Procedimento Comum Cível 0000850-82.2014.8.06.0111 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000850-82.2014.8.06.0111 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 17:52

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:17

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80997358

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, ANTONIA ELIANA SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA OLIVEIRA, EDVAR ESMERINO FILHO, MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, JOSE ROGERIO DA ROCHA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0000850-82.2014.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Proposta por Antonia Eliana Souza, Edvar Esmerino Filho, Maria de Fátima Souza Oliveira e José Rogério da Rocha em face do Município de Jijoca de Jericoacoara e do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, em que se objetiva a regularização fundiária de imóveis localizados no Parque Nacional de Jericoacoara. Instada, a Autarquia Federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO manifestou interesse na demanda e requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. Em consonância ao que dispõe o Art. 109, I, da Constituição Federal, percebe-se que os presentes autos devem ser deslocados à Justiça Federal, tendo em vista o interesse de autarquia federal na demanda, na condição de assistente, por se tratar de ação em que se discute a regularização fundiária de imóvel situado no Parque Nacional de Jericoacoara. Assim, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da ação, na forma do art. Art. 109, I, da Constituição Federal, devendo os presentes autos serem remetidos à Justiça Federal. Intimem-se Expedientes Necessários Jijoca de Jericoacoara, na data de assinatura, Francisco de Paulo Bernardino Júnior Juiz Respondendo

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80997358

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80997358

12/03/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:49

Declarada incompetência

11/03/2024, 18:29

Conclusos para decisão

13/12/2022, 10:21

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 03:23

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/10/2022, 10:22

Documentos

DESPACHO

•11/03/2024, 18:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2022, 18:05

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80997358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80997358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80997358

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)