Cumprimento de sentença 0097908-77.2015.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 0097908-77.2015.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0097908-77.2015.8.06.0070. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: ANTONIA CLAUDIA RODRIGUES DE MIRANDA, JOSE RONNIER BEZERRA SIQUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Caso em exame: Tratam os autos de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão que julgou improcedente o recurso de apelação manejado pelo Estado do Ceará e provido o apelo interposto pelos demandantes, enfrentando sentença de parcial procedência em sede de ação de Indenização por Danos Morais promovida por por Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira em face do Estado do Ceará. 2. Questão em discussão: O embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto à presença de causa excludente de responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que os agentes estatais desempenharam suas atividades em estrito cumprimento do dever legal, de modo que o nexo de causalidade deve ser afastado, bem como a condenação do ente público em danos morais. 3. Razões de decidir: A decisão impugnada abordou a questão aventada nos aclaratórios, eis que, como trazido no voto condutor do julgado, afastou-se a tese de que os policiais militares tenham agido no estrito cumprimento do dever legal, dentro dos limites permitidos pelo Direito e de acordo com a melhor técnica indicada à espécie. A parte recorrente serviu-se dos declaratórios tão somente para tentar rediscutir o mérito da controvérsia recursal, pretensão incabível nesta via. Logo, vislumbrando tentativa de reanálise meritória, por parte do embargante, ressalta-se que resta inadmitida pelo TJCE, consoante ao entendimento sumular atinente ao enunciado nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 5. Dispositivo e tese: O objeto destes declaratórios cinge-se, portanto, de nítido intento de revolver a apreciação da controvérsia, a qual restou deslindada com o acórdão embargado, sendo, portanto, inadmissível, merecendo o mesmo ser conhecido mas REJEITADOS, eis que o acórdão impugnado apreciou a questão posta em juízo na sua integralidade, não havendo omissão a ser sanada, a teor do art. 1.022 do CPC. 6. Jurisprudência e dispositivos relevantes: Art. 1.022 do CPC; Súmula nº 18/TJCE; TJ-CE - AC: 00526099520128060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023; Embargos de Declaração Cível - 0005269-05.2017.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022; Embargos de Declaração Cível - 0053427-24.2020.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação: 14/02/2022; TJ-SP - ED: 09147392220128260037 SP 0914739-22.2012.8.26.0037, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 13/05/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2014; TJ-SP - ED: 20268337020138260000 SP 2026833-70.2013.8.26.0000, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 12/11/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2013. ACORDA a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratórios, mas para REJEITÁ-LOS, nos precisos termos do voto do e. Relator. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIIO Tratam os autos de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão que julgou improcedente o recurso de apelação manejado pelo Estado do Ceará e provido o apelo interposto pelos demandantes, enfrentando sentença de parcial procedência em sede de ação de Indenização por Danos Morais promovida por por Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira em face do Estado do Ceará. Na inicial dos presentes aclaratórios (id 14092827), o embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto à presença de causa excludente de responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que os agentes estatais desempenharam suas atividades em estrito cumprimento do dever legal, de modo que o nexo de causalidade deve ser afastado. Aduz que o acórdão, ao condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de prisão supostamente ilegal, mas tendo esta sido realizada por agentes policiais no estrito cumprimento de seus deveres legais, afrontou o disposto no art. 37, § 6º da CF/88, que trata de risco administrativo e afasta o risco integral, restando claro que nos casos em que o eventual dano decorre de ato policial regular inexiste responsabilidade civil por ausência de nexo de causalidade, conforme teoria do risco administrativo, extraída da interpretação do art. 37, § 6º da Carta Magna. Contrarrazões de id 14509098. Deixo de encaminhar os presentes autos à consideração da douta PGJ, eis que por reiteradas vezes o órgão ministerial tem se eximido de emitir parecer de mérito em demandas de tal jaez. É o breve relatório. Peço inclusão em pauta. VOTO Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão que julgou improcedente o recurso de apelação manejado pelo Estado do Ceará e provido o apelo interposto pelos demandantes, enfrentando sentença de parcial procedência em sede de ação de Indenização por Danos Morais promovida por por Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira em face do Estado do Ceará. Como relatado, na inicial dos presentes aclaratórios o embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto à presença de causa excludente de responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que os agentes estatais desempenharam suas atividades em estrito cumprimento do dever legal, de modo que o nexo de causalidade deve ser afastado. Aduz que o acórdão, ao condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de prisão supostamente ilegal, mas tendo esta sido realizada por agentes policiais no estrito cumprimento de seus deveres legais, afrontou o disposto no art. 37, § 6º da CF/88, que trata de risco administrativo e afasta o risco integral, restando claro que nos casos em que o eventual dano decorre de ato policial regular inexiste responsabilidade civil por ausência de nexo de causalidade, conforme teoria do risco administrativo, extraída da interpretação do art. 37, § 6º da Carta Magna. Requer que seja esclarecido o ponto omisso do acórdão para registrar especificamente uma conduta omissiva do Ente Público da qual tenha decorrido o evento danoso. Por fim, mantida incólume a decisão embargada, requer o Ente Público o pronunciamento expresso da Corte sobre os arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC e 188, I do CC, bem como do art. 37, § 6º da CF, tudo necessário ao acesso às instâncias superiores, sob pena de aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC. Passo ao exame do mérito. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Preceitua o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material; sendo certo que o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou dentro do próprio dispositivo. