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Procedimento Comum CívelAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SILVA NETO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 187941197

Juntada de Petição de Parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 187941197

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187941197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)