Execução de Título Extrajudicial 3001343-62.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001343-62.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001343-62.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por Conquista Laguna em desfavor de Antônio José do Nascimento, ambos já qualificados nos autos. De acordo com o art. 784, X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Por outro lado, segundo o art. 55 da Lei n. 9.099/95, não cabe pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, em se tratando de ação de execução proposta por condomínios, é possível embutir a incidência de honorários advocatícios na planilha de débito, desde que haja previsão expressa na convenção condominial, ou aprovação por meio de assembleia condominial. Isso porque a verba honorária disposta na convenção condominial ou aprovada em assembleia possui natureza contratual, o que é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Pois bem. Constata-se pela planilha de cálculo de ID 87778447 que a parte exequente embutiu a incidência de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, considerando que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de recebimento da petição inicial como ação de cobrança: a) comprovar a possibilidade de execução dos honorários advocatícios na forma do art. 784, X, do CPC; b) ou proceder à exclusão da verba honorária da planilha de cálculo. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 177596694

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 177596694

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 177596694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177596694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177596694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177596694

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177596694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177596694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177596694

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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