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum. Destarte, os embargos declaratórios são espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que, somente são admissíveis nos casos apontados anteriormente. No presente caso, o embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto à presença de causa excludente de responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que os agentes estatais desempenharam suas atividades em estrito cumprimento do dever legal, de modo que o nexo de causalidade deve ser afastado. Contudo, em que pese os esforços do embargante em sua irresignação, vê-se claramente que a decisão impugnada abordou a questão aventada nestes aclaratórios. Senão vejamos. É cediço que o exercício regular de direito é noção que conceitualmente não se harmoniza com a responsabilidade civil do Estado (os agentes estatais, atuando nessa qualidade), que por definição, deve seguir a legalidade estrita, agindo não em nome de seus (aliás, inexistente) livre-arbítrio subjetivo, mas sim extraindo do comando da lei positiva o sentido (objetivo) do ato de vontade que anima suas condutas. Nesse sentido, um "direito" do Estado antes de mais nada configura um dever de agir conforme à lei. De fato, como trazido no voto condutor do julgado, afastou-se a tese de que os policiais militares tenham agido no estrito cumprimento do dever legal, dentro dos limites permitidos pelo Direito e de acordo com a melhor técnica indicada à espécie, não tendo o réu êxito em provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, III, do CPC). Veja-se trechos do voto embargado: "O nexo de causalidade se perfez na hipótese dos autos, ou seja, é possível extrair da narrativa delineada o liame entre a conduta dos agentes policiais e os danos sofridos pelos autores, pois permaneceram detidos em delegacia, sem que houvesse indícios de autoria e materialidade delitiva. De fato, em depoimento à autoridade policial, a vítima Márcio Weslley do Nascimento Farias declarou não ter certeza de que os promoventes eram os verdadeiros autores do fato, eis que os criminosos estavam utilizando capacete. Ademais, os autores não foram detidos em flagrante ou durante perseguição, além de não estarem na posse de armas ou da motocicleta roubada, inexistindo justificativa para a condução à delegacia e encarceramento. Acrescente-se, ainda, que os requerentes permaneceram encarcerados antes mesmo de serem ouvidos pela autoridade policial, eis que não havia delegado lotado na Delegacia de Polícia de Crateús/CE, tendo sido necessário aguardar a vinda da delegada lotada no Município de Ipueiras/CE. Dessa forma, resta evidente a atuação negligente dos agentes policiais, que cercearam a liberdade dos autores de modo completamente indevido, sem que houvesse qualquer indício da prática do crime em apuração." Dessa maneira, restou caracterizado no voto embargado a ilicitude da conduta dos policiais que efetuaram e mantiveram em prisão os demandantes, os quais como acima transcrito cercearam a liberdade dos autores de modo completamente indevido, sem que houvesse qualquer indício da prática do crime em apuração, bem como a inviabilidade do afastamento do nexo de causalidade como causa excludente da responsabilidade civil do Estado. Por oportuno, veja-se o julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a existência de erro judiciário quando da prisão preventiva do requerente, o que ocasionaria responsabilidade civil do Estado e, consequentemente, condenação em indenização por danos morais. 2. A jurisprudência do STF vem entendendo, em relação à responsabilidade civil do Estado, que se aplica a regra da responsabilidade civil estatal objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, sendo subjetiva nas demais hipóteses. (...) (TJ-CE - AC: 00526099520128060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023) (grifei) Nota-se, portanto, que a parte recorrente serviu-se dos declaratórios tão somente para tentar rediscutir o mérito da controvérsia recursal, pretensão incabível nesta via. Logo, vislumbrando tentativa de reanálise meritória, por parte do embargante, ressalta-se que resta inadmitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante ao entendimento sumular atinente ao enunciado nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Em mesmo sentido, colacionam-se julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO DISCUSSÃO DE DESISTÊNCIA TARDIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO A AFASTAR O DIREITO À NOMEAÇÃO DO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE MATÉRIA POR INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE PERMITE A SUA INVALIDAÇÃO QUANDO EIVADA DE ILEGALIDADE. ASPECTOS JÁ DEBATIDOS. REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS COMPREENDIDOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (Embargos de Declaração Cível - 0005269-05.2017.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022). (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, sendo vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos, rediscutir a matéria julgada ou indicar existência de contradição externa no acórdão recorrido. 2- Os presentes aclaratórios se insurgem contra a decisão recorrida, meio pelo qual a parte recorrente sustenta omissão em face da ausência de manifestação expressa sobre dispositivos do CPC/15. 3- "É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício com o julgamento imediato das matérias referentes ao mérito desde que tenham sido objeto de amplo contraditório, não dependam de dilação probatória e estejam aptas ao julgamento" (STJ. AgInt no REsp 1734343/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 4- Os aclaratórios não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada. Súmula nº 18/TJCE. 5- Recurso conhecido e desprovido.(Embargos de Declaração Cível - 0053427-24.2020.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação: 14/02/2022). (grifei) Destarte, os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver mais uma vez a apreciação da matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito existem recursos excepcionais específicos previstos no ordenamento jurídico. Desatendido, nesse sentir, as hipóteses de cabimento legal, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vale lembrar ainda que a oposição de Embargos de Declaração, com fim de prequestionamento, só é admissível se o julgado foi omisso a respeito de alguma questão suscitada pela parte. E, tais lacunas apontadas não ocorreram in casu. Nesse sentido, aliás, anota Eduardo Arruda Alvim: "(...) Os embargos, na verdade, não têm o escopo propriamente de prequestionar questão alguma. Somente se a questão já foi ventilada em momento precedente do processo e o juiz se omitiu a respeito dela é que os embargos de declaração poderão atender a esse fim. Consideramos este ponto de vista bastante esclarecedor, pois evidencia que, ainda que sejam utilizados os embargos de declaratórios para o fim de prequestionamento, eles somente poderão ser acolhidos se realmente existir alguma omissão na decisão. Não basta simplesmente opor os embargos para prequestionar matéria federal ou constitucional se ela não tiver sido tratada (vale dizer, prequestionada) em momento anterior do processo, havendo, pois, omissão apta a ser suprida pela via dos embargos declaratórios. Em realidade, matéria prequestionada quer efetivamente dizer matéria decidida ou pré decidida. (...)" (Eduardo Arruda Alvim, Direito Processual Civil, 2ª ed. reform., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, pp. 840-841). Sobre o tema, colaciono os julgados oriundos de tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INCABÍVEL IN CASU. EMBARGOS REJEITADOS. As alegações apresentadas pela parte Embargante visam apenas e tão-somente a obtenção de novo posicionamento acerca de temas já pronunciados por este E. Tribunal, que lhe seja favorável, o que é inadmissível pela via recursal ora eleita. Inexistência de qualquer requisito previsto no artigo 535 do CPC a ensejar a integração do v. acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento. (TJ-SP - ED: 09147392220128260037 SP 0914739-22.2012.8.26.0037, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 13/05/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2014) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - ED: 20268337020138260000 SP 2026833-70.2013.8.26.0000, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 12/11/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2013) (grifei) O objeto destes declaratórios cinge-se, portanto, de nítido intento de revolver a apreciação da controvérsia, a qual restou deslindada com o acórdão embargado, sendo, portanto, inadmissível. Portanto, no ensejo, cito literalmente a Súmula n.