Procedimento Comum Cível 0017865-84.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017865-84.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:04

Transitado em Julgado em 20/11/2023

01/12/2023, 12:04

Juntada de Certidão

01/12/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

01/12/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:53

Decorrido prazo de ROBERTO DE MELO BASTOS em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:17

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68736154

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017865-84.2006.8.06.0001. AUTOR: JULIANA DA MOTA ROCHA ALMEIDA Requerido REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, JOSE ALVES MOREIRA, GERPACK INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA, ESTADO DO CEARA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Cuida-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Juliana da Mora Rocha, em desfavor do Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional para declarar falsa as assinaturas da autora no contrato social e/ou aditivos da sociedade comercial GERPACK Indústria, Comércio e Representações de Embalagens Ltda, declarando nulo o próprio ato jurídico. Narra a promovente que foi vítima de fraude em razão de seu nome constar indevidamente na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) como integrante da sociedade comercial GERPACK Indústria, Comércio e Representações de Embalagens Ltda (CNPJ n° 07.515.246/0001-45). Disse que, a fim de regularizar sua situação no Cadastro de Pessoa Física - CPF, foi surpreendida com a informação de que a mesma fazia parte da empresa, constando, inclusive, débitos de vários tributos federais, estaduais e municipais em seu nome, sob o fundamento de responsabilidade tributária solidária. Informa que nunca participou da referida entidade e nem conhece a pessoa de nome José Alves Moreira, sócio-gerente e administrador da sociedade. Assim, impugna a autenticidade das assinaturas apostas no Contrato Social e/ou aditivos que se encontram na JUCEC, requerendo, pois, a declaração de falsidade das suas assinaturas, com o consequente julgamento nulo de todos os lançamentos e cobranças de quaisquer tributos Estaduais de competência do promovido, os quais sejam decorrentes da responsabilidade tributária pessoal, solidária ou subsidiária. Em cumprimento da decisão id 37469337, a autora emendou à inicial, indicando a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC como polo passivo da demanda - doc. id 37469341. Pedido de gratuidade judiciária deferida - decisão id 37469343. O Estado do Ceará apresentou contestação em doc. id 37469355 a 37469357, pugnando pela improcedência do feito, haja vista a ação ser desprovida de qualquer amparo fático jurídico, desamparada de provas imprescindíveis. Réplica em doc. id 37469366. O Juízo, em decisão id 37468983, intimou as partes para que se manifestassem sobre a produção de prova, tendo, ambas, permanecido inertes. Em despacho id 37469185, foi determinado a citação por edital do Sr. José Alves Moreira e da Gerpack Indústria, Comércio e Representações de Embalagens Ltda. com manifestação da Curadoria Especial em doc. is 37469013, a qual pugnou pela produção de provas e ao final requereu a improcedência do pedido. Intimado para apresentar réplica à contestação da Curadoria, a parte autora nada apresentou. A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) peticionou aos autos em doc. id 37469023, atestando que o RG da autora utilizado para a abertura da entidade foi apresentado com autenticação realizada por cartório, ostentando, assim, a presunção de veracidade, além de informar que as assinaturas do RG e do Contrato Social são plenamente compatíveis. A Junta apresentou contestação em doc. id 37468403 requerendo a exclusão do polo passivo em razão da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir. Em decisão id 37469211, este Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, determinando a realização de prova grafotécnica, nomeando o perito credenciado junto ao TJCE, José Valdivino de Carvalho Neto. Conforme petitório id 37469015, a perícia restou prejudicada, visto a ausência da periciada, ora promovente, para a coleta de padrão gráfico. A autora foi regularmente intimada, através