tjce.jus.br/a697fb Cumpram-se os seguintes expedientes:

1. Expeça-se o Termo de Compromisso e, APÓS a sua assinatura, expeça-se o alvará de curatela provisória;

2.

Intime-se a parte requerente, através de MANDADO, da decisão de curatela provisória, advertindo-a da necessidade da assinatura do Termo de Compromisso, assim como da data da audiência de entrevista;

3. Intima-se/Cite-se a parte promovida, por mandado;

4. Ciência ao Ministério Publico, via Portal de Intimações. Após a realização dos expedientes, remetam-se os autos para a fila de "Designar Audiência", a fim de que a audiência de entrevista supracitada seja cadastrada também no PJe. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito