Procedimento Comum Cível 3026652-55.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3026652-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE VAGNER OSTERNO MOREIRA Requerido: REU: LUIZA MARILAC JOVINO MOREIRA e outros (5) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3026652-55.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão, Retificação] Vistos em decisão. Trata-se de Ação Anulatória de Registro Público c/c Reparação por Danos Morais proposta por José Vagner Osterno Moreira em desfavor do Estado do Ceará, do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, do Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA, de Luiza Marilac Jovino Moreira e Tereza Cristina Jovino Freire, objetivando a anulação de incorporação e registro de imóvel em nome de sociedade de sua ex-esposa. Em sua petição inicial (ID 65026004), o autor alega, em síntese, que (i) foi casado em comunhão universal de bens com a ré Luíza Marilac Jovino Moreira; (ii) que se separou da ré em outubro de 2021, quando a promovida teria ajuizado uma ação de divórcio litigioso em seu desfavor; (iii) que, na vigência do casamento, possuíam a copropriedade, junto ao casal Tereza Cristina Jovino Moreira (sua cunhada) e Antônio Marcos Freire de Carvalho (seu cunhado), de um imóvel localizado na Rua Firmino Rocha Aguiar, 600, Guararapes, Fortaleza/CE; (iv) que cada condômino possuía uma fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) do referido bem; (v) que, no ano de 2023, para sua surpresa, descobriu que o imóvel em questão teria sido, em 2021, integralmente incorporado ao capital social da pessoa jurídica Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA; (vi) que essa incorporação teria ocorrido por iniciativa das rés Luíza Marilac Jovino Moreira e Tereza Cristina Jovino Moreira, às vésperas do pedido de divórcio da ex-esposa do autor, mediante lavratura de escritura pública perante o 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascaval/CE; (vii) que nunca concedeu autorização marital para a transação, tampouco assinou a escritura na qualidade coproprietário; (viii) que tal escritura pública foi, posteriormente, depositada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, transferindo definitivamente o imóvel para a empresa ré; (ix) que, ao tomar conhecimento da incorporação do imóvel, buscou o 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascaval/CE para saber o motivo da transferência do bem sem o seu prévio consentimento; (x) que, na oportunidade, lhe foi dito que as rés teriam apresentado declaração de anuência assinada pelo autor para a referida incorporação; (xi) que se recorda que, no ano de 2017, chegou a cogitar com sua ex-esposa a incorporação do imóvel ao capital social da empresa, mas que teria desistido da ideia antes de ser finalizada a incorporação; (xii) que a ré Luíza Marilac Jovino Moreira teria utilizado uma declaração firmada àquela época para, em 2021, fraudar a transferência do bem; (xiii) que vê indícios de que sua ex-esposa tentou fraudar a partilha de bens do casal, já que, tão logo o bem foi incorporado à pessoa jurídica em 2021, a ré, sequenciadamente, cedeu as quotas da empresa para seus filhos e, depois, pediu o divórcio litigioso em face do demandante; (xiv) que a suposta fraude teria ocorrido em conluio com a ré Tereza Cristina Jovino Moreira, sua ex-cunhada, já que esta titulava a condição de sócia-administradora da sociedade e acompanhou a irmã em todos os atos cartorários necessários à incorporação do bem; (xv) que a situação teria causado grave abalo psicológico no demandante, já que o seu bem de maior valor teria sido alienado sem sua concordância. Ao fim, requereu a concessão de tutela cautelar de urgência para declarar a intransferibilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade do bem objeto da ação e, no mérito, anular os atos jurídicos de transferência do imóvel, bem como ser indenizado pelos danos morais sofridos. Despacho liminar positivo (ID 65641763) em que o juízo se reservou a apreciar a tutela de urgência requerida após a oitiva das partes contrárias. Citada, a ré Luiza Marilac Jovino apresentou contestação nos autos (ID 68772053), alegando, em síntese, que (i) o juízo seria incompetente para a discussão do objeto da ação, já que a questão deveria ser discutida no azo da ação de divórcio que tramita na 12ª Vara de Família; (ii) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sob a justificativa de que o demandante é um corretor de imóveis de grande renome em Fortaleza e que, recentemente, recebeu o quinhão de R$900.000,00 (novecentos mil reais), relativo à venda da antiga residência do casal; (iii) que não houve vício na incorporação objeto dos autos, visto que o autor teria autorizado a transferência do imóvel em manifestação de vontade livre e desimpedida; (iv) que não há óbices para que a declaração de vontade do autor tenha ocorrido por instrumento particular, já que a legislação