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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 129.723,67

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaretama

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA

CNPJ

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181345657

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181345657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181345657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181345657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181345657

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DIOGENES GRANJA em 26/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 29/08/2025. Documento: 170610787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170610787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170610787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(66)