Procedimento Comum Cível 0011248-46.2018.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011248-46.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:06

Juntada de Certidão

04/03/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 27/02/2024

04/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ADAILTON DE OLIVEIRA FILHO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72532835

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: DAVID RODRIGUES CARNEIRO Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011248-46.2018.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DAVID RODRIGUES CRANEIRO contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional para (i) determinar que a Parte Promovida se abstenha de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor em desfavor do autor (ii) declarar a nulidade do auto de infração n° 652600 e do Processo Administrativo n° 123618088 e das penalidades advindas, (iii) reconhecer a prescrição punitiva do Estado. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: No dia 27/10/2012 foi abordado por uma blitz/fiscalização realizada pela Parte Promovida. O agente de trânsito o convidou para realizar o teste de etilômetro, contudo, recusou-se a fazê-lo, alegando não haver ingerido qualquer quantidade de álcool naquele dia/noite. o agente de trânsito lavrou o Auto de Infração n° 652600. afirma que desde a fiscalização até os dias atuais jamais foi comunicado pelo orgão de trânsito da instauração de qualquer processo administrativo em face da suposta infração. encontra-se com seu direito de dirigir suspenso por 12 meses em razão da penalidade. só tomou conhecimento do gravame quando se dirigiu a unidade regional do DETRAN/CE no mês de abril com o objetivo de renovar sua carteira de habilitação. Em sede de tutela provisória de urgência, persegue a Parte Autora a prolação de comando judicial que determine que a Parte Promovida se abstenha de aplicar, em desfavor do Autor, a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, suspendendo sua exigibilidade. Contestação da Parte Promovida no ID 40695546, QUE ALEGA, EM SUMA: Legalidade do auto de infração e dupla notificação concretizada Não violação dos princípios da não incriminação e do direito de defesa Impossibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública Réplica apresentada no ID 40695542. Anunciado o julgamento e encerrado a instrução processual (ID 40695538). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I e II, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, do cotejo dos autos, verifica-se que é Incontroverso que no dia 27/10/12 o autor conduzia seu veículo pela Rodovia CE 291 KM 2.5 - Juazeiro do Norte/CE, quando, abordado por uma equipe de fiscalização, recusou-se a se submeter ao teste de etilômetro, motivo pelo qual foi lavrado o AIT nº 652600, com fulcro nos arts. 277, e art. 165-A, ambos do CTB, que assim dispõem: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-Adeste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Extraio dos fólios que o autor confirma que no dia da fiscalização se recusou a realizar o teste de etilômetro, alegando não haver ingerido qualquer quantidade de álcool naquele dia/noite e que estava em plenas condições de direção veicular, bem como alega que autuação do autor como incurso no artigo 165 do CTB se deu por pura e precária intuição do agente de trânsito, tendo em vista que não mensurou no respectivo auto qualquer motivação contrária a demonstrar que o condutor não estava em plena capacidade cognitiva para dirigir veículo automotor. Por tais motivos, pretende a declaração de nulidade do AIT. Razão, porém, não lhe assiste. De saída, registro que o artigo 165-A impõe pena e medida administrativa ao agente que recusa-se submeter a teste, senão vejamos: 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no tema 1079, afirmando que as penalidades decorrentes do artigo 165-A não violam a constituição. Vejamos: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)." (RE 1224374) Assim, verifico que a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses é a medida cabível no caso concreto, tendo em vista expressa permissão legal, bem como deixo de reconhecer a nulidade do AIT. Da nulidade do Processo Administrativo n° 123618088: Colho dos autos que a Parte Autora pleiteia a nulidade do Processo Administrativo n° 123618088 em razão da falta de notificação. Todavia, colho dos documentos de ID 40695564, que fora encaminhado AR com objetivo de notificar o Autor e o mesmo foi devolvido com a justificativa "mudou-se". Evidencia-se, portanto, que a legislação de trânsito é específica quanto a obrigação do proprietário do veículo manter seu endereço atualizado para fins de notificação. Senão vejamos: Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Destaco, por oportuno, que seria ônus do Autor provar o cumprimento da obrigação imposta pela legislação no que atine a manter o endereço atualizado para fins de notificação. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desta feita, diante de tais constatações, deixo de reconhecer a nulidade do processo administrativo n° 123618088, uma vez que fora enviado a notificação para o endereço cadastrado do autor, conforme AR de ID 40695564, documento 3. Desnecessárias outras ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e entingo o feito com julgamento de mérito Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72532835

