Procedimento Comum Cível 0002586-60.2018.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002586-60.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/07/2024, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89070643

09/07/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89070643

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IAN LUC SANTHIAGO VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelo Município de Meruoca, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002586-60.2018.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte recorrente (Ian Luc Santhiago Vasconcelos) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sobral/CE, 4 de julho de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89070643

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89070643

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89070643

07/07/2024, 22:15

Ato ordinatório praticado

07/07/2024, 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de apelação

04/07/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•07/07/2024, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002586-60.2018.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: IAN LUC SANTHIAGO VASCONCELOS Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança proposta por Ian Luc Santhiago Vasconcelos em face de Município de Meruoca. Aduz o requerente que é servidor público do Município de Meruoca, exercendo o cargo de fisioterapeuta. Esclarece que foi admitido através de aprovação em concurso público, regido pelo edital nº 001/2014, possuindo vínculo com a administração pública regido pela Lei Municipal nº 584/2003. Alega que logo após a sua nomeação, realizou-se a nomeação do Sr. Jisbaque Melo Braga, no mesmo cargo e mesma função, mas com salário superior aquele percebido pelo promovente. Requer, portanto, o reconhecimento das diferenças salariais, correção monetária, o pagamento de todos os reflexos da alteração do seu salário base e a condenação em danos morais. Em sede de contestação, o promovido alegou, preliminarmente, a necessidade de emenda à inicial relacionada ao valor da causa. No mérito, aduziu acerca da lotação diferenciada entre o promovido e o Sr. Jisbaque Melo Braga, o que enseja complexidades distintas, justificando a diferença salarial. Pugna, por fim, a total improcedência dos pedidos. Emenda à inicial no id. 43584428. Réplica apresentada no id. 43584428. Os autos vieram conclusos. Da fundamentação Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Passo à análise do mérito Não obstante a documentação apresentada pelo autor - juntada de sua folha de pagamento e a folha de pagamento do Sr. Jisbaque, assim como o procedimento administrativo no qual intentou a equiparação salarial - entendo que nenhum dos documentos se mostrou hábil a comprovar os fatos por ele alegados. De forma que se assegure a isonomia de vencimentos, é necessário que seja comprovado que os cargos são idênticos, com a mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade, o que não se pode verificar na documentação contida nos autos. Constata-se, apenas, que ambos foram admitidos como fisioterapeutas, na mesma data, mas sem poder verificar se os dois foram, de fato, admitidos em decorrência do mesmo processo seletivo e se referido processo tinha ou não diferenciações em relação ao cargo de fisioterapeuta, suas funções e a fixação salarial. Não é possível verificar, ainda, se há diferenciação em relação a ocupação de cargo de direção ou afins. A mera apresentação da ficha financeira com a informação do cargo que exercem não demonstra, portanto, que os envolvidos tinham as mesmas funções e que deveriam, assim, perceber o mesmo valor salarial. Em contrapartida, existem indícios de que as funções exercidas pelos envolvidos são diferenciadas em complexidade, em virtude do local em que são lotados. Assim, dispõe o inciso I, do art. 373 do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, não se desincumbiu a parte autora de seu ônus probatório, não apresentando documentação suficiente do direito alegado. Acerca do ônus probatório do autor quanto à prova de suas alegações, veja-se entendimento do TJCE: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão cinge-se ao ônus da prova. Nos termos do art. 373 do CPC/2015, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 2. O sistema processual pátrio adota como princípios o livre convencimento motivado e a livre apreciação da prova, segundo os quais o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar livremente a prova e, de forma motivada, valorar os elementos apresentados nos autos para a sua convicção. 3. Os comprovantes de depósitos bancários acostados pelo promovido totalizam o valor do débito, fato não contraditado pela parte autora. A suplicante confirma o recebimento da importância e reconhece a equivalência do valor da dívida, mas argumenta referir-se a outros débitos. Contudo, não se restou comprovado nos autos que a autora era credora do promovido em relação a outras dívidas. 4. No caso dos autos, considerando as circunstâncias fáticas, principalmente os depósitos realizados na conta da autora no valor do débito, e a inexistência de prova acerca de outras dívidas do promovido em favor da promovente, deve-se considerar que a autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito. A partir da prova coligida, conclui-se que o promovido apresentou documentos que evidenciam o pagamento da dívida, enquanto a autora, reconhecendo o respectivo recebimento, não indicou outro débito do qual seria credora do suplicado, não justificando os valores depositados em sua conta na exata quantia devida pelo promovido. 5. Não se desincumbindo a autora de seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, não há como prosperar o recurso. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de julho de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(Apelação Cível - 0061545-17.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/07/2020, datada publicação: 14/07/2020)Destarte, ante todas razões fáticas e jurídicas acima mencionadas, não merece guarida o pleito autoral. Outrossim, cabe acrescentar que a alteração de remuneração percebida por servidores públicos somente serão passíveis de alteração mediante lei específica, não sendo cabível que o faça o poder Judiciário diante do princípio da isonomia, entendimento da súmula vinculada 37, do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno o promovente a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a verba honorária com exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser a parte promovente beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumprido o determinado em sentença, arquive-se. Meruoca/CE, 10 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89070643

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89070643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89070643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89070643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89070643

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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