º 18 deste Sodalício: SÚMULA N.º 18/TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Diante do exposto, firme nos propósitos acima delineados, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas para REJEITÁ-LOS, eis que o acórdão impugnado apreciou a questão posta em juízo na sua integralidade, não havendo omissão a ser sanada, a teor do art. 1.022 do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0097908-77.2015.8.06.0070. APELANTE: JOSE RONNIER BEZERRA SIQUEIRA, ANTONIA CLAUDIA RODRIGUES DE MIRANDA, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: ESTADO DO CEARA, ANTONIA CLAUDIA RODRIGUES DE MIRANDA, JOSE RONNIER BEZERRA SIQUEIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUÇÃO À DELEGACIA POR POLICIAIS. SUSPEITA INFUNDADA. CONDUTA DESARRAZOADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM MAJORADO. APELO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e por Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira, objetivando a reforma de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, por meio da qual restou julgada parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais epigrafada. 2. Segundo o acervo probatório fático, os autores registram que foram conduzidos à delegacia e mantidos numa cela, de forma ilegal e negligente, por mais de 02 (duas) horas. Não foram ouvidos pela Autoridade Policial e não tiveram o direito de entrar em contato com um advogado, permanecendo detidos sem receber quaisquer informações, até que foram liberados, após a localização dos verdadeiros autores do assalto, os quais inclusive confessaram o crime. 3. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. O Estado serve-se do argumento de que os agentes públicos estavam cumprindo com o seu dever legal, levando os autores detidos justamente para averiguar a situação relatada por todas as partes envolvidas no litígio. Nas condições expostas, resta configurado o dano moral, vez que o nexo de causalidade se perfez na hipótese dos autos, ou seja, é possível extrair da narrativa delineada o liame entre a conduta dos agentes policiais e os danos sofridos pelos autores, pois permaneceram detidos em delegacia, sem que houvesse indícios de autoria e materialidade delitiva. 4. Neste caso, de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente o direito de ir e vir. À visto disso, deve ser desprovido o apelo interposto pelo Estado do Ceará, no sentido de manter a sentença proferida pelo d. Juízo a quo, quanto ao dever do Estado de indenizar. Apelo do Estado do Ceará desprovido. 5. DO APELO MANEJADO PELOS DEMANDANTES. Os demandantes manejaram a apelação requerendo a reforma da sentença recorrida, no sentido de majorar o quantum indenizatório, levando em consideração as provas produzidas, o valor do bem violado, a gravidade e principalmente a repercussão da ofensa, além da condição financeira do Estado. Relativamente ao montante da indenização em decorrência do fato danoso, tem-se que o arbitramento de quantia a título de danos morais deve considerar as particularidades de cada caso concreto. 6. no caso concreto, os demandantes permaneceram detidos por 2 (duas) horas numa delegacia de Polícia, para em seguida serem liberados, e tal situação, de fato, demanda uma justa indenização decorrente da ocorrência do dano moral. Neste sentido, entendo que a condenação arbitrada encontra-se um pouco abaixo da média praticada pela jurisprudência, de modo que a majoração do quantum aplicado é medida que se impõe. Apelo dos demandantes provido. 7. Merece reforma ex officio o julgado no tocante à atualização monetária e os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 3º da EC 113/2001, cujo parâmetro de fixação começou a vigorar a partir de 09/12/2021, o que vale dizer, no caso em análise, que se deve incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 8. Resta majorada a verba sucumbencial em favor dos advogados dos demandantes para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC. 9. Apelo do Estado do Ceará conhecido e desprovido, no sentido da manutenção da condenação. Apelo dos demandantes conhecido e provido, no sentido da majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles. Reforma ex officio do julgado no tocante à atualização monetária e os juros de mora, sob os quais deve incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). ACORDA a Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto pelo Estado do Ceará, para NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer do recurso manejado pelos demandantes para DAR-LHE PROVIMENTO, e ainda reformar ex officio o julgado, somente no tocante aos consectários legais, tudo nos precisos termos alinhados no voto do Relator. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e por MARCELO RODRIGUES DE MIRANDA SANTIAGO e JOSÉ RONNIER BEZERRA SIQUEIRA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, por meio da qual restou julgada parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais epigrafada. Pela exordial de ID 11670054/11670068, os autores Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira afirmam que foram detidos no dia 23/05/2015, por volta das 09h30min, por policiais do Ronda do Quarteirão de Crateús-CE, em razão de supostamente terem participado do assalto a uma motocicleta. Registram que foram conduzidos à delegacia e mantidos numa cela, de forma ilegal e negligente, por mais de 02 (duas) horas. Não foram ouvidos pela Autoridade Policial e não tiveram o direito de entrar em contato com um advogado, permanecendo detidos sem receber quaisquer informações, até que foram liberados, após a localização dos verdadeiros autores do assalto, os quais inclusive confessaram o crime. Ressaltam, ainda, que seus nomes foram amplamente divulgados nos noticiários da cidade, causando grande constrangimento. Destarte, manejaram a presente ação, requerendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada promovente, pelo dano extrapatrimonial e material. Em sede de contestação (ID 11670120/11670144), o Estado do Ceará alega que os agentes públicos atuaram dentro dos limites da legalidade, no exercício regular de direito, fato que exclui o nexo de causalidade com os danos alegados pelos autores. Pela sentença de ID 11670422, a ação restou julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando o Estado do Ceará a compensar os autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles, corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios (índice oficial da caderneta de poupança), desde a citação." Irresignados, Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira manejaram a apelação de ID 11670428, requerendo a reforma da sentença recorrida, para majorar o quantum indenizatório, levando em consideração as provas produzidas, o valor do bem violado, a gravidade e principalmente a repercussão da ofensa, além da condição financeira do Estado. Por sua vez, o Estado do Ceará apresentou a apelação de ID 11670430, requerendo a reforma da sentença e ponderando que: a) os agentes policiais estavam cumprindo com o seu dever legal, levando os autores detidos justamente para averiguar a situação relatada por todas as partes envolvidas no litígio; b) não ocorreu nenhum constrangimento ilegal. Os agentes públicos apenas agiram dentro dos limites do estrito cumprimento do dever legal. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral e, alternativamente, pela minoração dos danos morais fixados. Contrarrazões de ID 11670435 e 11670437. Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram os mesmos com vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça, em cujo parecer de mérito de ID. 03069470 opina pelo conhecimento dos recursos de apelação interpostos, com o parcial provimento da apelação de Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira, reformando-se a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais, a ser fixada pelo juízo conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. É o breve relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento. VOTO Cuidam os autos de de recursos de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e por MARCELO RODRIGUES DE MIRANDA SANTIAGO e JOSÉ RONNIER BEZERRA SIQUEIRA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, por meio da qual restou julgada parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais epigrafada. Conforme relatado, os autores Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira afirmam que foram detidos no dia 23/05/2015, por volta das 09h30min, por policiais do Ronda do Quarteirão de Crateús-CE, em razão de supostamente terem participado do assalto a uma motocicleta. Registram que foram conduzidos à delegacia e mantidos numa cela, de forma ilegal e negligente, por mais de 02 (duas) horas. Não foram ouvidos pela Autoridade Policial e não tiveram o direito de entrar em contato com um advogado, permanecendo detidos sem receber quaisquer informações, até que foram liberados, após a localização dos verdadeiros autores do assalto, os quais inclusive confessaram o crime. Ressaltam, ainda, que seus nomes foram amplamente divulgados nos noticiários da cidade, causando grande constrangimento. Destarte, manejaram a presente ação, requerendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada promovente, pelo dano extrapatrimonial e material. Em sede de contestação, o Estado do Ceará alega que os agentes públicos atuaram dentro dos limites da legalidade, no exercício regular de direito, fato que exclui o nexo de causalidade com os danos alegados pelos autores. Pela sentença a ação restou julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando o Estado do Ceará a compensar os autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles, corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios (índice oficial da caderneta de poupança), desde a citação." Irresignados, Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Ronnier Bezerra Siqueira manejaram a apelação requerendo a reforma da sentença recorrida, para majorar o quantum indenizatório, levando em consideração as provas produzidas, o valor do bem violado, a gravidade e principalmente a repercussão da ofensa, além da condição financeira do Estado. Por sua vez, o Estado do Ceará apresentou a apelação requerendo a reforma da sentença e ponderando que: a) os agentes policiais estavam cumprindo com o seu dever legal, levando os autores detidos justamente para averiguar a situação relatada por todas as partes envolvidas no litígio; b) não ocorreu nenhum constrangimento ilegal. Os agentes públicos apenas agiram dentro dos limites do estrito cumprimento do dever legal. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral e, alternativamente, pela minoração dos danos morais fixados. Passemos ao exame do mérito. De início, em juízo de admissibilidade, verifica-se que houve o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, o que nos autoriza - em face da satisfação dos requisitos de admissibilidade dos recursos manejados - a realizar análise da demanda recursal. O cerne da demanda recursal reside em verificar se merece reforma a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, por meio da qual restou julgada parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais epigrafada, com a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores. In casu, trata-se de pedido de indenização formulado por Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago e José Rônnier Bezerra Siqueira, considerando que foram indevidamente detidos por policiais do Ronda do Quarteirão de Crateús-CE, em razão de supostamente terem participado do assalto a uma motocicleta. Afirmam que foram conduzidos à Delegacia e mantidos numa cela, por mais de 02 horas, sendo liberados quando da localização dos verdadeiros autores do assalto, os quais inclusive confessaram o crime. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ O Estado, em suas razões recursais, e no intento de não ser responsabilizado pelos danos morais postulados nesta ação, serve-se do argumento de que os agentes públicos estavam cumprindo com o seu dever legal, levando os autores detidos justamente para averiguar a situação relatada por todas as partes envolvidas no litígio. Acerca da responsabilidade do Estado, por danos decorrentes da conduta de seus agentes, assim preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: CF Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, de acordo com o preceito constitucional, a responsabilidade do Estado em face da conduta de seu agente, nessa qualidade, será objetiva, e o dolo ou a culpa do agente só deverá ser analisado em eventual ação regressiva, a ser proposta pelo Estado em face do causador do dano. Outrossim, para a configuração desse tipo de responsabilidade bastam três pressupostos: a) fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) dano e c) nexo causal. Estando o fato concreto subsumido dentro dos requisitos do dispositivo constitucional, a responsabilidade civil do Estado será objetiva, a qual se realiza com a presença da conduta, do dano e do nexo causal. Segundo lição extraída da obra de MARÇAL JUSTEN FILHO in Curso de Direito Administrativo. 3ª edição. Saraiva. São Paulo. 2008. p. 953: "É mais apropriado aludir a uma objetivação da culpa. Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio. Quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidade à ocorrência do dano, estarão presentes os elementos necessários à formulação de um juízo de reprovabilidade quanto à sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade psíquica no sentido da ação ou omissão causadoras do dano." O nexo de causalidade se perfez na hipótese dos autos, ou seja, é possível extrair da narrativa delineada o liame entre a conduta dos agentes policiais e os danos sofridos pelos autores, pois permaneceram detidos em delegacia, sem que houvesse indícios de autoria e materialidade delitiva. De fato, em depoimento à autoridade policial, a vítima Márcio Weslley do Nascimento Farias declarou não ter certeza de que os promoventes eram os verdadeiros autores do fato, eis que os criminosos estavam utilizando capacete. Ademais, os autores não foram detidos em flagrante ou durante perseguição, além de não estarem na posse de armas ou da motocicleta roubada, inexistindo justificativa para a condução à delegacia e encarceramento. Acrescente-se, ainda, que os requerentes permaneceram encarcerados antes mesmo de serem ouvidos pela autoridade policial, eis que não havia delegado lotado na Delegacia de Polícia de Crateús/CE, tendo sido necessário aguardar a vinda da delegada lotada no Município de Ipueiras/CE. Dessa forma, resta evidente a atuação negligente dos agentes policiais, que cercearam a liberdade dos autores de modo completamente indevido, sem que houvesse qualquer indício da prática do crime em apuração. Neste caso, de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente o direito de ir e vir. O Estado ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral, sendo a indenização por danos morais uma compensação pelo sofrimento vivenciado pelos autores, que tiveram a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. À visto disso, deve ser desprovido o apelo interposto pelo Estado do Ceará, no sentido de manter a sentença proferida pelo d. Juízo a quo, quanto ao dever do Estado de indenizar. Neste sentido, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - Autor preso em flagrante delito, acusado pela prática de roubo de aparelho celular. Prisão decretada somente com base na acusação da vítima, sem que fosse encontrado com o acusado o produto do crime de roubo, o qual negou veementemente a acusação - Prisão em flagrante convertida, posteriormente, em prisão preventiva - Passados alguns dias do roubo, a vítima compareceu no Distrito Policial para se retratar da acusação, após verificar imagens de câmeras de circuito interno de residência próxima ao palco do evento criminoso, que obteve depois de diligência própria realizada por sua genitora - Soltura do acusado, ora apelado, após essa retratação da vítima do crime - Autoridade policial que em nenhum momento se preocupou em diligenciar para obtenção de maiores detalhes para elucidação do crime - Imagens das câmeras de segurança que se encontravam das autoridades competentes para verificação e constatação de quem cometera o delito em debate, e assim evitar que fosse indevidamente tolhido o direito de ir e vir do recorrido, com a sua prisão indevida, pelo período de 14 (catorze) dias - Prisão indevida verificada - Responsabilidade civil do Estado configurada - Demonstrado o dever de agir por parte do poder público, bem como a sua conduta omissiva, devido se mostra o pleito indenizatório - A demonstração do dano nos casos de prisão indevida é in re ipsa, já que a repercussão é inerente ao ato lesivo, o que enseja o denominado dano moral puro - Decisão que comporta parcial reforma apenas no que se ao quantum indenizatório - O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser fixado para compensar o abalo moral experimentado pelo autor, reputando-se proporcional e razoável, estando compatível com o prejuízo causado a este pela conduta ilícita praticada pelo Estado apelante, traduzida na prisão indevida deste. DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO "A QUO" - O marco inicial para correção monetária, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária, sobre o quantum devido a título de danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ)- JUROS DE MORA - De acordo com a orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos termos do enunciado 54 da Súmula do STJ. - Sentença reformada neste ponto. TEMA 810 STF - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Condenações decorrentes de relação jurídico-tributária: aplicam-se os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário - Condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública: incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/09; e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - Índices fixados em conformidade com o que foi decidido pelo STF, no RE 870.947/SE. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10294375220188260224 SP 1029437-52.2018.8.26.0224, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 30/01/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL - EXCESSO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - EVIDENCIADOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as provas necessárias à formação de sua convicção. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a conduta ilícita e existência de dano, bem como nexo de causalidade entre estes dois elementos. 2. Do conjunto das provas produzidas nos autos, afasta-se a tese de que o policial militar tenha agido no estrito cumprimento do dever legal, dentro dos limites permitidos pelo Direito e de acordo com a melhor técnica indicada à espécie, não tendo o réu êxito em provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, III, do CPC). 3. Comprovado o abuso de autoridade, consubstanciado na conduta abusiva e desproporcional perpetrada pelos policiais na abordagem realizada, devem ser reconhecidos os danos morais na espécie. Quantificação adequada aos critérios que norteiam a indenização. (TJ-MT - APL: 00118266820108110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 21/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/06/2018) (grifei) DO APELO MANEJADO PELOS DEMANDANTES Os demandantes manejaram a apelação requerendo a reforma da sentença recorrida, no sentido de majorar o quantum indenizatório, levando em consideração as provas produzidas, o valor do bem violado, a gravidade e principalmente a repercussão da ofensa, além da condição financeira do Estado. Relativamente ao montante da indenização em decorrência do fato danoso, tem-se que o arbitramento de quantia a título de danos morais deve considerar as particularidades de cada caso concreto. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça indica as circunstâncias a serem observadas, como as condições financeiras do ofensor e ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo sob o crivo da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o tema, trazemos à baila os ensinamentos da ilustre Maria Helena Diniz (in Código Civil anotado. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 733): "Medida da indenização. A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequação entre o dano e o quantum indenizatório, dando exatamente a cada um o que é seu, sem que haja enriquecimento do lesado em detrimento do patrimônio daquele que deve reparar o prejuízo e que não poderá sofrer desfalque irregular." Na hipótese, o dano moral deriva do próprio fato, de modo que a indenização fixada deve assegurar a justa reparação, tomando-se como fundamento os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, com o fito de se punir e prevenir as condutas omissivas do Estado. Tem-se no caso concreto, que os demandantes permaneceram detidos por 2 (duas) horas numa delegacia de Polícia, para em seguida serem liberados. Tal situação, de fato, demanda uma justa indenização decorrente da ocorrência do dano moral, como mais acima anotado. Neste sentido, entendo que a condenação arbitrada encontra-se um pouco abaixo da média praticada pela jurisprudência, de modo que a majoração do quantum aplicado é medida que se impõe. Vejamos a jurisprudência em situações análogas: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor vítima de fraude praticada por terceiro que foi conduzido à Delegacia de Polícia, após expedição de mandado de prisão com seus dados, sendo liberado depois de constatado não se tratar do réu evadido (fls. 20/23). Mandado de prisão que não foi retificado, permanecendo em nome do autor que, pouco mais de um mês depois, foi preso, havendo expedição de alvará de soltura no mesmo dia (fls. 29/30). Inegável falha do serviço público, que causou o encarceramento indevido do recorrido, a despeito de já comprovada sua inocência em momento anterior. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$10.000,00 - fls. 89). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10070091320218260114 SP 1007009-13.2021.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Data de Julgamento: 18/08/2021, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO BASEADA EM INFORMAÇÕES ERRÔNEAS CONSTANTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO. SEGREGAÇÃO ILEGAL DE LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, é prescindível a demonstração do dolo ou culpa do agente público, sendo suficiente que o lesado demonstre a ocorrência do ato administrativo omissivo ou comissivo; o dano e o nexo causal entre um e outro, além da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 2. In casu, comprovada a privação da liberdade do autor/apelado em virtude de informações equivocadas constantes em seu sistema de dados - SIGO, fará jus o Apelado a indenização por danos morais, houve falha do Estado, ao submeter o Apelado a encarceramento indevido ainda que por menos de 24 horas. A situação vivenciada pelo autor/apelado supera o mero aborrecimento. 3. Quantum indenizatório mantido. 4. Apelo desprovido. (TJAC - APL: 07075256320158010001 AC 0707525-63.2015.8.01.0001, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 09/12/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2016) (grifei) E desta e. Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO QUE SE ENCONTRAVA INDEVIDAMENTE ATIVO NO SISTEMA POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, está-se diante de uma sentença que, embora proferida contra o Estado do Ceará, condenou o ente público ao pagamento de montante certo e líquido que não supera o teto estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC. Remessa Necessária não conhecida. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a responsabilidade do Estado do Ceará pelos danos morais sofridos pelo autor por ter sido detido em Delegacia de Polícia, em virtude de mandado de prisão que se encontrava equivocadamente ativo; bem como a averiguar a razoabilidade da quantia fixada pelo juízo a quo. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a Administração Pública, via de regra, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, nos termos da art. 37, §6º, da CF/88. 4. Compulsando os autos, ressoa evidente a ilegalidade na detenção do autor efetuada tempos depois, ainda que por apenas um dia, ante a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada e posterior sentença absolutória. Mesmo com determinação para devolução do mandado sem cumprimento, o referido expediente permaneceu ativo nos sistemas policiais, contrariando ordem judicial e revelando a atuação administrativa ineficiente. 5. O dever de reparar, na responsabilidade objetiva, não se decide só pela antijuridicidade da conduta geradora do prejuízo, mas pela antijuridicidade do resultado danoso, consistente na inexistência de dever jurídico da vítima de suportar o dano sofrido, como o decorrente da restrição injusta da liberdade. 6. O valor do dano moral deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, as circunstâncias em que se deu o fato e as condições econômicas das partes, bem como em obediência aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, proporcional e razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJCE e de outros Tribunais. 7. Remessa Necessária não conhecida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Apelação / Remessa Necessária - 0059686-74.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUÇÃO DE ADOLESCENTES À DELEGACIA POR POLICIAIS. USO DE ALGEMAS SEM RESISTÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por esta via, pretende o ente estatal ver modificada a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-lhe a pagar aos autores o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, a título de dano moral, acrescido dos encargos legais, ficando ainda obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrado sem 10% (dez por cento) da condenação. 2. Segundo o acervo probatório fático, os autores estavam pescando quando foram abordados por um vigia local e conduzidos por policiais para Delegacia. Sem qualquer reação, foram algemados e levados no porta-mala do veículo, apesar se tratarem de adolescentes, e, nessas condições, desceram em via pública até entrarem na unidade policial. 3.Nas condições expostas, além de desarrazoada e desproporcional a conduta dos policiais, mostra-se ilegal o uso de algemas e arbitrária a detenção dos autores, agindo os agentes do Estado com excesso, mormente quando a garantia da segurança deve ser para todos, indistintamente, sem a promoção de condutas abusivas. 4. Oportuno se faz deixar consignada a desnecessidade do uso de algemas no caso em tela, porquanto limitado a casos específicos, conforme entendimento da Suprema Corte firmado na Súmula Vinculante Nº 11, segundo a qual: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado ". 5. Quantum mantido segundo as peculiaridades dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0000857-53.2008.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022) Destarte, merece provimento o recurso apelatório manejado pelos demandantes no sentido de que seja majorado o quantum fixado a título de indenização por danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles. Contudo, merece reforma ex officio o julgado no tocante à atualização monetária e os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 3º da EC 113/2001, cujo parâmetro de fixação começou a vigorar a partir de 09/12/2021, o que vale dizer, no caso em análise, que se deve incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Diante do exposto, e à luz da legislação, doutrina e jurisprudência anotadas, conheço do recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Ceará, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a condenação do ente público; ao tempo em que conheço do recurso de apelação manejado pelos demandantes, para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles, valor em cuja atualização monetária e juros de mora deve incidir unicamente a taxa da SELIC. Majoro a verba sucumbencial em favor dos advogados dos demandantes para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0097908-77.2015.