Procedimento Comum Cível 3003741-36.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3003741-36.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 08:41

Decorrido prazo de L SILVA SALES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:58

Publicado Sentença em 28/09/2023. Documento: 69547875

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L SILVA SALES Polo Passivo: REU: ROXANE MONTEIRO PLACIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003741-36.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dissolução, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Responsabilidade dos sócios e administradores, Anônima] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação intitulada "AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE" proposta por ROXANE PLÁCIDO AGÊNCIA, representada por LUDIMILA SILVA ALVES em face de ROXANE PLÁCIDO. O Tribunal de Justiça do Ceará realizou o 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, que tem como objetivo a transferência de processos das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, até o dia 04/02/2022. A partir do dia 5 de dezembro de 2022, os casos dessas competências deverão tramitar, exclusivamente, no sistema PJE, conforme consta na Portaria nº 2449/2022 - DJE 18/11/2022. No caso dos autos, a ação foi proposta por pessoa jurídica em face de pessoa física, figurando apenas essas partes nos polos ativo e passivo do feito. Assim, a parte autora ingressou com a ação por meio do sistema PJE, enquanto deveria ter utilizado o SAJ, o que inviabiliza o recebimento da inicial. Em verdade, a inicial deve ser indeferida, haja vista que o sistema utilizado pela parte é incompatível com o SAJ, podendo a ação ser reproposta por meio do sistema próprio. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial junto ao PJE, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado. P. R. Intime-se. Após, arquive-se. Sobral/CE, 25 de setembro de 2023. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69547875

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 09:51

Indeferida a petição inicial

26/09/2023, 09:51

Conclusos para decisão

18/09/2023, 20:47

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 20:47

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 09:51