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72532835

28/11/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:26

Julgado improcedente o pedido

25/11/2023, 08:37

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 10:05

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 21:29

Mov. [28] - Concluso para Sentença

24/08/2022, 13:44

Mov. [27] - Decurso de Prazo

24/08/2022, 13:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 17:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: DAVID RODRIGUES CARNEIRO Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011248-46.2018.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DAVID RODRIGUES CRANEIRO contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional para (i) determinar que a Parte Promovida se abstenha de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor em desfavor do autor (ii) declarar a nulidade do auto de infração n° 652600 e do Processo Administrativo n° 123618088 e das penalidades advindas, (iii) reconhecer a prescrição punitiva do Estado. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: No dia 27/10/2012 foi abordado por uma blitz/fiscalização realizada pela Parte Promovida. O agente de trânsito o convidou para realizar o teste de etilômetro, contudo, recusou-se a fazê-lo, alegando não haver ingerido qualquer quantidade de álcool naquele dia/noite. o agente de trânsito lavrou o Auto de Infração n° 652600. afirma que desde a fiscalização até os dias atuais jamais foi comunicado pelo orgão de trânsito da instauração de qualquer processo administrativo em face da suposta infração. encontra-se com seu direito de dirigir suspenso por 12 meses em razão da penalidade. só tomou conhecimento do gravame quando se dirigiu a unidade regional do DETRAN/CE no mês de abril com o objetivo de renovar sua carteira de habilitação. Em sede de tutela provisória de urgência, persegue a Parte Autora a prolação de comando judicial que determine que a Parte Promovida se abstenha de aplicar, em desfavor do Autor, a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, suspendendo sua exigibilidade. Contestação da Parte Promovida no ID 40695546, QUE ALEGA, EM SUMA: Legalidade do auto de infração e dupla notificação concretizada Não violação dos princípios da não incriminação e do direito de defesa Impossibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública Réplica apresentada no ID 40695542. Anunciado o julgamento e encerrado a instrução processual (ID 40695538). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I e II, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, do cotejo dos autos, verifica-se que é Incontroverso que no dia 27/10/12 o autor conduzia seu veículo pela Rodovia CE 291 KM 2.5 - Juazeiro do Norte/CE, quando, abordado por uma equipe de fiscalização, recusou-se a se submeter ao teste de etilômetro, motivo pelo qual foi lavrado o AIT nº 652600, com fulcro nos arts. 277, e art. 165-A, ambos do CTB, que assim dispõem: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-Adeste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Extraio dos fólios que o autor confirma que no dia da fiscalização se recusou a realizar o teste de etilômetro, alegando não haver ingerido qualquer quantidade de álcool naquele dia/noite e que estava em plenas condições de direção veicular, bem como alega que autuação do autor como incurso no artigo 165 do CTB se deu por pura e precária intuição do agente de trânsito, tendo em vista que não mensurou no respectivo auto qualquer motivação contrária a demonstrar que o condutor não estava em plena capacidade cognitiva para dirigir veículo automotor. Por tais motivos, pretende a declaração de nulidade do AIT. Razão, porém, não lhe assiste. De saída, registro que o artigo 165-A impõe pena e medida administrativa ao agente que recusa-se submeter a teste, senão vejamos: 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no tema 1079, afirmando que as penalidades decorrentes do artigo 165-A não violam a constituição. Vejamos: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)." (RE 1224374) Assim, verifico que a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses é a medida cabível no caso concreto, tendo em vista expressa permissão legal, bem como deixo de reconhecer a nulidade do AIT. Da nulidade do Processo Administrativo n° 123618088: Colho dos autos que a Parte Autora pleiteia a nulidade do Processo Administrativo n° 123618088 em razão da falta de notificação. Todavia, colho dos documentos de ID 40695564, que fora encaminhado AR com objetivo de notificar o Autor e o mesmo foi devolvido com a justificativa "mudou-se". Evidencia-se, portanto, que a legislação de trânsito é específica quanto a obrigação do proprietário do veículo manter seu endereço atualizado para fins de notificação. Senão vejamos: Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Destaco, por oportuno, que seria ônus do Autor provar o cumprimento da obrigação imposta pela legislação no que atine a manter o endereço atualizado para fins de notificação. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desta feita, diante de tais constatações, deixo de reconhecer a nulidade do processo administrativo n° 123618088, uma vez que fora enviado a notificação para o endereço cadastrado do autor, conforme AR de ID 40695564, documento 3. Desnecessárias outras ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e entingo o feito com julgamento de mérito Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADAILTON DE OLIVEIRA FILHO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72532835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72532835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72532835

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [28] - Concluso para Sentença

Mov. [27] - Decurso de Prazo

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