de seu patrono, para se manifestar sobre o relatado pelo Perito, no entanto, o prazo decorreu sem qualquer requerimento (certidão id 37469024). Foi expedido, então, intimação pessoal, contudo, conforme id 37469021, não foi possível o cumprimento em razão dela não mais residir no local, não havendo informações sobre seu paradeiro. O Ministério Público apresentou pareceres de id. 37468396, 37468412 e 55790652, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão de não vislumbrar interesse público na mesma. É o relatório. Decido. Não há preliminares arguidas pelas partes promovidas. No mérito, entendo que, pela análise do acervo probatório constante aos autos, a parte requerente não demonstrou a falsidade referente a sua assinatura no Contrato Social e/ou aditivos da sociedade comercial Gerpack Indústria, Comércio e Representações de embalagens Ltda. Destaco, oportunamente, que a autora não compareceu à perícia grafotécnica, demonstrando, assim, desídia no andamento processual. No contexto brasileiro, o sistema jurídico adota o princípio da demanda, segundo o qual o ônus da prova cabe ao autor. Tal princípio está consagrado no artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em outras palavras, é incumbência do autor comprovar os fatos que constituem a base de suas alegações, enquanto ao réu cabe apresentar provas em contrário. Em síntese, a produção de prova é uma etapa crucial do processo judicial, e cabe ao autor da demanda a responsabilidade de apresentar as provas que sustentam suas alegações. Essa obrigação é essencial para garantir o acesso à justiça, a busca pela verdade material e a concretização dos direitos e interesses tutelados pelo Poder Judiciário. Portanto, é dever do autor diligenciar adequadamente na obtenção e apresentação das provas necessárias, sempre pautado pelos princípios éticos e legais que regem o processo. No caso em comento, não houve, por parte da promovente, a demonstração de veracidade de suas alegativas, a fim de declarar nulo o ato jurídico, com o consequente nulidade dos lançamentos e cobranças de quaisquer tributos Estaduais de competência do promovido, os quais sejam decorrentes da responsabilidade tributária pessoal, solidária ou subsidiária. Competia à requerente demonstrar a falsidade da documentação e das assinaturas lançadas nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Durante a tramitação do feito foi-lhe conferida a devida oportunidade para fazê-lo, porém, a parte autora negligenciou o andamento do processo e não se submeteu à perícia grafotécnica. O e. Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre assunto semelhante, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOLÓGICA DA FALSIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para deferimento do pedido de tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300 do CPC, se faz indispensável que haja "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Na espécie, a instituição financeira agravada anexou cópia do contrato de refinanciamento para quitação de contrato anterior e depósito da diferença em conta corrente do autor, o que não foi contraditado pelo demandante. 3. Alegação de falsidade de assinatura que não prescinde de prova pericial grafotécnica para constatar se é ou não do autor a assinatura aposta no contrato. Impossibilidade de presunção de veracidade da tese autoral. Divergência de assinatura não constatada a "olho nu". Apuração necessária. 4. Ausente a probabilidade do direito invocado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois desatendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06273036820188060000 CE 0627303-68.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Diante desse cenário, considerando que, conforme documentos id 37469022, o documento utilizado na constituição da empresa contava com autenticação realizada em Cartório (8º Ofício de Notas Públicas de Fortaleza), somando a grande similaridade da assinatura constante no documento impugnado com o apresentado na procuração anexada à peça vestibular, bem como a ausência da autora na perícia designada, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária deferida. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública - em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68736154

