Procedimento Comum Cível 0134743-19.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2011

Valor da Causa

R$ 2.044,40

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DAAL COMERCIAL DE MATERIAL DE ESCRITORIO E PRESENTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO MOREIRA

OAB/CE 12296·CPF·Representa: Autor

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE 16029·CPF·Representa: Autor

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE 10591·CPF·Representa: Autor

ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO

OAB/CE 18457·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS

OAB/CE 35289·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

DAAL COMERCIAL DE MATERIAL DE ESCRITORIO E PRESENTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

CDMAX PAPELARIA

Terceiro

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO MOREIRA

OAB/CE 12296·CPF·Representa: Autor

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE 16029·CPF·Representa: Autor

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE 10591·CPF·Representa: Autor

ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO

OAB/CE 18457·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS

OAB/CE 35289·CPF·Representa: Autor

GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/CE 18259·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA COSTA CAVALCANTE

OAB/CE 47199·CPF·Representa: Autor

ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO

CPF·Representa: Autor

VICTORIA PINHEIRO FERREIRA DE MELO

OAB/CE 47836·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:53

Transitado em Julgado em 26/01/2026

28/01/2026, 09:53

Juntada de Certidão

28/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:48

Decorrido prazo de ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA CAVALCANTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de VICTORIA PINHEIRO FERREIRA DE MELO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2025, 08:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 08:02

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180692379

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180692379

31/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:53

Transitado em Julgado em 26/01/2026

28/01/2026, 09:53

Juntada de Certidão

28/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•30/10/2025, 16:21

Intimação da Sentença

•30/10/2025, 16:21

26/11/2025, 05:48

Decorrido prazo de ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA CAVALCANTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de VICTORIA PINHEIRO FERREIRA DE MELO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:43

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2025, 08:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 08:02

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180692379

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180692379

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180692379

30/10/2025, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:39

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2025, 22:46

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 22:45

Decorrido prazo de VICTORIA PINHEIRO FERREIRA DE MELO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:55

Decorrido prazo de ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:55

Decorrido prazo de ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:55

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:55

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 22:23

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2025, 19:12

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 165633686

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 165633686

03/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165633686

02/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 12:49

Julgado improcedente o pedido

28/07/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

12/07/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 16:25

Juntada de outros documentos

04/02/2025, 14:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO MOREIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:38

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 17:07

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89227682

19/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: COMERCIAL DAAL DESENHO ARTE E ARQUITETURA LTDA - ME Requerido: REU: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE e outros (2) DESPACHO Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a ausência de necessidade de produção de novas provas, além das já carreadas aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0134743-19.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Suspensão]

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89227682

18/07/2024, 00:00

Expedição de Carta precatória.

17/07/2024, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89227682

17/07/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão

25/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:37

Conclusos para despacho

03/02/2023, 17:08

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 05:16

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:57

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:47

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:47

Mov. [46] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 11:35

Mov. [45] - Certidão emitida

04/08/2021, 13:19

Mov. [44] - Decurso de Prazo

04/08/2021, 13:18

Mov. [43] - Mero expediente: À Secretaria, para que certifique o decurso de prazo da intimação à fl. 220. Cumpra-se.

30/07/2021, 19:32

Mov. [42] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 14:35

Mov. [41] - Certidão emitida

04/07/2021, 08:51

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02152860-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2021 21:47

30/06/2021, 22:08

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0227/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 2638

24/06/2021, 20:30

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2021, 11:57

Mov. [37] - Certidão emitida

23/06/2021, 08:54

Mov. [36] - Documento Analisado

23/06/2021, 08:53

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2021, 18:33

Mov. [34] - Concluso para Despacho

10/10/2019, 11:59

Mov. [33] - Carta Precatória: Rogatória

09/10/2019, 10:34

Mov. [32] - Documento

17/07/2019, 13:07

Mov. [31] - Expedição de Carta Precatória

03/07/2019, 16:03

Mov. [30] - Certidão emitida

02/07/2019, 14:50

Mov. [29] - Mero expediente: Em razão da ausência de citação do sr. João Batista de Oliveira Freire, litisconsorte passivo, proceda a imediata expedição do mandado de citação. Exp. Necessários.

01/07/2019, 16:17

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/06/2016, 13:26

Mov. [27] - Certidão emitida

09/06/2016, 13:24

Mov. [26] - Certidão emitida

17/03/2016, 09:31

Mov. [25] - Mandado

17/03/2016, 09:16

Mov. [24] - Mero expediente: Certifique a Secretaria se a réplica de fls. 184/192 foi interposta tempestivamente.Empós, venham-me os autos conclusos.

16/03/2016, 13:48

Mov. [23] - Concluso para Despacho

01/10/2015, 11:37

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10402234-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2015 18:09

30/09/2015, 19:08

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1297 Página: 266

29/09/2015, 15:44

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2015, 09:04

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

23/09/2015, 11:18

Mov. [18] - Expedição de Mandado

25/08/2015, 11:33

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2015, 17:03

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10309075-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2015 15:53

06/08/2015, 16:52

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora pessoalmente, por mandado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec.

28/07/2015, 11:31

Mov. [14] - Concluso para Despacho

02/07/2015, 14:34

Mov. [13] - Decurso de Prazo

02/07/2015, 14:31

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 20/02/2015 Data da Publicação: 23/02/2015 Número do Diário: 1151 Página: 372

23/02/2015, 14:06

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0055/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec. Advogados(s): Rosa do Socorro da Conceicao Moreira (OAB 12296/CE)

19/02/2015, 06:56

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec.

12/02/2015, 14:45

Mov. [9] - Concluso para Despacho

16/12/2013, 12:00

Mov. [8] - Petição

26/07/2011, 12:00

Mov. [7] - Petição

14/07/2011, 12:00

Mov. [6] - Mandado

12/05/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

26/04/2011, 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2011, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

14/03/2011, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

14/03/2011, 12:00

Mov. [3] - Documento

14/03/2011, 12:00

Sentença

•30/10/2025, 14:06

Despacho

•22/09/2025, 19:13

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 12:49

Sentença

•28/07/2025, 16:04

Despacho

•02/07/2025, 14:20

Despacho

•10/07/2024, 16:23

Despacho

•16/11/2023, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2016, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2015, 11:31

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•30/10/2025, 16:21

Intimação da Sentença

•30/10/2025, 16:21

Sentença

•30/10/2025, 14:06

Despacho

•22/09/2025, 19:13

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 12:49

Sentença

•28/07/2025, 16:04

Despacho

•02/07/2025, 14:20

Despacho

•10/07/2024, 16:23

Despacho

•16/11/2023, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2016, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2015, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2015, 14:45

Documentos Diversos

•28/03/2011, 12:00