Desapropriação 0050129-28.2021.8.06.0164 - TJCE

Desapropriação 0050129-28.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050129-28.2021.8.06.0164. AUTOR: ESTADO DO CEARA RÉU: Espólio de José Aldemir Viana da Silva e outros (4) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Trata-se de ação de desapropriação que tem por objeto o imóvel denominado "Sítio Viana", correspondente aos lotes 03 e 28, quadra 25, situado no Loteamento Praia do Pecém, no Município São Gonçalo do Amarante/CE. Em que pese a documentação acostada nos autos, em atenção ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o considerável valor da demanda, os princípios da cooperação processual e segurança jurídica e o dever de prudência, passa-se à análise do feito nos moldes seguintes. Conforme documentação de ID 42908525, verifica-se que há matrícula do imóvel referente aos lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 26, 27, 28, 29, 30, 31, da quadra 25 do loteamento Praia do Pecém (nº 2.604) em que constam como vendedores Maurício Brasileiro Martins e Terezinha Franco Moreira Martins, e compradores Hemilton Cândido Mendes, Edson Cândido Mendes, Francisco Ramos de Araújo, Edward Cândido Mendes, Edgar Mendes Filho, Walter Rodrigues Martins, Valdir Rodrigues Martins, Edmar Cândido Mendes, Raimundo Rodrigues de Oliveira, Edilson Cândido Mendes, João Cândido Mendes Filho, Antônio Moreira Lima, João Cândido Mendes, e Pedro Itamar Alves Vieira. Segundo a documentação de ID nº 42908529, o falecido José Aldemir Viana da Silva adquiriu de Valter Rodrigues Martins e Valdir Rodrigues Martins imóveis do loteamento mencionado (matrícula 2.604), todavia os instrumentos de recibo acostados se referem meramente à "venda de uma casa" e a declaração de anuência dos proprietários dos mencionados lotes do condomínio "13 irmãos" (fl. 03 de ID 42908529) simplesmente aludem à "venda de 2 (duas) casas localizadas no Condomínio '13 IRMÃOS', no dito loteamento." Desse modo, a referida documentação não é capaz de apontar, com suficiente clareza e segurança, os reais proprietários ou possuidores especificamente no tocante aos lotes 03 e 28 da quadra XXV do loteamento em tela. Isso posto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação e documentação comprobatória do exercício de posse ou propriedade dos requeridos em relação aos lotes objeto da demanda especificamente, devendo as partes inclusive manifestarem-se sobre eventual necessidade de citação dos proprietários do loteamento objeto da demanda, indicados na matrícula de ID 42908525. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a manifestação de ID 42907932 e sobre a legitimidade passiva dos espólios de MAURÍCIO BRASILEIRO MARTINS e de TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS, considerando a informação de venda dos lotes constante da referida matrícula. Ademais, certifique-se se foi expedido o edital de comunicação de terceiros incertos e eventuais interessados e se foram apresentadas as certidões negativas de dívidas fiscais do bem expropriado na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Em caso negativo, certifique-se e expeça-se edital para conhecimento de terceiros acerca da demanda com o prazo de 10 dias e intimem-se as partes para a juntada das certidões negativas de dívidas fiscais do bem expropriado em igual prazo. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 169795039

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 169795039

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 169795039

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 169795039

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 169795039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 169795039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 169795039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 169795039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 169795039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 169795039

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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Todas as movimentações(97)