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 SENTENÇA Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: JOSE RONNIER BEZERRA SIQUEIRAEndereço: desconhecidoNome: ANTONIA CLAUDIA RODRIGUES DE MIRANDAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Rônnier Bezerra Siqueira e Marcelo Rodrigues de Miranda Santiago, em face do Estado do Ceará. Narra a exordial, em síntese, que ambos os autores foram presos no dia 23 de maio de 2015, por volta das 09h30min, de forma abrupta e ilegal, em completa infringência às leis, com total despreparo por parte dos policiais do Ronda do Quarteirão de Crateús-CE, em razão de assalto a uma motocicleta. Relatam que, ao chegarem à Delegacia, sequer foram ouvidos pela Autoridade Policial, tampouco tiveram o direito de entrar em contato com um advogado, permanecendo numa cela, de forma ilegal e negligente, por mais de 02 horas, quando então foram liberados sem receberem quaisquer informações, sendo encontrados os verdadeiros autores do assalto no dia seguinte, os quais confessaram o crime. Apontam que, em razão do ocorrido, tiveram seus nomes amplamente divulgados nos noticiários da cidade, tendo de suportar grande constrangimento. Diante disso, pleiteiam indenização em R$100.000,00 (cem mil reais), sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, pelo dano extrapatrimonial e material. Por contestação lançada no Id. 45151066 (fls.68/92), o Estado do Ceará, em suma, aduziu que a conduta dos agentes policiais se deu em estrito cumprimento do dever legal, fato que exclui o nexo de causalidade, haja vista existirem fundadas suspeitas de que os promoventes estavam envolvidos no crime ocorrido no município. A parte Requerida também citou que o dano decorrente de publicação dos nomes não pode ser imputado à Administração Pública, a qual não teve qualquer ingerência sobre a divulgação de material, inexistindo nexo causal. Da mesma maneira, quanto ao dano moral, defende que não deve ser responsabilizada, ante a ausência de qualquer ilicitude no ato. Na réplica (Id. 45151319 - fls.121/131), os autores reiteram o direito de serem indenizados, uma vez que tiveram suas liberdades e dignidades atentadas por falha do Estado, bem como seus nomes divulgados pela autoridade policial para a imprensa. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 45146224 - fls. 232-242). Em sede de memoriais finais apresentados pelos requerentes (Id. 45150630- fls.247/260), foi alegado que os agentes públicos não agiram dentro dos limites da legalidade, pois procederam com a condução coercitiva dos autores que não estavam em flagrante delito, tal como a própria delegacia reconheceu, liberando-os sem abrir nenhum inquérito. A parte requerida, em suas alegações (Id. 45150103 - fls. 262/285), defendeu que a conduta dos agentes policiais do Estado do Ceará se deu em estrito cumprimento do dever legal, pois existia uma fundada suspeita de que os promoventes estavam envolvidos no crime, tendo a condução dos autores ocorrido de forma legal com base na necessidade de se apurar a denúncia, razão pela qual não configura dano moral e consequentemente obrigação de reparar por parte do Ente Público. Parecer Ministerial opinando pela procedência da demanda (Id. 45150644 - fls. 289). É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de eventual direito dos promoventes à percepção de indenização por danos morais supostamente sofridos em decorrência de prisão ilegal por delito que alegam não terem cometido. A questão está relacionada à responsabilidade civil da Administração Pública por atos dos agentes públicos que, agindo nessa condição, causem danos a terceiros. Nesse sentido, estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Nesse aspecto, segundo a doutrina administrativista, a responsabilidade civil estatal é, em regra, de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa para a sua caracterização, o que não significa dizer que ela é absoluta e que autoriza o reconhecimento tácito do direito reclamado pelo autor, sendo necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: a) que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público; b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. Em síntese, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, deve haver a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano alegado. No caso dos autos, vislumbro a caracterização da responsabilidade objetiva estatal e, em consequência, motivos para a reparação pleiteada pelos requerentes. Explico. Da narrativa dos fatos, bem como do conjunto probatório do processo, extrai-se que o ato ilícito ocorreu em decorrência de ação praticada por agentes policiais, que mantiveram os autores encarcerados sem que houvesse fundadas suspeitas sobre eles, nem fortes indícios de autoria e materialidade delitiva. Nesse sentido é o depoimento dos promoventes, que negaram o cometimento de qualquer crime que justificasse a prisão, tanto em sede policial como em instrução processual realizada nestes autos. Também não é suficiente para justificar a prisão dos promoventes o depoimento da vítima (Márcio Weslley do Nascimento Farias) à autoridade policial (Ids. 45151308 e 45151309 - fls. 110/111)), que declarou não ter certeza de que os demandantes eram os verdadeiros autores do fato, até mesmo porque os infratores estavam de capacete no momento do crime. Além disso, do relato dos próprios agentes responsáveis pela prisão não se verificam razões bastantes para o encarceramento dos requerentes, não se constatando que os promoventes foram encontrados cometendo o delito a eles imputado, nem mesmo que já havia perseguição específica dos suspeitos do assalto quando se depararam com os autores, não tendo sido com eles encontrados armas ou objetos do crime apurado, no momento da abordagem. Nesse sentido, destaque-se o depoimento do policial Clebiano Barbosa Vale (Id. 45150627 - fl. 244), que declarou em juízo que ele mesmo teve dúvida se os promoventes eram os autores do fato relatado pela vítima, pois não havia nenhuma prova da materialidade e da autoria delitiva, apenas o depoimento da vítima. Desse modo, conforme as provas produzidas nos autos, considero que restou comprovado que a prisão dos requerentes foi indevida, uma vez que realizada sem que houvesse indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado e tendo eles permanecido por mais de 02 (duas) horas presos em cela sem qualquer explicação, mesmo diante de dúvida da própria vítima quanto à autoria dos postulantes. Sobre o período do indevido encarceramento, destaque-se novamente o depoimento do policial Clebiano Barbosa Vale (Id. 45150627 - fl. 244), que afirmou que a demora se deu pelo fato de não haver delegado lotado na Delegacia de Polícia de Crateús/CE, tendo sido necessário aguardar a vinda da delegada lotada no Município de Ipueiras/CE. Sendo assim, em análise dos elementos trazidos aos autos, resta evidente que o aparato estatal agiu de forma negligente em relação aos autores, tendo em vista que estes tiveram a liberdade cerceada e a eles foi atribuída conduta criminosa que não cometeram. Nessa senda, entendo que entendo que o ocorrido com os requerentes poderia ter sido evitado caso os agentes públicos tivessem agido com mais zelo na apuração dos fatos, até mesmo porque os verdadeiros responsáveis pelo delito foram detidos no dia seguinte à prisão dos promoventes. Registre-se que própria instauração do inquérito policial por meio de portaria demonstra que os agentes não se encontravam mais em estado de flagrância, mas, mesmo assim, foram conduzidos no compartimento de presos da guarnição policial e mantidos na Delegacia de Polícia até a chegada da autoridade policial. Aliás, na hipótese de suspeita do envolvimento de pessoas na prática de crimes (quando inexistente o estado de flagrância), cabe à Polícia Civil realizar o trabalho investigativo e, em sendo o caso, notificar o suspeito para comparecer à Delegacia de Polícia. E, pelo que se observa, tais diretrizes não lograram observadas quando da condução coercitiva dos autores à sede da polícia judiciária de