faculta tal prerrogativa; (v) que inexiste dano provocado ao autor, já que regular a transação discutida nos autos. Ao fim, pediu o acolhimento das preliminares acima manifestadas ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Citado, a pessoa jurídica Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA apresentou contestação nos autos (ID 68772062), alegando, em síntese, que (i) a sua sócia-administradora Tereza Cristina Jovino Freire seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que agiu, apenas, em nome dos interesses da sociedade empresária; (ii) reforçou a alegação de incompetência formulada pela ex-esposa do autor; (iii) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante, reiterando os argumentos aventados na contestação de ID 68772053 e, por fim, (iv) defendeu a legalidade da incorporação do imóvel em seu capital social, sob a justificativa que a transferência teria sido autorizada pelo autor. Ao fim, pediu o acolhimento das preliminares acima manifestadas ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Citado, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE apresentou contestação nos autos (ID 68910765), alegando, em síntese, que (i) não possui legitimidade passiva para figurar na demanda, já que sequer possui personalidade jurídica; (ii) que a legitimidade é afeta diretamente ao tabelião responsável pela serventia; (iii) que inexiste interesse de agir em relação à demanda parcialmente proposta em face dessa serventia, já que inexistiu vício no ato de registro da incorporação; (iv) que eventual responsabilidade deve ser atribuída aos tabeliães responsáveis pela formalização do 12º Contrato Social do Centro de Desenvolvimento Infantil S/S Ltda, isto é, o oficial do 6º Tabelionato de Notas e o 3º Registro de Títulos e Registro Civil, ambos de Fortaleza/CE; (v) que a responsabilidade primária para responder por vícios na prestação do serviço notarial é primária do Estado, e não do tabelião e (vi) que houve anuência do autor para a incorporação do imóvel ao capital social da empresa, inexistido vício no serviço notarial prestado. Ao fim, pediu o acolhimento das preliminares acima manifestadas ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação nos autos (ID 69218970), alegando, em síntese, que (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a serventia extrajudicial é exclusivamente responsável pelos danos provocados a terceiros; (ii) que a responsabilidade do Estado deve ocorrer apenas de forma subsidiária; (iii) que o demandante anuiu com a transferência do bem imóvel, conforme declaração apresentada pela ré Luiza Marilac Jovino Moreira no momento da lavratura da escritura pública; (iv) que inexiste nexo de causalidade entre o dano alegado e a responsabilidade atribuída ao Estado do Ceará; (v) que o dano moral não restou comprovado na ação. Ao fim, requereu a sua exclusão da lide, por força de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Citados, os réus Tereza Cristina Jovino Freire e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel deixaram transcorrer in albis o prazo de contestação. Réplica do autor (ID 71270575) refutando as teses aventadas pelos réus, notadamente, sob os seguintes argumentos: (i) que a ausência de contestação pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel/CE importaria no reconhecimento da veracidade dos fatos atribuídos a esse réu, conforme efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC; (ii) que o 1º Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza teria confessado, por meio da contestação, que a alienação do imóvel demandaria assinatura de todos os proprietários ao final do título translativo; (iii) que não seria hipótese de incompetência do juízo fazendário, uma vez que não se discute o direito à partilha dos bens do casal, mas sim a nulidade do registro público; (iv) que a presença do Estado do Ceará no polo passivo da demanda atrai a competência do juízo fazendário; (v) que a impugnação ao benefício da justiça gratuita seria insubsistência, já que desacompanhado de qualquer prova; (vi) que deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, já que foi ele o responsável pelo registro do imóvel em nome da sociedade; (vii) que existe interesse processual na continuidade do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza na ação, já que se pretende a condenação solidária deste réu nos danos sofridos; (viii) que o negócio jurídico de incorporação do bem imóvel ao capital social da empresa demandaria outorga marital, a qual não foi suprida pela declaração assinada no ano de 2017, já que extemporânea e (ix) que existe urgência na apreciação do pleito de tutela cautelar de urgência. Despacho (ID 73163571) intimando as partes para informarem se pretendiam produzir novas nos autos. Petição do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza (ID 78542684) requerendo a produção de perícia grafotécnica no documento em que o autor teria