Termo Circunstanciado 0050534-75.2020.8.06.0107 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050534-75.2020.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO CABOCLO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de JOSE EDVAR UCHOA DE AQUINO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:13

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:20

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 14:20

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70506657

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0050534-75.2020.8.06.0107 MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, JOSE EDVAR UCHOA DE AQUINO AUTOR DO FATO: FRANCISCO CABOCLO DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de TCO instaurado em desfavor de Francisco Cabloco da Silva, em razão da prática da infração penal prevista no art. 147, do Código Penal. O fato supostamente aconteceu no dia 27 de agosto de 2020, e até a presente data não ocorreu sequer a audiência preliminar. O crime do art. 147, do Código Penal, supostamente cometido pelo investigado prescreve em 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal. No caso em tela já se passaram mais de 03 (três) anos, sem qualquer causa interruptiva ou impeditiva da prescrição, tendo assim, indubitavelmente, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao fato descritos nos autos. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade de Francisco Cabloco da Silva, nos moldes do disposto no art.107, IV, do CP e art. 61 do CPP. Ciência ao MP. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Jaguaribe, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70506657

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70506657

18/10/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0050534-75.2020.8.06.0107 MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, JOSE EDVAR UCHOA DE AQUINO AUTOR DO FATO: FRANCISCO CABOCLO DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de TCO instaurado em desfavor de Francisco Cabloco da Silva, em razão da prática da infração penal prevista no art. 147, do Código Penal. O fato supostamente aconteceu no dia 27 de agosto de 2020, e até a presente data não ocorreu sequer a audiência preliminar. O crime do art. 147, do Código Penal, supostamente cometido pelo investigado prescreve em 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal. No caso em tela já se passaram mais de 03 (três) anos, sem qualquer causa interruptiva ou impeditiva da prescrição, tendo assim, indubitavelmente, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao fato descritos nos autos. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade de Francisco Cabloco da Silva, nos moldes do disposto no art.107, IV, do CP e art. 61 do CPP. Ciência ao MP. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Jaguaribe, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70506657

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70506657

17/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:25

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 12:17

—

Decorrido prazo de FRANCISCO CABOCLO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDVAR UCHOA DE AQUINO em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70506657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70506657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70506657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70506657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70506657

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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