Crateús. É evidente que a condução de alguém no compartimento de presos de uma viatura, sem que esteja presente a situação flagrancial e sem os mínimos elementos a comprovar o envolvimento com a empreitada criminosa, é medida não consentânea com o ordenamento jurídico. Dito isso, concluo que há elementos de prova suficientes que atestam, com segurança, o cometimento de ato ilícito por parte dos agentes públicos, restando verificar a existência dos demais requisitos necessários à responsabilização do promovido. Quanto aos danos morais, considero que estes estão devidamente caracterizados, pois é fato notório que a prisão, por si só, gera abalos emocionais imensuráveis, tendo em vista o afastamento do encarcerado da sociedade e de sua família, as condições precárias dos estabelecimentos prisionais, a imagem da pessoa perante terceiros, entre outras violações a direitos da personalidade, havendo, no caso dos autos, inclusive, relatos de que a prisão dos requerentes foi amplamente divulgada nos noticiários da cidade. Assim, na presente demanda, entendo que a detenção dos requerentes em decorrência de erro da máquina estatal é fato capaz de, por si só, determinar a ocorrência de dano moral indenizável, pois o dano, no caso, é presumido e decorre da própria ilegalidade da prisão e do constrangimento ilegal dos autores no seu direito de liberdade. Nesse sentido, esclarece Carlos Roberto Gonçalves: "O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho, ou o gravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu lesão, ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações parte especial responsabilidade civil, p. 103). Sendo assim, considerando a prova dos autos, fica evidente o direito dos autores à reparação pretendida. Esse é, inclusive, o entendimento do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO§ 6º DO ART. 37 DA CF/88. CONFIGURADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. Cinge-se, como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara recursal, averiguar se o autor faz jus ao recebimento de indenização pecuniária por danos morais e materiais em razão de ter sido efetuada prisão ilegal em seu desfavor. II. Nesse diapasão, cumpre destacar as disposições do art. 37, § 6º, da Carta da República e do art. 43, do Código Civil Brasileiro, pautados em entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, tem-se que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Sendo assim, a Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno é objetiva - ainda que omissivo o ato (RE841526/RS em que definiu a aplicabilidade da teoria do risco administrativo às condutas omissivas do Poder Público), somente se desonerando se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. III. Nesse ínterim, mediante análise pormenorizada dos autos, observa-se que restou devidamente comprovado cerceamento da liberdade do autor de forma equivocada, caracterizando-se a falta de serviço dentro da perspectiva da Teoria do Risco administrativo, que por erro na identificação da parte, necessitou cumprir 9 (nove) dias de encarceramento, quando outrem, homônimo real, os deveria ter cumprido. IV. Nesse diapasão, clarividente se faz o direito a percepção indenizatória, em razão dos danos morais sofridos pelo apelado, uma vez que comprovada está a relação causal entre a conduta praticada por agentes públicos e o resultado danoso, elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. V. Quanto aos danos materiais, a mera contratação de advogado por liberalidade da parte em defesa de seus interesses, ainda que comprovada nos autos, não enseja indenização por danos materiais. VI. Quanto à fixação do quantum indenizatório por danos morais, cabe ressaltar que devem ser consideradas todas as particularidades que envolvem o caso concreto, como a intensidade do dano e a situação econômica das partes, devendo também cumprir sua função pedagógica, preceito basilar da Responsabilidade Civil. Nessa senda, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em casos semelhantes a este, tenho que o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), arbitrado em sentença, encontrasse desarrazoado com o caso concreto, razão pela qual deve ser reduzida esta quantia para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). VII. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de julho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0165294-98.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/07/2021, data da publicação: 19/07/2021). (grifo nosso). No que se refere ao nexo de causalidade, este se verifica na ação dos agentes estatais que resultou na prisão indevida dos promoventes (sem ordem judicial e/ou sem flagrante), gerando constrangimento e abalo emocional nos autores. Dessa forma, tenho que restou suficientemente demonstrada a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva estatal no presente caso, com relação à prisão ilegal, e, como consequência, o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum indenizatório, observo que os suplicantes requerem a condenação do promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), contudo, verifico que a segregação indevida não se prolongou de forma excessiva, nem há provas nos autos de que tenha havido agressões contra os autores no interior do cárcere, sejam físicas ou psíquicas a respaldar uma indenização dessa monta, até mesmo porque, doutrina e jurisprudência orientam que, na fixação do valor indenizatório, deve o juiz se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levar em conta as consequências do dano, bem como as condições econômicas de ambas as partes. E não é só: a parte autora não se desincumbiu de provar que, quando apresentados à Delegacia de Polícia, realmente foram mantidos em uma cela. O que se tem nos autos é que aguardaram a chegada do delegado de polícia na unidade de polícia judiciária, fato que, por certo, é muito menos lesivo que o acautelamento no compartimento de presos. De se concluir, pois, que a ausência de evidências de que, na delegacia, os agentes foram efetivamente confinados na cela até a chegada da autoridade policial é um fato que não pode ser desprezado na quantificação do dano moral. Por último, não é despiciendo registrar que "a reparação não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Há que ser fixada, porém, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta (...)" (REsp nº 615.939-RJ, STJ - 3ª Turma, rel.: Ministro Castro Filho, j. em 18/11/2004). Sendo assim, considerando as circunstâncias do caso em apreço e que a prisão ilegal não se prolongou de forma excessiva, concluo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, para cada um deles, revela-se razoável e proporcional. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando o Estado do Ceará a compensar os autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles, corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios (índice oficial da caderneta de poupança), desde a citação. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art.85, §§2º e 8º, do CPC/15. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crateús 28 de julho de 2023. Jaison Stangherlin Juiz

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192383175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192383175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192383175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(52)