supostamente autorizado a transação objeto dos autos. Petição do autor (ID 78542820) requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Petição dos réus Centro de Desenvolvimento Infantil S/S Ltda, Luiza Marilac Jovino Moreira e Tereza Cristina Jovino Freire (ID 78547702) requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Intimado para informar se pretende produzir novas provas nos autos, o Estado do Ceará deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Verifico que a presente demanda possui questões processuais pendentes que precisam ser imediatamente resolvidas (art. 357, I, CPC). Esclareço que dentre as incumbências do magistrado está a de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), daí porque procedo à organização dos presentes autos e a determinação das diligências devidas: DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO Observo que os réus Luiza Marilac Jovino e Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA suscitaram a incompetência do juízo para julgamento do presente feito. Para tal, afirmaram que a nulidade da transação objeto dos autos já está sendo discutida no juízo de família, de modo que seria aquele juízo prevento para julgar a causa, por força de continência. Em réplica, o autor refutou a preliminar acima mencionada, sob a alegação de que não se discute nos presentes aspectos da divisão da partilha, mas sim a validade de registro público. Entendo assistir razão à parte autora. Com efeito, o presente processo tem como objetivo discutir a validade de registro público formulado em nome do autor, e não discutir aspectos sobre a vida matrimonial do casal, a meação devida a cada um e a respectiva partilha de bens. Logo, por ser uma questão alheia à competência do juízo de família, entendo que não cabe àquele juízo decidir a lide posta neste juízo. Digo, ainda, que a presença do Estado do Ceará na lide atrai, por via de consequência, a competência da Vara da Fazenda Pública, conforme disposição art. 56, I, "a", da Lei n.º 16.397/2017 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência suscitada pelos réus e acolho definitivamente a competência deste juízo para processar a lide. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Vejo, também, que os réus Luiza Marilac Jovino e Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido para a parte autora. Os promovidos aduzem que o demandante é corretor de imóveis de renome na Comarca de Fortaleza e que possui largo patrimônio de imóveis em seu nome. Alegam, também, que na ação de divórcio litigioso ajuizada pela ré Luiza Marilac teria havido a venda da antiga residência do casal, resultando na partilha de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para cada um dos cônjuges. Sobre a temática, esclareço que o art. 99, §3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada pelo juízo diante de elementos probatórios que indiquem a suficiência de recursos da parte. No caso dos autos, apesar de a parte demandada ter apresentado relevantes argumentos quanto à provável suficiência do autor, nenhuma prova foi juntada nos autos quanto à disponibilidade financeira do requerente. Com isso, entendo que, pela prudência que se exige, é recomendável que seja oportunizado às partes juntar provas de suas alegações, o que melhor subsidiará este juízo. Opto, portanto, por deixar a apreciação desta questão para quando as partes apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, provas que possam lastrear a (in)suficiência de recursos do autor. DA LEGITIMIDADE DE TEREZA CRISTINA JOVINO FREIRE Vejo que o réu Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA suscitou, em nome alheio, a ilegitimidade de Tereza Cristina Jovino Freire para compor o polo passivo da lide. Afirma a pessoa jurídica que a ré seria mera sócia-administradora da sociedade, não podendo responder pessoalmente por eventuais negócios jurídicos realizados em favor da sociedade. Não vejo razão, porém, à alegação feita pela parte. Em primeiro lugar, reputo necessário informar que o Centro de Desenvolvimento Infantil S/S Ltda não possui legitimidade para representar processualmente interesse de sua sócia-administradora. Tal preliminar deveria ter sido suscitada pela própria demandada, em nome próprio e em sua própria contestação. A ré, contudo, sequer apresentou contestação nos autos, delegando tal função à pessoa jurídica que administra. Por uma questão de técnica processual, portanto, tal preliminar nem sequer deveria ser conhecida por este juízo. Apesar disso, por apego ao debate, e por homenagem aos princípios da primazia do mérito e da cooperação, digo que, pelo menos neste momento processual, não é possível afastar a legitimidade de Tereza Cristina Jovino Freire para responder ao presente processo. Isso porque a sua participação no negócio jurídico objeto dos autos não esteve restrita à qualidade de sócia-administradora do Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA. No momento que incorporou o imóvel ao patrimônio de sua sociedade, a ré agiu em nome próprio, como condômina e coproprietária do imóvel. Isso é tão verdade que, na escritura pública de incorporação (ID 65026016, fls. 1/4), consta a sua assinatura como outorgante incorporada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA em nome de Tereza Cristina Jovino Freire. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Observa-se que o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza suscitou a ausência de interesse de agir para ser demandado na presente ação, sob o argumento de que não teria sido o responsável pela suposta falha no serviço público. Aduz, para isso, que não houve vícios no registro de imóveis e que eventual falha deve ser atribuída aos tabeliães que exerceram a função notarial. Entendo, contudo, que não merece ser acolhida tal preliminar. É certo que a parte autora acionou a serventia extrajudicial buscando a reparação civil pelos danos sofridos. Além disso, eventual declaração de nulidade do presente título público importará, inegavelmente, em ordem deste juízo o oficial titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. Nesse sentido, a sua presença na lide se faz justificada, já que a lide terá repercussão jurídica na atividade funcional do tabelião, ainda que indireta. DA ILEGITIMIDADE DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Verifico, após, que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirmou a serventia extrajudicial que não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluída da presente ação. Assiste razão à entidade serventuária. Os cartórios, tabelionatos e registros oficiais não detém personalidade jurídica própria, razão pela qual não podem responder pelas falhas na prestação do serviço notarial. Nesse caso, eventual responsabilidade civil deve ser perseguida em face do próprio titular da serventia extrajudicial a quem foi delegada a função pelo Poder Público, dado que este responde pessoalmente pelos prejuízos que causar a terceiros. Mesmo entendimento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXERCENTE DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o teor normativo contido no dispositivo de lei federal alegadamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, in casu. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato. 4. Hipótese em que a Corte local decidiu pela responsabilização tributária de serventuário que, no período fiscal do imposto municipal executado, encontrava-se no exercício de titularidade do cartório em razão do afastamento do titular originário e, no exercício dessa função, descumpriu as obrigações tributárias para com a edilidade, deixando de recolher o ISS sobre os serviços prestados pelo cartório nesse ínterim, conclusão que se encontra alinhada com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.938/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (destacou-se) Mesmo entendimento deve ser aplicado ao 1º Ofício de Notas de Cascavel, o qual, apesar de ter sido revel e não ter suscitado tal questão nos autos, deve ser beneficiado, por arrastamento, do acolhimento da presente preliminar. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza e, por arrastamento, amplio a declaração dessa ilegitimidade para o 1º Ofício de Notas de Cascavel. DA LEGIMITIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO Em seguida, vejo que o Estado do Ceará suscitou a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob os argumentos de que sua responsabilidade em relação às serventias extrajudiciais é apenas subsidiária e que o estado não é segurador universal, não podendo responder por fato lesivo praticado por terceiro. Discordo, contudo, da preliminar suscitada pelo Estado do Ceará em sua contestação. Digo isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao definir a Tese de Repercussão Geral n.º 777, decidiu que Estado pode responder objetiva e diretamente pelos danos provocados no exercício das funções notariais, conforme faço transcrever abaixo: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932). Logo, é permitido à parte autora acionar diretamente o Estado, sendo esta uma faculdade ao dispor dos autores, que devem avaliar a melhor conveniência na busca e concretização do direito perseguido, seja promovendo o tabelião (responsabilidade subjetiva) ou o Estado (responsabilidade objetiva). No caso em tela, vejo que a parte optou por acionar tanto o particular delegado quanto o ente estatal, o que é processualmente possível e admitido pelo ordenamento jurídico. