Apelação Cível 0052560-54.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MARIA DA CRUZ LIMA

CPF

Reu

JOSE GUIMARAES DA CRUZ

CPF

Reu

EVELINE GUIMARAES DE LIMA MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 9107·CPF·Representa: Autor

WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

OAB/CE 20165·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO WANTUIL DE CASTRO CHAGAS

OAB/CE 5342·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MARIA DA CRUZ LIMA

CPF

Reu

JOSE GUIMARAES DA CRUZ

CPF

Reu

EVELINE GUIMARAES DE LIMA MELO

CPF

Reu

ELZA GUIMARAES RODRIGUES

CPF

Reu

EVELISE GUIMARAES DE LIMA FREITAS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FARIAS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESPOLIO DE EDMILSON GUIMARA~S CRUZ

Reu

IVONILDE DA CRUZ SOUSA

CPF

Reu

IVONILDE DA CRUZ SOUSA E OUTROS

Reu

EDMILSON GUIMARAES CRUZ

CPF

Reu

ESPOLIO DE AURINDO GUIMARAES DA CRUZ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/05/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 10:20

Juntada de Certidão

26/05/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de ELZA GUIMARAES RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de Ivonilde da Cruz Sousa e Outros em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de Espólio de Aurindo Guimarães da Cruz em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de Espolio de Edmilson Guimara~s Cruz em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUIMARAES FARIAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ LIMA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES DA CRUZ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de EVELINE GUIMARAES DE LIMA MELO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de EVELISE GUIMARAES DE LIMA FREITAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19036987

01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/05/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 10:20

Juntada de Certidão

26/05/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2025, 11:25

Despacho

•24/02/2025, 18:02

15/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de ELZA GUIMARAES RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de Ivonilde da Cruz Sousa e Outros em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de Espólio de Aurindo Guimarães da Cruz em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de Espolio de Edmilson Guimara~s Cruz em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GUIMARAES FARIAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ LIMA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES DA CRUZ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de EVELINE GUIMARAES DE LIMA MELO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de EVELISE GUIMARAES DE LIMA FREITAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19036987

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19036987

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19036987

28/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 13:09

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE)

27/03/2025, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2025. Documento: 18586189

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18586189

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18586189

10/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:53

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2025, 18:02

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:20

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:19

Recebidos os autos

23/08/2024, 10:07

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:07

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 10:07

Despacho

•29/08/2024, 13:19

Despacho

•25/07/2024, 18:06

Despacho

•25/07/2024, 18:06

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Sentença

•22/05/2024, 22:48

Despacho

•09/05/2024, 18:07

Decisão

•14/07/2023, 18:18

Despacho

•10/03/2023, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2022, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2021, 15:23

Todos os documentos(30)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2025, 11:25

Despacho

•24/02/2025, 18:02

Despacho

•29/08/2024, 13:19

Despacho

•25/07/2024, 18:06

Despacho

•25/07/2024, 18:06

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:47

Sentença

•22/05/2024, 22:48

Despacho

•09/05/2024, 18:07

Decisão

•14/07/2023, 18:18

Despacho

•10/03/2023, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2022, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2021, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2021, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2018, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2017, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2017, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2015, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2013, 19:22

Voto Relator

•16/12/2013, 19:22

Voto Relator

•16/12/2013, 19:22

Voto Relator

•16/12/2013, 19:22

Ementa

•16/12/2013, 19:22

Ementa

•16/12/2013, 19:22

Ementa

•16/12/2013, 19:22

Ato Ordinatório

•16/12/2013, 19:22