Cumprimento de sentença 0129493-29.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0129493-29.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA MARTINS DE LIMA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0129493-29.2016.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra o acórdão (ID 12612340), oriundo da 1ª Câmara de Direito Público, integrado após julgamento dos aclaratórios (IDs 13986430 e 15088271), que proveu o apelo manejado pelo ente público. Em razões recursais (ID 15580299), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 489, §1º, III, 491 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; arts. 1.630 e 1.634, I do Código Civil; art. 4º do ECA; e aos arts. 227 e 229 do texto constitucional. Assevera que "pior do que a ausência de sinalização, foi ausência dos pais ou responsáveis das vítimas no sítio em que se deu o evento danoso. Os que se beneficiarão da indenização são corresponsáveis pelo evento, diante de sua omissão. A exclusão de qualquer responsabilidade dos pais ou responsáveis dos menores em relação ao evento danoso passa, necessariamente, pela negativa de vigência dos aludidos dispositivos constitucionais e legais ou, pelo menos, pelo enfrentamento, por parte do julgado embargado, de sua incidência no caso concreto" (fl. 7). Contrarrazões apresentadas (ID 16881715). É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A decisão colegiada, quanto ao arcabouço fático probatório dos autos, assentou: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, § 1°, DO CPC). PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ADOLESCENTES POR AFOGAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE SALVA-VIDAS NO LOCAL DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL AOS GENITORES DOS MENORES. SÚMULA 491 DO STF. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, da leitura dos trechos da apelação dos autores, é possível extrair com clareza os argumentos pelos quais os recorrentes entendem que o julgado deve ser modificado no que concerne ao arbitramento do dano moral. 3. Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade civil do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, em razão da morte por afogamento de três adolescentes, ocorrida na orla marítima de Fortaleza, Beira-Mar, bem como à análise do valor fixado na sentença a título de danos morais e materiais. 4. A relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era previsível e evitável. 5. In casu, é inconteste que a falta de sinalização e de salva-vidas no local guarda relação de causalidade com o acidente, caracterizando-se a falha na prestação de serviço. Patente, portanto, a responsabilidade civil do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, uma vez que poderiam ter impedido ou amenizado a ocorrência de dano previsível e evitável, ante as circunstâncias fáticas narradas. 6. No que se refere aos danos materiais, destaca-se ser pacífico o entendimento de que, nas famílias de baixa renda, como é a hipótese dos autos, a relação de dependência econômica entre seus membros é presumida, sendo dispensada a apresentação de provas dessa circunstância. Outrossim, é devido o pagamento de indenização aos pais dos jovens, havendo entendimento sumulado pela Suprema Corte nesse sentido: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado." (Súmula 491). Mantém-se o pensionamento mensal fixado na decisão recorrida. 7. O dano moral é consequência natural do intenso sofrimento suportado pelo promoventes, decorrente do falecimento dos seus filhos. Nesse sentido, entende-se ser razoável e proporcional a majoração do quantum fixado pelo Judicante singular para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que a indenização moral tem por condão tanto reparar o dano causado à vítima, como punir o ofensor. Precedentes do TJCE. 8. Remessa Necessária não conhecida. Apelações do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza conhecidas e providas. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. (ID 12612340) GN Em sede de julgamento dos aclatórios, restou consignado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO QUANTO A CORRESPONSABILIDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO AOS MENORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Precedentes. 2. Inexiste a alegada omissão, uma vez que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) restou comprovado que os adolescentes morreram por afogamento na Beira-Mar, configurando-se a apontada responsabilidade subjetiva por omissão do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em não sinalizar e não garantir a segurança do público no local onde ocorreu o acidente; ii) no presente caso, a omissão quanto à sinalização de risco de afogamento está caracterizada, em razão de o local ser permitido para o banho, sem qualquer alerta ou restrição, em que pese as inúmeras comunicações de ocorrências já realizadas; iii) a falta de sinalização guarda relação de causalidade com o acidente, sendo que a total falta de indicação de perigo se apresenta como falha na prestação de serviço; e iv) não há que falar em culpa exclusiva ou concorrente das vítimas e de seus pais como forma de excludente de responsabilidade, dado que o dever de vigilância não retira a responsabilidade dos promovidos quanto ao ato ilícito. 3. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4. Embargos de declaração desprovidos. (ID 13986430) GN EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ESTADO DO CEARÁ COMO SEGURADOR UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Precedentes. 2. Inexiste a alegada omissão, uma vez que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) restou comprovado que os adolescentes morreram por afogamento na Beira-Mar, configurando-se a apontada responsabilidade subjetiva por omissão do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em não sinalizar e não garantir a segurança do público no local onde ocorreu o acidente; ii) no presente caso, a omissão quanto à sinalização de risco de afogamento está caracterizada, em razão de o local ser permitido para o banho, sem qualquer alerta ou restrição, em que pese as inúmeras comunicações de ocorrências já realizadas; iii) a falta de sinalização guarda relação de causalidade com o acidente, sendo que a total falta de indicação de perigo se apresenta como falha na prestação de serviço; e iv) não há culpa exclusiva ou concorrente das vítimas e de seus pais como forma de excludente de responsabilidade, dado que o dever de vigilância não retira a responsabilidade dos promovidos quanto ao ato ilícito. 3. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18, deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4. Embargos de declaração desprovidos. (ID 15088271) GN Neste recurso especial, é apontada ofensa aos arts. 489, §1º, III, 491 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; arts. 1.630 e 1.634, I, do Código Civil; art. 4º do ECA. Observa-se, contudo, que o ente estatal intenciona a alteração do entendimento do colegiado em relação ao conjunto fático-probatório, com a redução da condenação em razão da concorrência da parte ofendida com o resultado danoso, o que demandaria a reanálise de fatos e provas, esbarrando na vedação da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLÊNCIA POLICIAL. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem reduziu o quantum debeatur fixado na sentença. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...). VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.380/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) GN Acerca de eventual lacuna, assinalo que o mero inconformismo do recorrente com a solução jurídica dada ao caso, com decisão contrária aos seus interesses e aos argumentos por si apresentados, não pode ser confundido com ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) (GN) Por fim, quanto à contrariedade aos dispositivos constitucionais (arts. 227 e 229 da Constituição da República), deveria ter sido interposto recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não podem ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna." (STJ - AgRg no AREsp 1515092/MA, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0129493-29.2016.8.06.0001. Embargante: Município de Fortaleza Embargados: Maria Auxiliadora Martins de Lima, David Jefferson da Silva e Alessandra de Lima Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO QUANTO A CORRESPONSABILIDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO AOS MENORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Precedentes. 2. Inexiste a alegada omissão, uma vez que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) restou comprovado que os adolescentes morreram por afogamento na Beira-Mar, configurando-se a apontada responsabilidade subjetiva por omissão do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em não sinalizar e não garantir a segurança do público no local onde ocorreu o acidente; ii) no presente caso, a omissão quanto à sinalização de risco de afogamento está caracterizada, em razão de o local ser permitido para o banho, sem qualquer alerta ou restrição, em que pese as inúmeras comunicações de ocorrências já realizadas; iii) a falta de sinalização guarda relação de causalidade com o acidente, sendo que a total falta de indicação de perigo se apresenta como falha na prestação de serviço; e iv) não há que falar em culpa exclusiva ou concorrente das vítimas e de seus pais como forma de excludente de responsabilidade, dado que o dever de vigilância não retira a responsabilidade dos promovidos quanto ao ato ilícito. 3. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Embargos de Declaração Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Fortaleza em face do acórdão desta Primeira Câmara de Direito Público, julgados nos seguintes termos (id. 12612340): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, § 1°, DO CPC). PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ADOLESCENTES POR AFOGAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE SALVA-VIDAS NO LOCAL DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL AOS GENITORES DOS MENORES. SÚMULA 491 DO STF. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, da leitura dos trechos da apelação dos autores, é possível extrair com clareza os argumentos pelos quais os recorrentes entendem que o julgado deve ser modificado no que concerne ao arbitramento do dano moral. 3. Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade civil do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, em razão da morte por afogamento de três adolescentes, ocorrida na orla marítima de Fortaleza, Beira-Mar, bem como à análise do valor fixado na sentença a título de danos morais e materiais. 4. A relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era previsível e evitável. 5. In casu, é inconteste que a falta de sinalização e de salva-vidas no local guarda relação de causalidade com o acidente, caracterizando-se a falha na prestação de serviço. Patente, portanto, a responsabilidade civil do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, uma vez que poderiam ter impedido ou amenizado a ocorrência de dano previsível e evitável, ante as circunstâncias fáticas narradas. 6. No que se refere aos danos materiais, destaca-se ser pacífico o entendimento de que, nas famílias de baixa renda, como é a hipótese dos autos, a relação de dependência econômica entre seus membros é presumida, sendo dispensada a apresentação de provas dessa circunstância. Outrossim, é devido o pagamento de indenização aos pais dos jovens, havendo entendimento sumulado pela Suprema Corte nesse sentido: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado." (Súmula 491). Mantém-se o pensionamento mensal fixado na decisão recorrida. 7. O dano moral é consequência natural do intenso sofrimento suportado pelo promoventes, decorrente do falecimento dos seus filhos. Nesse sentido, entende-se ser razoável e proporcional a majoração do quantum fixado pelo Judicante singular para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que a indenização moral tem por condão tanto reparar o dano causado à vítima, como punir o ofensor. Precedentes do TJCE. 8. Remessa Necessária não conhecida. Apelações do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza conhecidas e providas. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 01294932920168060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/06/2024). Nas razões dos aclaratórios (id. 13434034), o embargante aduz que o acórdão recorrido padece de omissão, pois, ao afastar a responsabilidade concorrente dos pais das vítimas, passou ao largo do disposto nos artigos 227 e 229, da CF/1988; nos artigos 1.630 e 1.634, inciso I, do Código Civil; e no artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais impõem a corresponsabilidade dos pais ou responsável em relação aos menores. Aduz, ainda, que todas as vítimas eram menores de idade e não estavam sob a guarda do Poder Público, não sendo razoável que apenas a Administração Pública seja responsabilizada no caso concreto, já que a ausência dos pais ou responsáveis das vítimas no sítio em que se deu o evento danoso os tornaria, no mínimo, corresponsáveis pelo evento. Ao final, roga pelo provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. É o relatório. VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Não assiste razão ao embargante quanto ao alegado vício. Ab initio, mister esclarecer que o julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que reputa substancial para o deslinde do feito, prolatando sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Colaciono alguns julgados sobre a matéria: […] I - Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. […] (STJ. 3ª T. REsp 866488/RS. Relator Ministro SIDNEI BENETI. DJU 24.03.2008, p. 1) [...] 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. [...] (STJ. 2ª T. AgRg no REsp 933066/RS. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. DJU26.03.2008, p. 1) Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: I) restou comprovado que os adolescentes morreram por afogamento na Beira-Mar, conforme documentação acostada (id. 7479435 ao id. 7479437), configurando-se a apontada responsabilidade subjetiva por omissão do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em não sinalizar e não garantir a segurança do público no local onde ocorreu o acidente; II) embora, de fato, os Entes Públicos não serem instituições onipresente, não sendo possível, dessa forma, a ação ininterrupta em todos os pontos da cidade para coibir a totalidade de possíveis incidentes, no presente caso, a omissão quanto à sinalização de risco de afogamento está caracterizada, em razão de o local ser permitido para o banho, sem qualquer alerta ou restrição, em que pese as inúmeras comunicações de ocorrências já realizadas; III) a falta de sinalização guarda relação de causalidade com o acidente, sendo que a total falta de indicação de perigo se apresenta como falha na prestação de serviço; e IV) não há que falar também em culpa exclusiva ou concorrente das vítimas e de seus pais como forma de excludente de responsabilidade, dado que o dever de vigilância não retira a responsabilidade dos promovidos quanto ao ato ilícito, que ocorreu por ausência de sinalização e por falta de postos de salva-vidas, os quais eram de responsabilidade destes. Como se observa, o acórdão não apresenta os vícios apontados. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão desfavorável e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E1

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178834140

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178834140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178834140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178834140

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(50)