Cumprimento de sentença 0402090-12.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0402090-12.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0402090-12.2016.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: MANOEL ALBERTO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se na origem de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Manoel Alberto Goncalves. O Juízo de primeiro grau, ao julgar o feito, deixou de fixar os honorários em favor da Defensoria Pública, amparado no entendimento sumulado do STJ, verbete nº 421. Inconformado com o decisum, a Defensoria manejou recurso de apelação em relação a esse ponto da sentença, fls. 120/137. Sem Contrarrazões conforme certidão de fls. 160. Os autos foram remetidos a esta egrégia Corte de Justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO: O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a (im)possibilidade de reforma da sentença vergastada com a finalidade de que o Município de Fortaleza seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, que, no caso, representa judicialmente a executada. Saliento o que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Recurso interposto com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). Serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Inicialmente, não se vislumbrando em seus aspectos formais, nenhum vício capaz de inquinar-lhes nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais do feito, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório interposto e passo a analisá-lo Da análise dos autos, há, na espécie, ação de execução fiscal, promovida por força da suposta inadimplência do exequido relativamente a débito de IPTU, no montante de R$ 3.102,20 (três mil e cento e dois reais e vinte centavos) inscrito em dívida ativa. Ocorre que a Defensoria Pública, na condição de curadora especial da parte executada, apresentou Exceção de Pré-executividade (mov. 8433045), onde alega a nulidade da citação por edital em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, haja vista ser fundamental que a citação pessoal seja tentada, devendo haver a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, companhias de água, esgoto, luz e telefone, Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral. Não agiu com acerto o magistrado a quo ao deixar de condenar o ente público recorrido nos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos do art. 85 do CPC, vez que se mostra inconteste que o Município de Fortaleza deu causa à propositura da ação e a extinção do feito, ao não diligenciar acerca do atual endereço do exequido. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DA CDA E A DATA DA PROPOSITURA DAAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU POSSÍVEIS HERDEIROS. SÚMULA Nº 392/STJ. INEXISTÊNCIA DE PESQUISA PRÉ-PROCESSUAL RELACIONADA À EXECUTADA. DEVER DA PROCURADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A executada veio a óbito em 30/11/2015, o que se pode extrair da Certidão de Óbito juntada pela Defensoria Pública, à fl. 23, na condição de Curadora Especial de réu revel citado por edital, precedendo, portanto, a propositura da ação executiva que se deu em 29/12/2016. 2. O redirecionamento emface do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. 3. A Procuradoria do Município não demonstrou ter realizado pesquisa acerca da pessoa da executada, assim como da existência de possíveis herdeiros antes de propor a ação, o que nos leva a concluir por sua desídia, o que deu causa à judicialização do litígio e deve, portanto, arcar com a sucumbência, por força do princípio da causalidade. 4. Apelo conhecido, mas desprovido." (Apelação Cível - 0420705-50.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 14/03/2022). Sendo assim, resta evidente que o exequente, a quem compete indicar corretamente o responsável pelo pagamento do débito, foi quem deu causa ao equivocado ajuizamento da demanda, na medida em que não diligenciou para obter informações precisas acerca do atual endereço da parte executada, razão pela qual a sentença vergastada merece reforma, com vistas a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença, no sentido de condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

22/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)