Execução Fiscal 0919692-27.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0919692-27.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0919692-27.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50553599 apresentada por BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA na qual argumenta a nulidade da certidão de dívida ativa e de sua citação, bem como a configuração de abandono. A respeito da nulidade da certidão, sustenta que nela há indicação equivocada de seu endereço, pois o Termo de Notificação, que consta no ID 50553629, traz o seu endereço como sendo na Rua Major Facundo, 484, Centro, Fortaleza, que é o correto, porém, o endereço que consta na certidão de dívida ativa e na inicial está descrito como sendo na Rua Meton de Alencar 484, Centro. Sustenta que teve prejuízo em sua defesa e que só tomou conhecimento desta execução, da própria dívida e do auto de infração em razão de sua inclusão no SERASA. Por fim, requer o reconhecimento do abandono por parte da Exequente, pois o Município foi intimado, ainda em 2017, para dar andamento ao feito, mas nada apresentou. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 50553594. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a nulidade da certidão de dívida ativa, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída juntada aos autos. A Excipiente argumenta que foi prejudicada pela informação equivocada sobre seu endereço o que teria resultado, inclusive, no desconhecimento a respeito desta execução e do próprio auto de infração. Contudo, é contraditório tal afirmação, em relação à notificação da infração, tendo em vista que na própria exceção é afirmado que o endereço que consta no auto de infração é o correto. Aliás, o documento de ID 50553629, termo de notificação, é claro ao informar que a infração foi notificada ao gerente da loja pertencente à Excipiente, não podendo ser acolhido o argumento de que ela não teria ciência da infração. Já sobre o conhecimento a respeito da própria execução, tal afirmação também não procede, apesar de a primeira tentativa de citação, de fato, ter sido direcionada a endereço incorreto, após a atuação da Defensoria Pública foi possível realizar a citação da parte devedora em seu endereço correto. Sobre tal citação, o fato de o oficial ter mencionado uma loja diversa é irrelevante porque na mesma certidão, ao versar sobre a tentativa de penhora, o oficial é claro ao afirmar que tentou penhora bens da Excipiente e que foi impedido por seu gerente. Logo, não é crível entender que a Excipiente não tinha ciência desta execução. No caso, mesmo que se considerasse como nula a citação, o comparecimento da parte devedora supre tal questão, especialmente quando não foi deferido por este Juízo qualquer ato constritivo, com exceção dos mandados mencionados que não foram efetivados, em face da empresa, sendo a inscrição no SERASA informada ato efetivado pela própria Exequente. Portanto, não se constata prejuízo pela indicação incorreta do endereço da parte Executada na CDA ou inicial, especialmente quando havia menção a seu correto endereço no Termo de Notificação juntada aos autos pelo próprio Município e, como já mencionado, o seu comparecimento supre eventual nulidade em decorrência da ausência de prejuízo, como indica este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1.Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Exceção de Pré-Executividade alegando ausência de respeito ao devido processo legal desde o processo administrativo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não cabe quando necessária a dilação. Súmula nº 393, STJ. 3. Executada que deixou de ser citada por não ter sido localizado o número fornecido na Execução Fiscal. Prosseguimento da ação, diante do comparecimento espontâneo. Art. 239, § 1º, do CPC. 4. Ausência de prejuízo, porquanto concedido o prazo para a apresentação de Embargos à Execução. Executada que se deu por intimada da penhora. 5. Alegação de excesso no valor penhorado que deve ser analisada pelo magistrado, sob pena de supressão de instância. 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00446840520238190000 202300261947, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Data de Publicação: 17/08/2023) Assim, afasta-se o argumento de nulidade da certidão de dívida ativa ou de sua citação nestes autos ou mesmo da própria constituição do crédito, tendo em vista a clara ciência sobre a infração que a devedora possuía. No que diz respeito ao abandono, necessário se faz cumprir o disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando-se a Fazenda para, em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito sob pena de abandono. Por essa razão não é caso de acolhimento do pedido de reconhecimento de abandono, neste momento, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxas do exercício de 2011 - Municipalidade de Bertioga - Exceção de pré-executividade rejeitada na decisão agravada - Inércia da Fazenda - Ausência de andamento mesmo após intimação - Suspensão do processo pelo Juízo "a quo" (art. 40 da LEF)- Agravante localizada - Suspensão do processo indevida - De rigor extinção do processo por abandono (art. 485, inc. III e § 1º, do CPC)- Exceção de pré-executividade acolhida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22954940520228260000 Bertioga, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 25/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2023) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 50553599. INTIME-SE as partes para conhecimento, devendo a Fazenda ser intimada na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil para dar andamento ao feito sob pena de abandono. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168620727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168620727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168620727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156836624

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 156836624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 156836624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156836624

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(84)