Cumprimento de sentença 0003758-76.2016.8.06.0165 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003758-76.2016.8.06.0165 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174412508

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174412508

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174412508

15/09/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 08:57

Juntada de Certidão

10/10/2024, 08:57

Decorrido prazo de Rio Grande Comercio de Carnes Ltda em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de Rio Grande Comercio de Carnes Ltda em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:57

Publicado Despacho em 25/09/2024. Documento: 105035980

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105035980

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: EDMA SALES PINHO CARLOTO Requerido: Rio Grande Comercio de Carnes Ltda Assunto do Processo: [Perdas e Danos] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0003758-76.2016.8.06.0165 Vistos etc. A "Cobrança das Custas e Despesas Processuais" está regulamentada no art. 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE[1] e não estabelece a possibilidade de expedição de alvará de valores bloqueados para recolhimento pelo advogado. Nesse sentido: 1. Revogo o despacho de id. 86658310 e indefiro o requerimento de id. 96228099 para expedição de alvará judicial. 2. Determino o desbloqueio total no SISBAJUD. 3. Intime-se novamente a parte executada para recolher as custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentado o pagamento parcial das custas, determino à Secretaria que cumpra os expedientes do art. 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. 5. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo [1] Art. 401. Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 desta Portaria, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV desta Consolidação; II - cópia da sentença; III - cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão; IV - cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor; § 1o Sobre o débito vencido de custas processuais inscritas ou não na dívida ativa, incide correção monetária, juros e multas, previstos no art. 5º da Lei nº 14.605/2010, calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, até a data do efetivo pagamento; § 2o Em caso de unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD) o envio descrito no caput será realizado pela Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais a partir de sua implantação, através do modulo GECOF/SAJPG em intimação eletrônica para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (código 10526873, portal ESAJ).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105035980

23/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:44

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:35

Despacho

•23/09/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: EDMA SALES PINHO CARLOTO Requerido: Rio Grande Comercio de Carnes Ltda Assunto do Processo: [Perdas e Danos] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0003758-76.2016.8.06.0165 Vistos etc. A "Cobrança das Custas e Despesas Processuais" está regulamentada no art. 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE[1] e não estabelece a possibilidade de expedição de alvará de valores bloqueados para recolhimento pelo advogado. Nesse sentido: 1. Revogo o despacho de id. 86658310 e indefiro o requerimento de id. 96228099 para expedição de alvará judicial. 2. Determino o desbloqueio total no SISBAJUD. 3. Intime-se novamente a parte executada para recolher as custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentado o pagamento parcial das custas, determino à Secretaria que cumpra os expedientes do art. 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. 5. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo [1] Art. 401. Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 desta Portaria, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV desta Consolidação; II - cópia da sentença; III - cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão; IV - cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor; § 1o Sobre o débito vencido de custas processuais inscritas ou não na dívida ativa, incide correção monetária, juros e multas, previstos no art. 5º da Lei nº 14.605/2010, calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, até a data do efetivo pagamento; § 2o Em caso de unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD) o envio descrito no caput será realizado pela Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais a partir de sua implantação, através do modulo GECOF/SAJPG em intimação eletrônica para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (código 10526873, portal ESAJ).