Cumprimento de sentença 3000525-64.2023.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000525-64.2023.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de RENAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de RENAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:48

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132495853

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132495853

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132495853

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: REQUERENTE: FRANCISCA CIRENE ALVES CAMPOS Advogado(s) do reclamante: RENAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: RENATA MARTINS GOMES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação das partes, através de seus advogados constituídos, para ciência da respeitável decisão/sentença proferida nos autos por este juízo sob o id 131613156. Solonópole - Ceará, 16 de janeiro de 2025. Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ATO DE INTIMAÇÃO Número: 3000525-64.2023.8.06.0168 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral]

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132495853

16/01/2025, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 21:54

Conclusos para decisão

04/01/2025, 18:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/12/2024, 23:10

Documentos

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 10:24

Sentença

•15/01/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000525-64.2023.8.06.0168. RECORRENTE: FRANCISCA CIRENE ALVES CAMPOS RECORRIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, para manter incólume a sentença judicial de mérito vergastada, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000525-64.2023.8.06.0168 RECORRENTE: FRANCISCA CIRENE ALVES CAMPOS RECORRIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO "COB CARTÃO DE TODOS" LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL OU PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUPERIOR AO ARBITRADO EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, para manter incólume a sentença judicial de mérito vergastada, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. Fortaleza/CE., 23 de setembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCA CIRENE ALVES CAMPOS em desfavor de TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA e CARTAO DE TODOS IGUATU LTDA. À exordial de Id. 11535906, a autora alegou, em síntese, que ao analisar as sua fatura de energia referente ao mês de junho de 2023, se deparou com a cobrança no valor de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), referente a um desconto denominado de "COB CARTÃO DE TODOS", o qual alegou não ter contratado ou autorizado. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança indevida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobreveio sentença judicial (Id. 11535998), na qual o Magistrado sentenciante entendeu pela ausência de contratação entre as partes e julgou procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência do débito em lide e nulidade da cobrança discutida no contrato de adesão de matrícula n. CE466009787 cobrado na conta de energia da autora; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor das parcelas cobradas na conta bancária da autora, a título de parcela contratual, de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (Id. 11536007), no qual pugnou pela majoração do quantum arbitrado a título de reparação moral. Contrarrazões recursais apresentadas (Id. 11536010), pela manutenção da sentença. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Preparo dispensado pela incidência do benefício da gratuidade judiciária. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado-RI. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação das regras e princípios dispostos no CDC (Lei n.º 8.078/90). Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente em relação ao quantum arbitrado a título de reparação moral, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPCB. Assim, na medida em que alegado pela autora a inexistência do pacto que gerou descontos em sua fatura de energia elétrica, competia às demandadas comprovarem a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual NÃO se desincumbiram. Ausente a prova da contratação, ou seja, a cobrança sem a anuência do consumidor, resta configurada a prática abusiva, prevista no art. 39, inciso III, do CDC, uma vez que realizada sem instrumento contratual prévio, merecendo realce a exegese do art. 46 do CDC, segundo a qual os contratos não obrigam os consumidores se não lhes for oportunizado o conhecimento prévio, devendo o fato ser entendido como falha na prestação de serviço. Contudo, no presente caso, em que pese esteja caracterizada a falha na prestação dos serviços das empresas demandas, ante as cobranças perpetradas em desfavor da parte autora recorrente sem a contratação regular e válida, entendo que não existem danos morais a serem indenizados, isto porque, diante do acervo probatório produzido nos autos, embora tenha ocorrido descontos indevidos na fatura de energia elétrica, foi empreendido apenas 1 (um) desconto, no valor de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), consoante indicado na fatura de energia elétrica acostada nos autos (Id.11535911). Nesse sentido, o desconto contestado pela autora recorrente consubstancia-se em mera cobrança indevida aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade sem dimensão passível de indenização, eis que incapaz de produzir transtornos além do que razoavelmente se espera e de configurar hipótese de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da ofendida. Dessa forma, assevero que, considerando a jurisprudência desta Turma Recursal em casos semelhantes (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005439120238060069, Relator(a): ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024), a realidade fática apresentada pela autora recorrente sequer enseja o reconhecimento de abalo moral, diante da ocorrência de um desconto em valor módico. Contudo, diante da interposição de recurso inominado apenas pela parte autora, em observância ao princípio da vedação a reformatio in pejus, hei por bem manter o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo inalterados os termos da sentença judicial de mérito vergastada. Condeno a autora recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA CIRENE ALVES CAMPOS RECORRIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000525-64.2023.8.06.0168 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de setembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 27 de setembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 16 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de julho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 3000525-64.2023.8.06.0168 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por FRANCISCA CIRENE ALVES CAMPOS em face de TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA (CARTÃO DE TODOS), todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega a promovente, na exordial de ID64054400, que ao consultar sua conta de energia verificou a existência de cobrança indevida, oriundos da empresa Cartão de Todos, no valor de R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos). Afirma que não solicitou nenhum serviço referente a cobrança efetuada. Requer a interrupção da cobrança, o ressarcimento em dobro das quantias pagas e danos morais pelo abalo. Em contestação, ID69702666, a promovida, alega, em sede de preliminares a inclusão de litisconsorte passivo e exclusão da primeira requerida do polo passivo. No mérito, alega a validade da existência do contrato pela autora, tendo sido confirmado por telefone, via telemarketing, o não cabimento da devolução dos valores, tampouco em dobro e a impossibilidade de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Para conferir veracidade às suas alegações, a ré juntou aos autos cópia da gravação da conversa telefônica havida entre as partes. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada reiterando os pedidos contidos na inicial. Decido. De início passo à análise das preliminares suscitadas. Acolho a preliminar para a inclusão de litisconsorte passivo para determinar que a empresa CARTÃO DE TODOS IGUATU LTDA venha compor a demanda, já que pertence ao sistema de franquias denominado Cartão de Todos, tendo inclusive afirmado ter sido os contratos discutidos nos presentes autos estabelecidos com esta empresa, franquia de Iguatu/CE. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré, esta não tem como prosperar. Refuto a preliminar suscitada, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a autora afirmou que há responsabilidade da ré por fazer parte da cadeia de fornecedores. Assim, na linha do que reza a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. Passo, então, a análise do mérito. Registre-se, de início, que a relação existente é de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, ainda sob a ótica do diploma consumerista, nos termos de seu artigo 6º, III e IV, constitui direito do consumidor obter informação adequada e clara sobre o serviço, sem que haja abordagem coercitiva ou desleal, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)". No caso em estudo, analisada a cópia da gravação, verifica-se que a mesma é insuficiente para validar o negócio jurídico, isso porque há, claramente, dúvidas da autora em relação ao produto que não são abordadas pela vendedora, dando também a entender haver cortes na gravação. Além disso, a vendedora afirma na ligação que a adesão ao contrato ocorreu no dia 05 de maio de 2023, mas as rés não apresentaram documentos ou mesmo gravação da formalização do contrato. O que se quer deixar assentado é que o atendimento prestado via call center foi precário, violando o dispositivo legal acima mencionado, e que mesmo que a contratação tenha ocorrido, esta se deu apenas por falta de discernimento da autora, pessoa leiga, idosa e hipervulnerável, que nitidamente tinha dúvidas acerca do objeto do contrato, como a possibilidade de ter que pagar multas ou valores referentes a emissão do cartão de identificação. Sobre a hipervulnerabilidade, explica Miragem: "(...) a vulnerabilidade do idoso é demonstrada a partir de dois aspectos principais: a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores". A conduta, portanto, constitui-se como abusiva, na forma do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (…)". Sendo assim, não se pode considerar que o contrato é válido, devendo ser declarado nulo diante do vício de vontade constatado, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Assim se posiciona a jurisprudência atual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FIRMADO VIA "CALL CENTER"/TELEMARKETING. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CRITÉRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. - É direito do consumidor a informação precisa sobre o produto ou serviço, sendo corolário dos princípios da boa-fé objetiva, confiança e transparência - Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro, que se deu via "call center"/telemarketing, porquanto não demonstrado que a consumidora tenha anuído, de forma consciente e livre, com o produto ofertado, nem que tenha autorizado a estipulante a realizar os descontos em sua conta corrente - É devida a restituição dos descontos mensais relativos aos prêmios - Os descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato, consoante a jurisprudência pátria. (TJ-MG - AC: 50003786620228130710, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Autor idoso. Condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, III, IV e V do Código de Defesa do Consumidor. Contratação do seguro pela parte autora, realizada via call center. Gravação telefônica apresenta pela requerida é insuficiente, porquanto realizada à distância, não apresenta clareza mínima. Não comprovada a realização de negócio jurídico entre as partes. Má-fé configurada nas cobranças indevidas perpetradas. Repetição do indébito em dobro configurada (art. 42, § único, do CDC). Juros de mora a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC). Débitos que incidiram sobre benefício previdenciário. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. Reconhecida ofensa e lesão ao direito de personalidade. Dano moral reconhecido. Precedentes desta C. Câmara. Redução do valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 que se amolda aos parâmetros jurisprudenciais desta C. 28ª Câmara e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros de mora nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019752820228260274 Itápolis, Relator: Deborah Ciocci, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a conduta ilícita praticada pela ré configurou dano moral à autora, ante a cobrança de valor diretamente em sua conta de energia, com base em serviço não contratado. Certo o dever de indenizar, no que concerne ao quantum, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A propósito, a lição de Carlos Alberto Bittar: "Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." Assim é que arbitro a indenização a título de danos morais em favor da autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo serena, proporcional e razoável, bem assim consoante as circunstâncias do caso concreto acima alinhavadas. Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR a inexistência do débito em lide e nulidade da cobrança discutida no contrato de adesão de matrícula n. CE466009787 cobrado na conta de energia da autora; 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor das parcelas cobradas na conta bancária da autora, a título de parcela contratual, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3. Por fim, condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Solonópole, 06 de outubro de 2023. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA CIRENE ALVES CAMPOS REU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais. De ordem da MM. Juíza Substituto Dra. Natália Moura Furtado, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA UNA, designada para o dia 03/10/2023 09:00, dar-se-á de forma HÍBRIDA por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e presencialmente no Fórum da Comarca de Solonópole/CE, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) e/ou por meio do sistema, a se fazer(em) presente(s). A audiência ocorrerá na Sala Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U2OTdkYjMtNDhjMC00YTc4LTk5YjYtNDI4ZDg1NTk5MDBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22643186fa-4b12-446e-a79b-43e2791e567d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/2274ec 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - Email: [email protected] 2 - Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARAUNICADACOMARCADESOLONOPOLE Solonópole/CE, 2023-09-11 ADRIANO PINHEIRO DANTAS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000 - email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000525-64.2023.8.06.0168

12/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132495853

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132495853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132495853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132495853

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(74)