21/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68736154

20/09/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:22

Julgado improcedente o pedido

11/09/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 16:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2023, 15:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017865-84.2006.8.06.0001. AUTOR: JULIANA DA MOTA ROCHA ALMEIDA Requerido REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, JOSE ALVES MOREIRA, GERPACK INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA, ESTADO DO CEARA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Cuida-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Juliana da Mora Rocha, em desfavor do Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional para declarar falsa as assinaturas da autora no contrato social e/ou aditivos da sociedade comercial GERPACK Indústria, Comércio e Representações de Embalagens Ltda, declarando nulo o próprio ato jurídico. Narra a promovente que foi vítima de fraude em razão de seu nome constar indevidamente na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) como integrante da sociedade comercial GERPACK Indústria, Comércio e Representações de Embalagens Ltda (CNPJ n° 07.515.246/0001-45). Disse que, a fim de regularizar sua situação no Cadastro de Pessoa Física - CPF, foi surpreendida com a informação de que a mesma fazia parte da empresa, constando, inclusive, débitos de vários tributos federais, estaduais e municipais em seu nome, sob o fundamento de responsabilidade tributária solidária. Informa que nunca participou da referida entidade e nem conhece a pessoa de nome José Alves Moreira, sócio-gerente e administrador da sociedade. Assim, impugna a autenticidade das assinaturas apostas no Contrato Social e/ou aditivos que se encontram na JUCEC, requerendo, pois, a declaração de falsidade das suas assinaturas, com o consequente julgamento nulo de todos os lançamentos e cobranças de quaisquer tributos Estaduais de competência do promovido, os quais sejam decorrentes da responsabilidade tributária pessoal, solidária ou subsidiária. Em cumprimento da decisão id 37469337, a autora emendou à inicial, indicando a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC como polo passivo da demanda - doc. id 37469341. Pedido de gratuidade judiciária deferida - decisão id 37469343. O Estado do Ceará apresentou contestação em doc. id 37469355 a 37469357, pugnando pela improcedência do feito, haja vista a ação ser desprovida de qualquer amparo fático jurídico, desamparada de provas imprescindíveis. Réplica em doc. id 37469366. O Juízo, em decisão id 37468983, intimou as partes para que se manifestassem sobre a produção de prova, tendo, ambas, permanecido inertes. Em despacho id 37469185, foi determinado a citação por edital do Sr. José Alves Moreira e da Gerpack Indústria, Comércio e Representações de Embalagens Ltda. com manifestação da Curadoria Especial em doc. is 37469013, a qual pugnou pela produção de provas e ao final requereu a improcedência do pedido. Intimado para apresentar réplica à contestação da Curadoria, a parte autora nada apresentou. A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) peticionou aos autos em doc. id 37469023, atestando que o RG da autora utilizado para a abertura da entidade foi apresentado com autenticação realizada por cartório, ostentando, assim, a presunção de veracidade, além de informar que as assinaturas do RG e do Contrato Social são plenamente compatíveis. A Junta apresentou contestação em doc. id 37468403 requerendo a exclusão do polo passivo em razão da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir. Em decisão id 37469211, este Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, determinando a realização de prova grafotécnica, nomeando o perito credenciado junto ao TJCE, José Valdivino de Carvalho Neto. Conforme petitório id 37469015, a perícia restou prejudicada, visto a ausência da periciada, ora promovente, para a coleta de padrão gráfico. A autora foi regularmente intimada, através de seu patrono, para se manifestar sobre o relatado pelo Perito, no entanto, o prazo decorreu sem qualquer requerimento (certidão id 37469024). Foi expedido, então, intimação pessoal, contudo, conforme id 37469021, não foi possível o cumprimento em razão dela não mais residir no local, não havendo informações sobre seu paradeiro. O Ministério Público apresentou pareceres de id. 37468396, 37468412 e 55790652, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão de não vislumbrar interesse público na mesma. É o relatório. Decido. Não há preliminares arguidas pelas partes promovidas. No mérito, entendo que, pela análise do acervo probatório constante aos autos, a parte requerente não demonstrou a falsidade referente a sua assinatura no Contrato Social e/ou aditivos da sociedade comercial Gerpack Indústria, Comércio e Representações de embalagens Ltda. Destaco, oportunamente, que a autora não compareceu à perícia grafotécnica, demonstrando, assim, desídia no andamento processual. No contexto brasileiro, o sistema jurídico adota o princípio da demanda, segundo o qual o ônus da prova cabe ao autor. Tal princípio está consagrado no artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em outras palavras, é incumbência do autor comprovar os fatos que constituem a base de suas alegações, enquanto ao réu cabe apresentar provas em contrário. Em síntese, a produção de prova é uma etapa crucial do processo judicial, e cabe ao autor da demanda a responsabilidade de apresentar as provas que sustentam suas alegações. Essa obrigação é essencial para garantir o acesso à justiça, a busca pela verdade material e a concretização dos direitos e interesses tutelados pelo Poder Judiciário. Portanto, é dever do autor diligenciar adequadamente na obtenção e apresentação das provas necessárias, sempre pautado pelos princípios éticos e legais que regem o processo. No caso em comento, não houve, por parte da promovente, a demonstração de veracidade de suas alegativas, a fim de declarar nulo o ato jurídico, com o consequente nulidade dos lançamentos e cobranças de quaisquer tributos Estaduais de competência do promovido, os quais sejam decorrentes da responsabilidade tributária pessoal, solidária ou subsidiária. Competia à requerente demonstrar a falsidade da documentação e das assinaturas lançadas nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Durante a tramitação do feito foi-lhe conferida a devida oportunidade para fazê-lo, porém, a parte autora negligenciou o andamento do processo e não se submeteu à perícia grafotécnica. O e. Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre assunto semelhante, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOLÓGICA DA FALSIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para deferimento do pedido de tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300 do CPC, se faz indispensável que haja "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Na espécie, a instituição financeira agravada anexou cópia do contrato de refinanciamento para quitação de contrato anterior e depósito da diferença em conta corrente do autor, o que não foi contraditado pelo demandante. 3. Alegação de falsidade de assinatura que não prescinde de prova pericial grafotécnica para constatar se é ou não do autor a assinatura aposta no contrato. Impossibilidade de presunção de veracidade da tese autoral. Divergência de assinatura não constatada a "olho nu". Apuração necessária. 4. Ausente a probabilidade do direito invocado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois desatendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06273036820188060000 CE 0627303-68.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Diante desse cenário, considerando que, conforme documentos id 37469022, o documento utilizado na constituição da empresa contava com autenticação realizada em Cartório (8º Ofício de Notas Públicas de Fortaleza), somando a grande similaridade da assinatura constante no documento impugnado com o apresentado na procuração anexada à peça vestibular, bem como a ausência da autora na perícia designada, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária deferida. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública - em respondência

21/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE MELO BASTOS em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68736154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68736154

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68736154

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(32)