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará. DA NOMEAÇÃO À AUTORIA Por fim, vejo que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza nomeou à autoria os oficiais do 6º Tabelionato de Notas e o 3º Registro de Títulos e Registro Civil, ambos de Fortaleza/CE, sob o fundamento de que tais tabeliães teriam sido os responsáveis pela formalização do 12º Contrato Social do Centro de Desenvolvimento Infantil S/S Ltda. Sobre a temática, esclareço que o Código de Processo Civil de 2015 inovou quanto ao instituto da nomeação à autoria, deixando de qualificá-lo como meio de intervenção de terceiros e passando a incluí-lo como puro dever processual do réu na contestação. Para tal, passou a constar no art. 338 do CPC: "alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu". Entendo cabível, portanto, abrir prazo à parte autora para que, concordando com a proposição feita pelo réu, indicar se tem interesse de inclusão no polo passivo dos tabeliães acima indicadas. DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO DOCUMENTO DE ID 65026014 Vejo que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza requereu a produção de prova pericial nos autos, com o fim de que fosse avaliada se a assinatura aposta no documento de ID 65026014 pertenceria ao autor (perícia grafotécnica). Todavia, entendo que a produção desta prova se mostra inócua nos presentes autos. O autor nunca questionou, seja em petição inicial ou réplica, a autenticidade do documento em questão. O que alegou, contudo, é que um documento antigo e já retratado teria sido utilizado para atestar a sua suposta manifestação de vontade. Logo, não vejo ponto controvertido que justifique o deferimento da prova requerida, pois o autor já confirmou que a assinatura do documento é sua. Cabe ao juízo, então, assegurar a celeridade e a economia processual nos autos, a fim de que, em tempo razoável, seja dada decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Deferir provas inócuas importará em dilação desnecessária da instrução processual e atraso desmedido do processo. Por tais razões, indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. DO PEDIDO DE PROVA ORAL NOS AUTOS Verifica-se que, tanto a parte autora quanto os réus Centro de Desenvolvimento Infantil S/S Ltda, Luiza Marilac Jovino Moreira e Tereza Cristina Jovino Freire requereram a designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Entendo cabível o deferimento da prova em questão, tendo em vista que a oitiva das partes e de testemunhas poderá auxiliar adequadamente na elucidação dos fatos concernentes à lide, bem como esclarecer eventuais questões controvertidas ainda não aclaradas em juízo. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela antecipada, total ou parcialmente, requer o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Da análise dos autos, infere-se que o demandante pretende que este juiz atribua os ônus reais de impenhorabilidade, intransferibilidade e incomunicabilidade ao imóvel durante o trâmite da presente ação, com vistas a acautelar o direito pretendido pelo demandante. Apesar de o autor não ter mencionado expressamente em seu pedido, vejo que a tutela de urgência pretendida na ação possui natureza cautelar, já que se amolda aos caracteres contidos no art. 301 do CPC: "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Para fundamentar o seu pedido, o autor informa que está configurado o grave risco ao resultado útil do processo, uma vez que a imposição de ônus reais ao imóvel assegurará que o bem não seja alienado a terceiros de boa-fé. Como forma de justificar o risco temido, o autor sugere que a sua ex-esposa teria incorporado ao imóvel à pessoa jurídica a qual é sócia com o fim de fraudar a partilha de bens do casal. Após analisar detidamente os autos, me parece ser legítima a preocupação manifestada pelo demandante quanto a risco ao resultado útil do processo. Digo isso porque, neste momento processual, realmente se formou uma dúvida razoável quanto à validade da manifestação de vontade veiculada no documento de ID 65026014. É que, embora o simples transcurso de tempo não invalide, por si só, a prévia manifestação de vontade, o consentimento dado pelo autor deve ser considerado mediante as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no momento de sua manifestação. Caso este passe a ter um comportamento exterior incompatível com a declaração de vontade manifestada preteritamente, é certo que a vontade outrora pronunciada não mais subsiste, pois implicitamente retratada. No caso dos autos, vejo que a anuência dada pelo autor foi assinada em 20 de janeiro de 2017 (ID 65026014), ao passo que a lavratura da escritura pública perante o 1º Ofício de Notas de Cascavel somente ocorreu em 14 de maio de 2021 (ID 65026016). Transcorreram mais de quatro anos entre a manifestação primeva e a lavratura da escritura. Isso me faz pensar que seria muito mais recomendável, e de maior prudência do oficial de registro, requerer a presença do autor na prática do ato ou, pelo menos, a apresentação de uma declaração de vontade recente. Entendo como possível e recomendável, portanto, o deferimento de cautelar no presente caso. Só não faço, contudo, nos moldes requeridos pelo autor. É que não me parece tecnicamente adequado, até mesmo para assegurar a exequibilidade da medida, impor