Execução Fiscal 3003480-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 6.931,35

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MARIA JOSE SOUSA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

03/04/2025, 00:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

28/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 10:03

Juntada de custas

28/02/2025, 15:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/02/2025, 15:51

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/02/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 08:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA SILVA em 14/10/2024 23:59.

06/11/2024, 08:31

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 17:56

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 20:45

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 15:59

Juntada de Certidão

06/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão

06/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA SILVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:47

Todas as movimentações(37)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

03/04/2025, 00:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

28/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 10:03

Juntada de custas

28/02/2025, 15:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 17:22

Despacho

•10/11/2023, 13:51

28/02/2025, 15:51

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/02/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 08:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA SILVA em 14/10/2024 23:59.

06/11/2024, 08:31

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 17:56

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 20:45

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 15:59

Juntada de Certidão

06/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão

06/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA SILVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:47

Publicado Sentença em 08/08/2024. Documento: 90365139

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3003480-84.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA JOSE SOUSA SILVA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 84895663). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 6 de agosto de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90365139

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90365139

06/08/2024, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/04/2024, 15:05

Juntada de ofício

16/03/2024, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 08:06

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 13:51

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA SILVA em 21/07/2023 23:59.

07/11/2023, 09:13

Juntada de entregue (ecarta)

14/07/2023, 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 15:45

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 15:51

Decisão

•25/01/2023, 15:45