Procedimento Comum Cível 0000083-96.2013.8.06.0202 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000083-96.2013.8.06.0202 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

28/01/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

23/05/2024, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/11/2023, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORAUJO em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 04:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:07

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:07

Juntada de Petição de apelação

17/10/2023, 10:10

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70406548

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70406548

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ingressou com recurso de embargos de declaração alegando que este mesmo pedido destes autos já fora formulado no processo 050.558.785.2012.4.05.8103 (Justiça Federal) e julgado IMPROCEDENTE diante da inexistência de deficiência/incapacidade de longo prazo, devendo ser extinto sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada. Intimada para manifestar-se sobre os embargos, disse já haver decisão nos autos sobre coisa em julgado, devendo ser confirmada a decisão prolatada e determinado ao INSS que implante o benefício de forma imediata. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de 10 dias (artigo 1023 c/c art. 183 todos do CPC) contados da ciência da decisão. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que, como dito na decisão de ID nº 42860506, não há coisa julgada material em sede previdenciária, vez que a situação do autor é mutável, o que foi constatado no laudo pericial de ID nº 42860841/42860842, atestando que o requerente tem incapacidade total definitiva e depende de terceiro para sua sobrevivência. Assim, não há motivos para ser revista a decisão e estinguí-la sem resolução do mérito em razão de coisa julgada. ISTO POSTO, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, já que não há omissão a ser sanada ou decisão a ser reconsiderada, mantendo os efeitos da decisão embargada. Intimem-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 09 de outubro de 2023. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ingressou com recurso de embargos de declaração alegando que este mesmo pedido destes autos já fora formulado no processo 050.558.785.2012.4.05.8103 (Justiça Federal) e julgado IMPROCEDENTE diante da inexistência de deficiência/incapacidade de longo prazo, devendo ser extinto sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada. Intimada para manifestar-se sobre os embargos, disse já haver decisão nos autos sobre coisa em julgado, devendo ser confirmada a decisão prolatada e determinado ao INSS que implante o benefício de forma imediata. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de 10 dias (artigo 1023 c/c art. 183 todos do CPC) contados da ciência da decisão. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que, como dito na decisão de ID nº 42860506, não há coisa julgada material em sede previdenciária, vez que a situação do autor é mutável, o que foi constatado no laudo pericial de ID nº 42860841/42860842, atestando que o requerente tem incapacidade total definitiva e depende de terceiro para sua sobrevivência. Assim, não há motivos para ser revista a decisão e estinguí-la sem resolução do mérito em razão de coisa julgada. ISTO POSTO, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, já que não há omissão a ser sanada ou decisão a ser reconsiderada, mantendo os efeitos da decisão embargada. Intimem-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 09 de outubro de 2023. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70406548

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70406548

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:05

Documentos

DECISÃO

•11/10/2023, 16:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/06/2022, 13:35

—

Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORAUJO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70406548

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70406548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70406548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70406548

Expedição de Outros documentos.

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