Cumprimento de sentença 0047827-83.2015.8.06.0019 - TJCE

Cumprimento de sentença 0047827-83.2015.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047827-83.2015.8.06.0019. RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA COSTA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL SUPLENTE GABINETE ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo nº 0047827-83.2015.8.06.0019 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA COSTA SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. COPARTICIPAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DA PROMOVENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROMOVIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE APRESENTAR fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. ART. 373, II, do CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais, proposta por MARIA APARECIDA DA COSTA em face de AMIL - ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, na qual a autora aduz ser titular de um plano de saúde em regime de coparticipação, administrado pela promovida, em convênio com a empresa em que trabalha, sendo descontado da sua folha uma tarifa básica no valor de R$ 15,55 (quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, em fevereiro de 2014, alega que sofreu retenção indevida do seu salário, mediante descontos excessivamente onerosos, o que perdurou pelos meses seguintes, perfazendo a soma de R$ 1.321,06 (mil trezentos e vinte e um reais e seis centavos). Diante de tais fatos, a autora requer a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em sentença, ID 11711388, o juízo de origem entendeu que as promovidas não comprovaram os fatos alegados, e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar as promovidas a restituir, de forma solidária, o valor de R$ 2.642,12 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado. Irresignada, a promovida interpôs recurso inominado, ID 11711399, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade dos descontos. Foram apresentadas contrarrazões, ID 11711493, pugnando pela improcedência do recurso da promovida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Preliminarmente, a recorrente alega a sua ilegitimidade passiva. Referida preliminar não merece prosperar, pois os descontos foram efetuados pela promovida, sendo, portanto, parte legitima para figurar na ação em que se discute a legalidade dos mesmos. No mérito, entendo que não assiste razão à promovida. Explico. A promovida alega que a autora ficou um período afastada do trabalho e, em razão da ausência de saldo, os descontos não podiam ser efetuados. Com o retorno da promovente, foi realizado um desconto com o total devido. Contudo, ao analisar os autos, percebo que não há provas do afastamento da autora de suas atividades laborais, como também não há comprovação de que os serviços médicos foram efetivamente utilizados. A promovida AMIL poderia ter apresentado, por exemplo, guias assinadas pela autora ou relatório de utilização do plano de saúde, porém, não o fez. No caso em tela, caberia às promovidas comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em observância ao comando insculpido no art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Veja-se a jurisprudência em um casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR. COPARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA. MERO ABORRECIMENTO. 1. É indevida a cobrança de coparticipação do usuário do plano de saúde sem comprovação da efetiva utilização dos serviços médicos, especialmente quando demonstrado o anterior cancelamento da contratação por iniciativa do consumidor. 2. O simples recebimento de boleto bancário sem que o consumidor tenha o seu nome negativado e ausente qualquer outra circunstância causadora de sofrimento, angústia ou vexame não representa ofensa extrapatrimonial. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo adesivo da ré. (Acórdão 1301332, 00063711020168070014, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no DJE: 26/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplemento de pagamento de coparticipação em plano de saúde - Período de julho/2021 a fevereiro/2022 indevido - Inexistência de prova de que os serviços estavam à disposição do réu - Omissão da sentença em relação à correção monetária e juros de mora - Vício sanado - Correção monetária e juros moratórios devidos, mas que devem incidir do inadimplemento e citação, respectivamente - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1000620-38.2022.8.26.0482; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Logo, tendo em vista o frágil contexto probatório, entendo que não merece reforma a sentença combatida, devendo ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0047827-83.2015.8.06.0019 Promovente: Maria Aparecida da Costa Promovidos: Amil Assistência Médica Internacional S.A e Telefônica Brasil S.A, por seus representantes legais Ação: Ressarcimento c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Amil Assistência Médica Internacional S.A interpôs os presentes embargos de declaração, buscando ser sanada suposta omissão na sentença exarada neste feito, uma vez que não considerou as fundamentações e documentos trazidos em sua peça de defesa. Aduz que trouxe aos autos documentação comprobatória de que os descontos efetivados em desfavor da embargada decorreram de coparticipação de seu plano de saúde. Alega que em face do afastamento da embargada de seu trabalho não foi possível efetivar os descontos da coparticipação à época, os quais somente se deram após o seu retorno às atividades laborais. Suscita a nulidade da sua intimação da sentença, uma vez que feito em nome de outro advogado. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Devidamente intimada para manifestação, a parte embargada nada apresentou ou requereu. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve expedição de intimação às partes acerca do teor da sentença constante no ID 18289876 e, dessa forma, não há que se falar em possível nulidade de ato inexistente. Quanto ao mérito dos presentes embargos declaratórios, considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de omissão, posto que a mesma define de forma clara a falta de valor probante da documentação trazida aos autos pela parte embargante (ID 2183219), por ter sido produzida unilateralmente pelas empresa demandadas, conforme verifica-se no seguinte trecho: "Por ser a entidade empregadora, poderia ter facilmente trazido aos autos provas do período em que afirma ter havido o afastamento da autora e também acerca da impossibilidade de realização dos descontos relacionados à coparticipação das consultas e exames realizados pela mesma. Não tendo assim procedido, há de se concluir que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; devendo suportar as consequências de tal ato. Os demonstrativos de utilização de coparticipação acostados às fls. 40-61 do ID 2183219 se tratam de documentos unilaterais produzidos pelas empresas demandadas; não possuindo a força probante necessária a dar respaldo à tese defensiva, sustentada por ambas as promovidas, de utilização pela demandante do plano de saúde no período apontado." O art. 1022 do Código de Processo Civil, estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A parte embargante não busca sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão, e sim a reapreciação de questões de mérito que entende que deveriam ter sido consideradas. O mero inconformismo o mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Assim, por se relacionarem com o mérito do julgado, a questão abordada nos embargos de declaração deve ser impugnada pela via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil - Inexistência de omissão no decisum embargado, que se pronunciou de forma clara e precisa sobre as matérias impugnadas - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo dos Embargantes - Embargos rejeitados. (TJ-RJ - APL: 00120212720208190026 202200148646, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 07/10/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de decisão; sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC, art. 1.022)- deficiências não verificadas no caso concreto, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na apelação cível. II. Inexistentes os vícios apontados pelo embargante, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. III. Embargos rejeitados. (TJ-MS - EMBDECCV: 14146347920188120000 MS 1414634-79.2018.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Ressalta-se que o art. 489 do Código de Processo Civil é inaplicável aos Juizados Especiais Cíveis, em face do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95: "A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório." Nesse mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P. R. I. C. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182346606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182346606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182346606

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)