Cumprimento de sentença 3000458-47.2018.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DANIEL ALMEIDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Partes a serem intimadas:. DRA. KARILENY SALES PINTO UCHOA. DRA.CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR O Dr. Thales Pimentel Saboia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIMEM-SE as partes acima indicadas de todo o conteúdo da decisão, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DECISÃO: "Vistos em conclusão. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000458-47.2018.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de cumprimento de sentença, em que pleiteia-se o adimplemento de danos materiais e morais (R$ 46.418,05), bem como, astreintes (R$ 132.600,00). A parte promovida efetuou dois depósitos judiciais, nos valores de R$31.846,82, em fevereiro de 2021 (Id 22341190) e R$21.665,46, em setembro de 2021 (Id 24342244).... Verifico nos autos que o valor aplicado pelo descumprimento da liminar foi acertado, pois inicialmente atendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ocorre que, o manifesto descaso da ré foi fator determinante para que o valor à título de astreintes chegasse à um patamar exorbitante. Por tal razão, entendo que o valor à título de astreintes merece ser reduzido, porém, não deve ser afastado integralmente. Pelas razões acima delineadas, reconheço o excesso no valor apresentado e com isso, altero o valor arbitrado e fixo a astreintes em R$23.000,00 (vinte e três mil reais), valor total pelos dias que a parte requerida descumpriu a decisão, já atualizado até a presente data. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais dos autos consta, reconheço o excesso da execução à título de astreintes e arbitro o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) pelos dias de descumprimento da decisão que deferiu a liminar (Id 13978297). Nos termos do cálculo de Id 89636529, homologado por este juízo, efetuada a dedução dos depósitos efetivados pela parte executada, nos valores de R$31.846,82, já levantado pela parte, e R$21.665,46, ainda depositado em conta judicial, há um saldo remanescente a ser levantado pela parte exequente de R$16.356,20 referente à condenação por danos materiais e morais. Portanto, resta o valor de R$5.309,26, que deve ser imediatamente liberado em favor da parte exequente em referência ao adimplemento parcial do valor da multa, de modo que o valor remanescente referente à multa é R$17.690,74, já atualizado até a presente data. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor executado, R$17.690,74. Não efetuado o pagamento no prazo concedido, efetue-se tentativa de bloqueio em desfavor da executada, via sisbajud, no valor de R$17.690,74. Verificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$21.665,46 (Id 24342244), em favor da parte exequente. Ciência às partes desta decisão. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento n º 3005707-16.2024.8.06.0000 acerca da presente decisão." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 15 de janeiro de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

16/01/2025, 00:00