Cumprimento de sentença 0004630-40.2000.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004630-40.2000.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0004630-40.2000.8.06.0137 POLO ATIVO: PEDRO ITAMAR DE ABREU JUNIOR e outros (4) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PEDRO ITAMAR DE ABREU JUNIOR, REJANE MOTA PONTE, GEANE MÉRCIA MELO DE CAMPOS, MARIA DO SOCORRO VIEIRA COSTA E ELEN DOS SANTOS CATUNDA em face do MUNICÍPIO DE PACATUBA, no qual se executa a multa diária de R$ 5.000,00 imposta em face do descumprimento da decisão de reintegração dos exequentes, tendo em vista que a parte executada tomou ciência da decisão em 26.07.2001 e apenas a cumpriu em 25.09.2001, totalizando, assim, a quantia de R$ 300.000,00. Ademais, requereu a execução dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa totalizando a quantia de R$ 70,34 e a obrigação de fazer reconhecendo o tempo de serviço que os exequentes passaram alijados do serviço público. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 560-575 destacando que o juízo em cognição exauriente entendeu ser inaplicável a referida multa, sendo inexigível a referida obrigação de pagar em relação às astreintes. Destaca que o tema não foi abordado em sede de recurso de apelação, sendo negado provimento ao recurso e configurando o instituto da coisa julgada. Acrescentou a litigância da má-fé por entender que os exequentes tentaram induzir o julgador a erro pleiteando quantia que entendiam ser indevida. Entende que não ocorreu atraso no cumprimento da ordem judicial, havendo a decisão em questão sido proferida em 29.06.2001 e a ciência desta pelo Chefe do Executivo se deu em 05.07.2001 o qual informou que os exequentes foram incluídos em folha de pagamento em 05.07.2001, porém não laboraram na época por questões de ordem administrativa, inclusive, ocorreu ordem de bloqueio nas contas públicas para fins de garantia do pagamento dos servidores. Entende que em caso remoto de concessão das astreintes estaria a respaldar o enriquecimento sem causa, devendo ser aplicada a redução ao valor da multa. Manifestação dos exequentes às fls. 584-593 sustentando que o pedido da obrigação de pagar referente à multa não ofende a coisa julgada, mas sim a cumpre. Reforça o entendimento de que as astreintes são devidas pelo atraso de 60 dias de cumprimento da decisão, tendo em vista que a ciência da decisão se deu em 26.07.2001 e foi cumprida em 25.09.2001. Intimadas as partes para especificarem provas a produzir (fl. 619, nada requereram. É o relatório. DECIDO. Verifico que a decisão discutida em relação à execução das astreintes foi proferida às fls. 145-155 em 29.06.2001 concedendo a tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto municipal n. 1458/2001 determinando o retorno dos servidores exequentes aos seus cargos com a consequente inclusão em folha de pagamento, todavia sem estabelecimento de prazo para cumprimento, havendo o Município ficado ciente em 05.07.2001 (fl. 160). Informado acerca do descumprimento, o juízo proferiu decisão às fls. 180-183 em 23.07.2001 aplicando multa diária no valor de R$ 5.000,00, havendo a ciência do executado se dado em 26.07.2001 (fl. 197). Ocorre que assiste razão à parte impugnante no que diz respeito ao instituto da coisa julgada e da obrigação pleiteada acerca das astreintes ser inexigível. Isto porque na sentença proferida às fls. 400-405 o juízo foi claro em tornar inexigível a aplicação da referida multa por ter reconhecido que não ocorreu descumprimento da medida imposta, sendo certo que a sentença foi mantida em sede de recurso, bem como em razão da cautela realizada ao bloquear as contas públicas para garantia do pagamento dos servidores públicos, conforme trecho a seguir transcrito: "Quanto à multa fixada às fls. 154/157, para o caso de descumprimento da medida aplicada liminarmente, não se pode torná-la aplicável, eis que não reconheço como desobediência ou descumprimento por parte do município os entraves administrativos na demora em reintegrar os servidores ou o firme propósito em desatender a ordem judicial, sendo esta, portanto, inaplicável na presente ação. Também, porque esta magistrada procedeu ao bloqueio da verba referente à execução da ordem, garantindo a sua exequibilidade a contento, não chegando a caracterizar propriamente a desobediência ensejadora da medida compulsória em referência". Além disso, o bloqueio das verbas públicas para assegurar o pagamento devido aos servidores exequentes reforça que a finalidade da decisão foi plenamente atingida, garantindo a tutela efetiva dos direitos pleiteados. A imposição de astreintes, neste contexto, além de desconsiderar o bloqueio previamente realizado, violaria o princípio da proporcionalidade, resultando em enriquecimento sem causa por parte dos exequentes. Por fim, a jurisprudência pátria é clara ao prever que a multa coercitiva deve ser modulada ou afastada quando sua aplicação não mais cumpre o propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação ou, como no caso, já tenha sido assegurado o cumprimento do comando judicial por outros meios. O bloqueio das contas públicas assegurou o direito dos exequentes, inexistindo prejuízo material ou processual que justifique a manutenção da multa. No que se refere ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço durante o período em que os exequentes estiveram afastados de suas funções, é importante destacar que, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, não cabe a apreciação de novos pedidos, nos termos do art. 509, §4º, do Código de Processo Civil (CPC). Nesta etapa, o objetivo é apenas assegurar a execução dos comandos expressamente reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado, observando o princípio da coisa julgada, conforme disposto no art. 502 do CPC. A decisão exequenda limitou-se a determinar a reintegração dos servidores aos cargos anteriormente ocupados e a inclusão em folha de pagamento, sem que houvesse determinação expressa acerca do reconhecimento do tempo de serviço referente ao período de afastamento até porque este pedido não consta da exordial. Assim, não há margem para a ampliação dos limites objetivos do título executivo judicial nesta fase processual. Ademais, o reconhecimento de novos direitos que não tenham sido objeto da decisão transitada em julgado configuraria afronta direta aos princípios da imutabilidade e segurança jurídica, pilares do sistema processual brasileiro. Caso os exequentes entendam possuir direito ao reconhecimento do tempo de serviço, o pleito deve ser objeto de ação própria, onde será possível discutir o mérito da questão. Dessa forma, o pedido relativo ao reconhecimento do tempo de serviço deve ser desconsiderado no presente cumprimento de sentença, limitando-se a execução aos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no art. 485, I do CPC para fins de declarar a inexigibilidade das astreintes executadas. Tendo em vista o cumprimento da reintegração dos servidores, torna-se desnecessário determinar o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do patrono dos exequentes acerca dos honorários sucumbenciais à fl. 574. Pacatuba-CE, 27 de novembro de 2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO UCHOA DE PAULA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151999877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151999877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151999877

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Geane Mercia Melo de Campos em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ITAMAR DE ABREU JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elen dos Santos Catunda em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rejane Mota Ponte em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria do Socorro Vieira Costa em 21/01/2025 23:59.

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