Cumprimento de sentença 3000112-59.2019.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000112-59.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 05/08/2024

21/10/2024, 11:48

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de ASSILON CORDEIRO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de ANA C DE AQUINO - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:47

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89157791

12/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89157791

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSILON CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: ANA C DE AQUINO - ME SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Fundamentação: Da extinção do processo Conforme consta nos autos, não foi localizado bens suficientes do executado para o pagamento do débito. Instada a se manifestar, bem como indicar bens passíveis de penhora do demandado, a parte exequente manteve-se inerte. Portanto, observa-se que as medidas executivas não surtiram efeito, demonstrando, pois, que não existem bens do executado aptos a garantir a presente execução. Destaca-se que o ônus de fornecer informações necessárias para a execução recai sobre a parte exequente, conforme preceitua o art. 798, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao caso em tela. É responsabilidade do credor diligenciar na obtenção dos dados necessários ao cumprimento da sentença. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000112-59.2019.8.06.0049 Diante do exposto, verifica-se que o exequente não cumpriu com o ônus de indicar bens do executado, conforme exigido pelo art. 798 do CPC e pelo § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis e a impossibilidade de prosseguir com a execução, é caso de extinção do processo, conforme o Enunciado 75 do FONAJE. Dispositivo: Assim sendo, com fundamento no art. 798 do CPC, art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 75 do FONAJE, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89157791

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89157791

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89157791

10/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/07/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 10:26

Decorrido prazo de ASSILON CORDEIRO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 13:57

Despacho

•10/05/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSILON CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: ANA C DE AQUINO - ME SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Fundamentação: Da extinção do processo Conforme consta nos autos, não foi localizado bens suficientes do executado para o pagamento do débito. Instada a se manifestar, bem como indicar bens passíveis de penhora do demandado, a parte exequente manteve-se inerte. Portanto, observa-se que as medidas executivas não surtiram efeito, demonstrando, pois, que não existem bens do executado aptos a garantir a presente execução. Destaca-se que o ônus de fornecer informações necessárias para a execução recai sobre a parte exequente, conforme preceitua o art. 798, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao caso em tela. É responsabilidade do credor diligenciar na obtenção dos dados necessários ao cumprimento da sentença. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000112-59.2019.8.06.0049 Diante do exposto, verifica-se que o exequente não cumpriu com o ônus de indicar bens do executado, conforme exigido pelo art. 798 do CPC e pelo § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis e a impossibilidade de prosseguir com a execução, é caso de extinção do processo, conforme o Enunciado 75 do FONAJE. Dispositivo: Assim sendo, com fundamento no art. 798 do CPC, art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 75 do FONAJE, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSILON CORDEIRO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA C DE AQUINO - ME em 26/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89157791

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89157791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89157791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89157791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89157791

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSILON CORDEIRO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

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