Cumprimento de sentença 3000121-89.2018.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000121-89.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/06/2024, 08:56

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 26/06/2024

27/06/2024, 08:56

Juntada de Certidão

27/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de ROSA LUISA MAGALHAES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:16

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79484462

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA LUISA MAGALHAES EXECUTADO: NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME, FILIPE SCHMITHZ TEIXEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000121-89.2018.8.06.0167 Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não foi localizada no endereço indicado. Instada a se manifestar, a exequente requer a citação por edital. Por inteligência dos Enunciados 1 e 17 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indefiro o pedido de citação por edital, pois incumbe ao autor o dever de informar o endereço do demandado. Ademais, não sendo possível informar a localização da parte requerida, a demanda pode ser ajuizada perante a Justiça Comum. Buscando clarear a interpretação sobre a qual recai o Enunciado 37 do FONAJE, é preciso ter em mente também o que consta no art. 830 do Código de Processo Civil. Nele, a citação editalícia dar-se-á quando não encontrado o devedor para ser citado, mas localizados bens de seu patrimônio aptos a garantir a execução. Assim, procede-se ao arresto dos bens e, depois, procura-se o devedor. Uma vez frustrada a citação pessoal pode o exequente, então, requerer a citação por edital, mas desde que tenha havido arresto em endereço previamente apresentado ao Juízo. Ora, o referido comando normativo refere-se ao arresto dos bens localizados no endereço indicado pela parte autora e não há disposição acerca da possibilidade de realizar a citação por edital antes da realização dele. Dessa forma, uma vez que não foram encontrados quaisquer bens em nome do devedor, é inviável a citação editalícia. Tenho por configurada, no caso sub examine, a hipótese de que cogita o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Por esse motivo, decreto, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Dou por publicada e registrada a sentença com a simples inclusão desta no PJe. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79484462

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79484462

19/02/2024, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 13:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2024, 11:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/02/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA LUISA MAGALHAES EXECUTADO: NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME, FILIPE SCHMITHZ TEIXEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000121-89.2018.8.06.0167 Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não foi localizada no endereço indicado. Instada a se manifestar, a exequente requer a citação por edital. Por inteligência dos Enunciados 1 e 17 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indefiro o pedido de citação por edital, pois incumbe ao autor o dever de informar o endereço do demandado. Ademais, não sendo possível informar a localização da parte requerida, a demanda pode ser ajuizada perante a Justiça Comum. Buscando clarear a interpretação sobre a qual recai o Enunciado 37 do FONAJE, é preciso ter em mente também o que consta no art. 830 do Código de Processo Civil. Nele, a citação editalícia dar-se-á quando não encontrado o devedor para ser citado, mas localizados bens de seu patrimônio aptos a garantir a execução. Assim, procede-se ao arresto dos bens e, depois, procura-se o devedor. Uma vez frustrada a citação pessoal pode o exequente, então, requerer a citação por edital, mas desde que tenha havido arresto em endereço previamente apresentado ao Juízo. Ora, o referido comando normativo refere-se ao arresto dos bens localizados no endereço indicado pela parte autora e não há disposição acerca da possibilidade de realizar a citação por edital antes da realização dele. Dessa forma, uma vez que não foram encontrados quaisquer bens em nome do devedor, é inviável a citação editalícia. Tenho por configurada, no caso sub examine, a hipótese de que cogita o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Por esse motivo, decreto, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Dou por publicada e registrada a sentença com a simples inclusão desta no PJe. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSA LUISA MAGALHAES em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79484462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79484462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79484462

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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