ao Oficial de Registro que averbe na matrícula do imóvel a impenhorabilidade, incomunicabilidade e intransferibilidade. Os ônus reais são gravados ou constituídos pela vontade das partes ou pela lei, não cabendo ao juiz se substituir em relação a eles. O que é possível, por outro lado, é que o bem objeto de discussão judicial, enquanto estiver em litígio, seja objeto de medidas cautelares determinadas pelo juízo, a exemplo do arresto, do sequestro, da indisponibilidade de bens ou da penhora. No caso em tela, me parece que a intenção do autor é a de, meramente, assegurar que o bem não seja objeto de disposição pela sociedade Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA, atual proprietário do bem. Sendo assim, fazendo uso do poder geral de cautela que me assiste, conforme art. 297 do CPC, reputo ser o meio jurídico mais adequado para acautelar o direito a declaração de indisponibilidade do bem singular. Digo isso porque não se pretende, com a presente medida, alterar o titular da administração do bem ou titular da sua posse, mas tão somente assegurar que o bem não seja alienado. Nesse sentido, seria exageradamente gravoso determinar o sequestro do bem, sendo suficiente a mera indisponibilidade singular do bem. É claro, também, que a medida de indisponibilidade é mais branda e plenamente reversível, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo juízo a quo (nesses autos, por mudança de situações fáticas) ou ad quem (pela via recursal apropriada). Diante dos argumentos aventados acima, entendo pelo deferimento parcial da tutela de urgência requerida na inicial, a fim de declarar a indisponibilidade provisória do imóvel localizado na Rua Firmino Rocha Aguiar, 600, Guararapes, Fortaleza/CE (Matrícula 59.891), enquanto permanecer litigiosa a coisa ou, por outro lado, até decisão em sentido contrário. DISPOSITIVO Ante o exposto, feitos os saneamentos devidos, aprecio adequadamente as questões processuais pendentes e determino diligências nos seguintes moldes: i) REJEITO as preliminares de incompetência do Juízo e de ausência de interesse de agir suscitadas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, assim como REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Tereza Cristina Jovino Leite e pelo Estado do Ceará; ii) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza e, por arrastamento, acolho a mesma preliminar para o 1º Ofício de Notas de Cascavel; iii) INDEFIRO o pedido de prova grafotécnica formulada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza; iv) DEFIRO a produção de prova oral requerido pelo autor e pelos réus Centro de Desenvolvimento Infantil S/S Ltda, Luiza Marilac Jovino Moreira e Tereza Cristina Jovino Freire e, por fim, v) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida na petição inicial, à luz do princípio da fungibilidade e do poder geral de cautela atribuído ao juízo, a fim de determinar a indisponibilidade provisória do imóvel localizado na Rua Firmino Rocha Aguiar, 600, Guararapes, Fortaleza/CE (Matrícula 59.891), com a imediata averbação desta ordem judicial, pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, na matrícula do bem acima indicado, enquanto permanecer litigiosa a coisa ou até decisão em sentido contrário. Faculto à parte autora requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, a substituição no polo passivo da demanda do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza e do 1º Ofício de Notas de Cascavel, devendo requerer expressamente a citação dos titulares de tais serventias extrajudiciais. De igual modo, faculto à parte autora requerer, se for de seu interesse, e no prazo de 15 dias, a inclusão na lide dos titulares do 6º Tabelionato de Notas e do 3º Registro de Títulos e Registro Civil, nos termos do art. 338 do CPC. À SEJUD: Exclua-se da capa virtual do processo os réus 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza e 1º Ofício de Notas de Cascavel. Oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza para que cumpra a tutela cautelar de urgência deferida por este juízo. Intimem-se a parte autora e os réus Luiza Marilac Jovino e Centro de Desenvolvimento Infantil S/S LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem provas nos autos que possam lastrear a alegada suficiência/insuficiência de recursos financeiros do autor para pagar as custas processuais. Findo o prazo de recurso da presente decisão, bem como manifestadas as partes sobre os pontos aqui decididos, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Expedientes necessários. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174944125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174944125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174944125

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 163768884

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 163768884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 163768884

Todas as movimentações(125)